ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2091, DE 09 DE JULHO DE 2025.

INSTITUI, NA FORMA DA LEI Nº 14.644/2023, O FÓRUM DOS CONSELHOS ESCOLARES, DAS INSTITUIÇÕES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO ALEGRE – AL.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições legais que lhes confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre – AL, com base no art. 14 da Lei nº 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Parágrafo único. A instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, amplia e reforça as políticas que englobam a Gestão Democrática, necessárias a um maior suporte administrativo e no funcionamento geral das Instituições de Ensino.

Art. 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:

I – democratização da gestão;

II – democratização do acesso e permanência;

III – qualidade social da educação.

Art. 3º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre terá a seguinte composição:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação;

II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

III – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB;

IV – 1 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar - CAE;

V – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar das Instituições da Rede Pública Municipal de Campo Alegre - AL.

§ 1º. O Fórum garantirá em sua composição, a participação das comunidades escolar e local.

§ 2º. O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre é órgão de mandato permanente, onde cada assento no colegiado pertence aos segmentos integrantes, podendo, os seus representantes, serem substituídos a qualquer tempo, desde que previamente formalizado.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino garantirão todo o suporte necessário ao funcionamento do Fórum dos Conselhos Escolares.

Parágrafo único. O suporte ao qual o caput do artigo se refere, engloba local para reuniões, materiais como papel, impressora, computador, internet, transporte para visitas às Instituições de Ensino e outros necessários à manutenção e funcionamento.

Art. 5º O Fórum dos Conselhos Escolares das Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre, após instituído, elaborará o seu Regimento Interno, que definirá toda a sua organização e funcionamento.

Art. 6º Qualquer membro integrante do Fórum dos Conselhos Escolares poderá presidir o colegiado, desde que eleito pelos seus pares.

Art. 7º Em sua composição, o Fórum dos Conselhos Escolares não terá membros suplentes, sendo permitido nas reuniões, a participação de outro membro representante, desde que, previamente, indicado por membro integrante do referido fórum, do mesmo segmento.

§ 1º. Sempre que houver a participação de um membro substituto, obrigatoriamente constar-se-á em Ata.

§ 2º. Poderá haver participação de substituto, nas reuniões do Fórum dos Conselhos Escolares, em qualquer dos segmentos que integram o colegiado.

Art. 8º Após a instituição do Fórum Municipal dos Conselhos Escolares, o Chefe do Poder Executivo publicará Portaria com todos os membros integrantes do colegiado.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, através da Diretoria de Gestão do Sistema de Ensino (DIGESE) criará comissão de apoio e orientação para as Instituições de Ensino, na criação e organização do Fórum dos Conselhos Escolares.

Art. 9º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Campo Alegre – AL, 09 de julho de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D21302F6