ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI N.º 053, DE 03 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio, visando à contratação públicas de serviços de forma compartilhada junto Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº. 11.107/2005 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BELO MONTE, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou e eu, sanciono a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo de Belo Monte, Estado de Alagoas a firmar Convênio, junto ao Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas - CONISUL, constituído pelos Municípios de Anadia, Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, Roteiro, São Brás, São Sebastião, São Miguel dos Campos, Barra de São Miguel e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, visando uma gestão associada de compras e serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação de forma compartilhada de bens e serviços para manutenção do Município de Belo Monte, Estado de Alagoas.

Parágrafo único. Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a promover as adequações necessárias em sua execução orçamentária e financeira, em conformidade com o regime jurídico dos consórcios públicos instituído pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, visando assegurar o cumprimento das obrigações administrativas, orçamentárias e financeiras decorrentes da participação do Município no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL.

- As referidas adequações destinam-se a viabilizar a aquisição compartilhada de bens e serviços de interesse municipal, cuja execução, gerenciamento e fiscalização serão realizados pelo Consórcio, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 2º - O Município de Belo Monte poderá celebrar convênio, termo de cooperação ou outro instrumento jurídico congênere com o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, autorizando-o a planejar, deflagrar e conduzir procedimentos de contratação compartilhada, inclusive licitações e procedimentos auxiliares de credenciamento, destinados à aquisição de bens e à contratação de serviços de interesse do Município e dos demais entes públicos participantes.

§ 1º. Nas hipóteses em que as licitações compartilhadas promovidas pelo CONISUL forem processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, caberá ao Consórcio exercer as atribuições inerentes ao órgão gerenciador, nos termos da legislação aplicável.

§ 2º. Após a formalização das respectivas Atas de Registro de Preços – ARP, as contratações delas decorrentes poderão ser celebradas diretamente pelo CONISUL ou pelo Município de Belo Monte, conforme definido no instrumento de cooperação firmado entre as partes, no edital, na ata e nas demais normas regulamentares aplicáveis.

§ 3º. Nas contratações realizadas por meio do procedimento auxiliar de credenciamento, os contratos, termos de credenciamento, ordens de serviço ou instrumentos equivalentes poderão ser formalizados diretamente pelo CONISUL ou pelo Município de Belo Monte, conforme a modelagem estabelecida no instrumento de cooperação e no respectivo edital de credenciamento.

§ 4º. O edital ou instrumento convocatório da licitação compartilhada ou do procedimento auxiliar de credenciamento deverá disciplinar, de forma clara, a repartição das competências, responsabilidades, direitos e obrigações entre o CONISUL e os entes participantes, especialmente quanto:

– ao planejamento e à condução do procedimento;

– ao gerenciamento da Ata de Registro de Preços ou do credenciamento;

– à formalização das contratações decorrentes;

– à emissão de ordens de serviço ou autorizações de execução;

– ao empenho, à liquidação e ao pagamento das despesas;

– ao acompanhamento e à fiscalização da execução do objeto; e

– à aplicação de sanções e às demais providências decorrentes da execução contratual.

§ 5º. Poderão, ainda, ser celebrados convênios, termos de cooperação e outros instrumentos jurídicos congêneres destinados à implementação de concessões, permissões, parcerias e demais ajustes de interesse público, a serem executados pelo CONISUL em benefício do Município de Belo Monte, observada a legislação aplicável.

 

Art. 3º - O Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL poderá, mediante instrumento jurídico específico celebrado entre as partes, emitir documentos de cobrança e realizar atividades de arrecadação de tarifas, taxas, preços públicos e demais receitas decorrentes da prestação dos serviços de sua competência ou daqueles que lhe forem delegados pelo Município, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º - Com a finalidade de assegurar o cumprimento das disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL deverá disponibilizar ao Município todas as informações, documentos e demonstrativos necessários à adequada contabilização, acompanhamento e consolidação das despesas realizadas com os recursos por ele repassados. Parágrafo único - As informações fornecidas deverão permitir o correto registro contábil, orçamentário, patrimonial e financeiro das despesas executadas, observada a sua classificação conforme a natureza econômica, os programas, projetos, atividades e demais ações a que estiverem vinculadas, em conformidade com a legislação vigente e com os instrumentos firmados entre as partes.

Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, até o valor de R$ 389.925,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), destinado ao custeio das despesas decorrentes da aquisição compartilhada de bens e serviços, por intermédio do Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Parágrafo único: A abertura do crédito de que trata este artigo tem por finalidade a criação e inclusão de classificação orçamentárias específicas, inclusive quanto às respectivas modalidades de aplicação, na Lei Orçamentária Anual nº 37, de 23 de outubro de 2025, necessárias à execução das despesas decorrentes da participação do Município nas ações e contratações realizadas pelo Consórcio.

- As classificações orçamentárias serão consignadas conforme as seguintes classificações

 

II - DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE BELO MONTE

2.1 – Serviços e Procedimentos Hospitalares de Média e Alta Complexidade

 

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS

ÓRGÃO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE

0051 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

PROJETO-ATIVIDADE

05.0551.10.302.0005.6.028 - ATENÇÃO À SAÚDE DE POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS NO MAC

ELEMENTO

3.3.94.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

VALOR

R$ 39.925,00 ( trinta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais)

FONTE

1.500.1002 - Recurso não Vinculado de Imposto Destinado a Despesa Com Ações e Serviços Públicos De Saúde

VALOR

R$ 228.500,00 (duzentos e vinte e oito mil e quinhentos reais)

FONTE

1.600.3120 - Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Bancada

VALOR

R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais)

FONTE

1.600.3130 - Identificação das Transferências da União decorrentes de Emendas Parlamentares de Comissão.

TOTAL DA AÇÃO:

R$ 389.925,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos vinte e cinco reais )

 

Art. 6º - A classificação orçamentária inclusa ação nº 6.028 - Atenção À Saúde De População para Procedimentos no MAC, contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas das Leis de Diretrizes Orçamentárias nº 32, de 28 de maio de 2025 e estão previstas no Programa de nº 0005 (Saúde para Todos); contido na Lei nº 36, de 10 de setembro de 2025, que trata sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2026 a 2029, que visa promover políticas públicas em saúde no município.

Art. 7º - Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2026/2029, das Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2026, aprovados pelas Leis nºs 36/2025, 32/2025 e Lei Orçamentária Anual de 2026, nº 37/2025, respectivamente em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.

Parágrafo único – As dotações necessárias para a execução deste Convênio para os exercícios subsequentes deverão ser consignadas nos respectivos instrumentos de planejamento de cada exercício financeiro.

 

Art. 8º- os créditos especiais autorizados nesta lei serão consignados à estrutura administrativa da secretaria municipal de saúde/fundo municipal de saúde no valor R$ 389.925,00 (trezentos e oitenta e nove mil, novecentos e vinte e cinco reais), da ação de atividade orçamentária: Atenção à Saúde da População para procedimentos no MAC, ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa – QDD vigente.

Art. 9º - As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o art. 4º da Lei Municipal nº 37, de 23 de outubro de 2025.

Art. 10 - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Belo Monte (AL), em 03 de agosto de 2026.

 

DALMO AUGUSTO DE ALMEIDA JÚNIOR

Prefeito do Município de Belo Monte/AL


Publicado por:
Alexsandro Silva de Santana
Código Identificador:D24979FF