ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM NO 051103/2025

PORTARIA FAPEM No 051103/2025

 

O Prefeito do Município de Japaratinga, em conjunto com o Presidente do FAPEM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Legislação Municipal.

 

Considerando todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no FAPEM – Fundo de Previdência Social do Município de Japaratinga.

 

Considerando a diligência do TCE/AL que tramita na Côrte de Contas sob no 18504/2023.

 

RESOLVE:

 

Art.1o – Conceder Pensão por Morte, na forma do Art. 40 § 7º inciso II da CF/88 c/c Art. 25 da Lei Municipal no 379/2006 a Sra. MARIA DO CARMO DA SILVA SANTOS inscrita no CPF nº 043.932.174-38, em razão do falecimento do servidor/segurado, seu cônjuge, NATANAEL MACHADO DOS SANTOS, inscrito no CPF nº 428.608.734-49, inativo da Prefeitura de Japaratinga aposentado no cargo de Vigilante.

 

Art. 2o – Os proventos serão equivalentes a totalidade dos proventos do segurado falecido, e com paridade com os servidores ativos.

 

Art. 3º - Fica revogada a Portaria no 005/2008.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 21 de novembro de 2008, data do primeiro ato de aposentadoria.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 05 de novembro de 2025.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D1FA8D96