ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 425/2012, DE 15 DE MAIO DE 2012

 

Cria o fundo Municipal de Educação do Município de Cacimbinhas e dá outras Providencias.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Educação – FME, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área da Educação.

Art. 2º Constituirão receitas do Fundo Municipal de Educação – FME:

I - recursos provenientes das transferências do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – produto de convênios firmados com outras entidades financeiras.

Parágrafo Único – os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sob a denominação – Fundo Municipal de Educação.

Art. 3º O FME será gerido pela Secretaria Municipal de Educação, órgão da administração pública municipal, sob a orientação do Conselho Municipal de Educação.

Parágrafo Único – O orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME integrará o orçamento geral do Município.

Art. 4º - os recursos do Fundo Municipal de Educação – FME serão aplicados em:

I. – cursos de aperfeiçoamento e capacitação dos professores;

II. – programas para a melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população;

III. – democratização da gestão da educação pública e a superação das desigualdades sociais e regionais no que tange ao acesso, permanência e sucesso do aluno na escola;

IV. – financiamento total ou parcial de programas e projetos da educação, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Educação órgão da Administração Pública Municipal, responsável pela execução da política da educação ou órgãos conveniados;

V. – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas e projetos aprovados pelo conselho;

VI. – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis necessários á implantação e implementação do Conselho e do Plano Municipal de Educação;

VII. – atendimento de despesas diversas de caráter urgente e inadiável, necessários à execução das ações do atendimento mencionadono artigo 1º desta Lei.

Art. 5ºO repasse de recursos para as escolas será efetivado pelo FME, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Art. 6º As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Educação serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Educação – CME, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica.

Art. 7º Para atender às despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no presente exercício, crédito adicional suplementar, obedecida as prescrições contidas nos incisivos I a IV, do § 1º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cacimbinhas, 15 de Maio de 2012

 

ROBERTO FERREIRA WANDERLEY

Prefeito

 

A presente Lei foi publicada e registrada na Secretaria de Administração, aos 15 de Maio de 2012.

 

JÚLIA VALÉRIA BARBOSA SANTOS RODRIGUES

Secretária de Administração


Publicado por:
Syntia Emanuela Correia França
Código Identificador:D274F968