ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.118, DE 16 DE JANEIRO DE 2026.

ALTERA A LEI DELEGADA Nº 01, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, PARA UNIFICAR AS SECRETARIAS DE COMUNICAÇÃO E DE ESPORTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal de Esporte, Comunicação e Eventos (SECE), resultante da fusão entre a Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos e a Secretaria Municipal de Esportes.

Art. 2º O Art. 1º da Lei Delegada nº 01/2024 passa a vigorar com as seguintes alterações na composição dos órgãos:

"Art. 1º [...] XV - SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS - SECE:

a) Gabinete da Secretaria de Esporte, Comunicação e Eventos;

b) Assessoria Administrativa;

c) Assessoria Técnica;

d) Chefia de Gabinete;

e) Diretoria de Eventos e Comunicação Institucional;

f) Diretoria de Esporte e Lazer;

g) Gerência de Promoção aos Eventos e Esporte Amador;

h) Gerência de Redação, Produção e Publicidade;

i) Coordenação de Infraestrutura Esportiva;

j) Coordenação de Assessoria de Imprensa e Relações Institucionais."

Art. 3º As competências da nova Secretaria unificarão as atribuições previstas nos incisos XV e XXI do Art. 2º da Lei Delegada nº 01/2024, competindo-lhe planejar e executar as políticas de comunicação social, a organização de eventos oficiais e o fomento às atividades desportivas e de lazer no município.

Art. 4º Os cargos comissionados e funções gratificadas das antigas estruturas serão remanejados para a nova Secretaria, observando-se o Anexo Único desta Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições e remanejamentos orçamentários necessários para o cumprimento desta Lei, conforme facultado pelo Art. 9º da Lei Delegada nº 01/2024.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Campo Alegre/AL, 16 de janeiro de 2026.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Prefeita

 

ANEXO ÚNICO

 

QUANTIDADE

NOMENCLATURA DO CARGO POR SETOR

SIMBOLO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

1

SECRETÁRIO(A) DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

CCS2

1

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE ESPORTES

CCS3

1

SECRETÁRIO(A) ADJUNTO(A) DE COMUNICAÇÃO E EVENTOS

CCS3

3

ASSESSOR ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA DE ESPORTE, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

CC6

1

DIRETOR(A) DE ESPORTE E LAZER

CC1

1

DIRETOR(A) DE EVENTOS E COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL

CC1

1

GERENTE DE PROMOÇÃO AOS EVENTOS E ESPORTE AMADORS

CC2

1

GERENTE DE REDAÇÃO, PRODUÇÃO E PUBLICIDADE

CC2

1

COORDENADOR(A) DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA

CC4

1

COORDENADOR(A) DE ASSESSORIA DE IMPRENSA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

CC4

2

AUXILIAR TECNICO NIVEL I

CC8

2

AUXILIAR TECNICO NIVEL II

CC9

2

ASSISTENTE TECNICO

CC7


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D21ACD2C