ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 379 DE 20 DE MARÇO DE 2023
Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pindoba de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019 e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA/AL, JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA, faço saber que a Câmara Municipal de Pindoba/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam referendadas as revogações do § 21, do Artigo. 40 da Constituição Federal, dos Artigos. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional no 41/2003 e do Art. 3º da Emenda Constitucional no 47/2005.
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Pindoba-AL, em 20 de março de 2023.
JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA
Prefeito
Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
Código Identificador:D26F7E10