ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

Fundo de Aposentadoria e Pensão - Fapen

FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO - FAPEN
PORTARIA N. º 11 DE 04 DE MAIO DE 2026.- LARYSSA EMMANUELLY DOS SANTOS

ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA DE CAMPO ALEGRE

Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN

 

PORTARIA n. º 11 DE 04 DE MAIO DE 2026.

 

CONCEDE PENSÃO POR MORTE TEMPORÁRIA PARA FILHA MENOR DE 21 ANOS DE SERVIDOR ATIVO.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, considerando o que consta no Processo Administrativo sob n.º 0325009/2026/FAPEN,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder Pensão por Morte Temporária até 24/07/2029, à LARYSSA EMMANUELLY DOS SANTOS, menor púbere, nascida em 24/07/2008, inscrita no CPF sob o n.º 152.XXX.XXX-98, assistida por sua genitora SELMA MARIA DOS SANTOS, CPF n.º 056.696.374-45, filha menor de 21 anos do de cujus LUCIANO DOS SANTOS, CPF n.º 954.677.854-00, matrícula n.º 2096, servidor público municipal, era ocupante do cargo de Vigilante Escolar, 40 horas, nível I, classe F, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com óbito em 22/02/2026, com efeito retroativo à data do óbito, sendo utilizada a base de cálculo para ativos - incapacidade hipotética (média), com percentual de renda mensal inicial de 60% sobre a média ajustada, sem paridade, nos termos do art. 73 da Lei Orgânica Municipal c/c os art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103 de 12 de novembro de 2019, publicada no D.O.U em 13/11/2019.

 

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita de Campo Alegre

 

Fundo de Aposentadoria e Pensão de Campo Alegre, no quarto dia do mês de maio de dois mil e vinte e seis.

 

GÉSSICA CLEIDE DA COSTA

Diretora Presidente


Publicado por:
Maria Denize da Silva
Código Identificador:D2E83971