ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
LEI Nº 643/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Cacimbinhas, estabelece princípios, diretrizes para sua implementação, consolidação, expansão, monitoramento e avaliação e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral do Município de Cacimbinhas, como política pública permanente e estruturante da Secretaria Municipal de Educação, destinada a assegurar a ampliação qualificada da jornada escolar, a formação integral dos estudantes e a expansão progressiva, equitativa, planejada e sustentável das matrículas em tempo integral na Rede Municipal de Ensino.

§ 1º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará as diretrizes estabelecidas:

– na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;

– na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA;

– na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB;

 

– na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

– no Plano Nacional de Educação – PNE e no Plano Municipal de Educação – PME de Cacimbinhas;

– na Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, que institui o Programa Escola em Tempo Integral;

– na Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025, que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica, e em suas alterações;

– na Resolução CNE/CEB nº 2/2026 que altera a Resolução nº 7/2025 e estabelece o prazo de adequação;

– na Resolução CNE/CEB nº 4, de 14 de julho de 2026, que institui os Parâmetros Nacionais de Qualidade e Equidade da Educação Integral em Tempo Integral;

– na Resolução CIF nº 23/2026 — diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral.

– no Referencial Curricular de Alagoas e nos demais documentos curriculares adotados pela Rede Municipal de Ensino;

– no Plano Municipal de Educação de Cacimbinhas e nos demais atos legais e administrativos aplicáveis à educação municipal;

– nas normas da Rede Municipal de Ensino de Cacimbinhas e nas demais normas aplicáveis à Educação Básica.

§ 2º A Política de que trata esta Lei orientará o planejamento, a implementação, a consolidação, a qualificação, a expansão, o monitoramento e a avaliação da Educação Integral em Tempo Integral, assegurando sua continuidade como compromisso institucional do Município.

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:

– Educação Integral: concepção educativa comprometida com o desenvolvimento dos estudantes em suas múltiplas dimensões cognitiva, física, emocional, social, ética, cultural e ambiental;

– Educação em Tempo Integral: oferta educacional em jornada igual ou superior a 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, de forma regular e permanente, articulada a uma proposta curricular coerente com a concepção de Educação Integral;

– currículo integrado: organização curricular que articula componentes curriculares, Campos Integradores, projetos e demais experiências educativas em uma jornada formativa única,

superando a fragmentação entre turno e contraturno;

– território educativo: conjunto de espaços, saberes, culturas, serviços, equipamentos públicos, ambientes naturais e agentes da comunidade que, mediante intencionalidade pedagógica, podem integrar as experiências formativas dos estudantes;

– equidade educacional: princípio que reconhece diferentes condições, necessidades e oportunidades dos estudantes, escolas e territórios e orienta estratégias diferenciadas para a garantia do direito à educação;

– intersetorialidade: articulação da política educacional com as políticas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e demais áreas necessárias à proteção e ao desenvolvimento integral dos estudantes.

Art. 3º São princípios da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

– garantia do direito à educação e ao desenvolvimento integral;

– equidade educacional, inclusão e respeito às diversidades;

– qualidade social da educação, assegurando acesso, permanência, participação, aprendizagem e desenvolvimento integral;

– currículo integrado e justiça curricular;

– gestão democrática, participação e corresponsabilidade;

– valorização dos territórios, das identidades, das culturas, das memórias e dos saberes locais;

– intersetorialidade e articulação com a rede de proteção;

– sustentabilidade e responsabilidade socioambiental;

– valorização dos profissionais da educação, da formação continuada e do trabalho coletivo;

– continuidade, planejamento, monitoramento e avaliação permanente da política. Art. 4º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

– promover o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas múltiplas dimensões;

– ampliar e qualificar progressivamente as matrículas em tempo integral, com prioridade para a equidade e a redução das desigualdades educacionais;

– assegurar jornada escolar contínua, integrada e pedagogicamente planejada;

– ampliar e diversificar as oportunidades de aprendizagem, cuidado, convivência, cultura, arte, esporte, ciência, tecnologia, educação ambiental e participação;

 

– fortalecer as aprendizagens e desenvolver estratégias de recomposição, quando necessárias;

– garantir condições adequadas de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e tecnológicos e profissionais;

– promover a formação continuada e a valorização dos profissionais da educação;

– fortalecer a gestão democrática e a participação dos estudantes, famílias e comunidades;

– promover a articulação intersetorial e o uso educativo do território;

– assegurar planejamento financeiro e sustentabilidade da expansão;

– instituir processos permanentes de monitoramento, autoavaliação e aperfeiçoamento da política.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES E DA IMPLEMENTAÇÃO

Art. 5º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será implementada pela Secretaria Municipal de Educação, em articulação com as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino e com os demais órgãos e políticas públicas necessários à sua execução.

Parágrafo único. Constituem diretrizes da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

– articular a ampliação da jornada à qualificação das oportunidades educativas e ao desenvolvimento integral;

– organizar os tempos, espaços e experiências educativas de forma integrada ao currículo e ao Projeto Político-Pedagógico de cada unidade;

– respeitar as especificidades da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e das modalidades ofertadas pela Rede;

– promover equidade no acesso, na permanência, na participação e na aprendizagem, considerando as condições dos estudantes e dos territórios;

– assegurar práticas pedagógicas diversificadas, interdisciplinares, contextualizadas e socialmente referenciadas;

– fortalecer a educação inclusiva e garantir condições de acessibilidade e participação dos estudantes com deficiência e  demais necessidades específicas;

– integrar escola, família, comunidade, território e rede de proteção;

– promover formação continuada e planejamento coletivo dos profissionais;

– articular expansão de matrículas, infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte e financiamento;

– utilizar diagnósticos, indicadores e processos de autoavaliação para subsidiar o planejamento e a tomada de decisões.

Art. 6º A Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida de forma integrada, contemplando:

– os componentes curriculares previstos para cada etapa e modalidade;

– os Campos Integradores, projetos interdisciplinares e demais experiências formativas definidas pela Rede Municipal;

– ações de acompanhamento pedagógico e recomposição das aprendizagens;

– experiências culturais, artísticas, corporais, esportivas, científicas, tecnológicas, ambientais e de cidadania;

– ações de cuidado, alimentação, convivência, descanso e proteção, conforme as especificidades etárias;

– utilização pedagógica de diferentes espaços escolares e do território;

– ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico, monitoramento e avaliação da política.

Art. 7º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá constituir uma única proposta formativa, não se admitindo sua fragmentação em turno destinado à formação geral e contraturno destinado a atividades complementares.

§ 1º Na Educação Infantil, a jornada deverá preservar as interações e as brincadeiras como eixos estruturantes, os direitos de aprendizagem e desenvolvimento, os Campos de Experiências, os ritmos das crianças e a indissociabilidade entre educar e cuidar.

§ 2º No Ensino Fundamental, os componentes curriculares, os Campos Integradores, os projetos e as demais experiências educativas deverão ser articulados de modo a ampliar as oportunidades de aprendizagem sem sobrecarga dos estudantes.

§ 3º As matrizes curriculares da Educação Integral em Tempo Integral serão definidas e atualizadas por atos próprios da Rede  Municipal de Ensino, observadas a legislação vigente, esta Lei e as orientações curriculares do Município.

Art. 8º A oferta e a expansão das matrículas em tempo integral ocorrerão de forma gradual, planejada, equitativa e sustentável,

considerando diagnóstico permanente da Rede Municipal de Ensino.

Parágrafo único. O planejamento da expansão deverá considerar, entre outros aspectos, a demanda existente, a vulnerabilidade social e educacional, as especificidades dos territórios, a infraestrutura, a acessibilidade, a alimentação, o transporte escolar, a disponibilidade de profissionais, os recursos pedagógicos e tecnológicos e a capacidade orçamentária e financeira do Município.

Art. 9º O Município manterá Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Operacionais e Expansão da Educação Integral em Tempo Integral, como instrumento de planejamento e gestão da política.

§ 1º O Plano de que trata o caput estabelecerá diagnóstico, prioridades, objetivos, metas, ações, responsáveis, prazos, indicadores, estratégias de financiamento e mecanismos de monitoramento e avaliação.

§ 2º O Plano será revisto e atualizado periodicamente, com base nos resultados do monitoramento, nas demandas da Rede Municipal e nas condições necessárias à qualidade e à sustentabilidade da oferta.

TÍTULO II

DA GESTÃO, DOS PROFISSIONAIS, DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO CAPÍTULO I

DA GESTÃO, DA PARTICIPAÇÃO E DOS PROFISSIONAIS

Art. 10 A gestão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, da participação, do diálogo, da corresponsabilidade e da transparência.

 

§ 1º As unidades educacionais deverão fortalecer mecanismos de participação dos estudantes, profissionais da educação, famílias, Conselhos Escolares, demais colegiados e comunidade no planejamento, acompanhamento e avaliação das ações da  jornada integral.

§ 2º Os Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares, matrizes curriculares, planos de ação e demais instrumentos das unidades educacionais deverão ser adequados, quando necessário, aos princípios e às diretrizes desta Lei.

Art. 11 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral

promoverá a valorização dos profissionais da educação e o fortalecimento das equipes responsáveis pela oferta.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação promoverá, de acordo com as necessidades da Rede e a disponibilidade administrativa e financeira:

– formação continuada sobre Educação Integral, currículo integrado, práticas interdisciplinares, equidade, inclusão e demais temas necessários à implementação da política;

– planejamento coletivo, acompanhamento pedagógico e desenvolvimento profissional;

– adequada distribuição e organização dos profissionais nas unidades que ofertam jornada integral;

– articulação entre professores, equipes gestoras, coordenação pedagógica, Atendimento Educacional Especializado, profissionais de apoio e demais profissionais envolvidos na oferta.

Art. 12 Compete à Secretaria Municipal de Educação:

– coordenar a implementação, a consolidação, a qualificação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral;

– elaborar, executar, acompanhar e revisar o Plano Municipal de Implementação e Expansão;

– orientar a organização curricular e pedagógica da jornada integral;

– promover formação continuada e acompanhamento técnico-pedagógico das unidades educacionais;

– articular as ações com as demais secretarias, órgãos públicos, conselhos e instituições parceiras;

– acompanhar as condições de infraestrutura, acessibilidade, alimentação, transporte, recursos e profissionais;

– monitorar as matrículas, a frequência, a permanência, a participação, as aprendizagens e demais indicadores da política;

– promover processos de avaliação e autoavaliação e propor aperfeiçoamentos;

– assegurar transparência e participação social no acompanhamento da política. Art. 13 São agentes responsáveis pela implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, no âmbito de suas atribuições:

– a Secretaria Municipal de Educação;

– a Direção de Educação e as coordenações técnicas e pedagógicas da Rede;

– as equipes gestoras e os coordenadores pedagógicos das unidades educacionais;

– os professores e demais profissionais que atuam na jornada integral;

– o Conselho Municipal de Educação, no exercício de sua competência consultiva, e os Conselhos Escolares, no âmbito de suas respectivas atribuições;

– as famílias, os estudantes e a comunidade escolar;

– os órgãos e serviços integrantes das políticas públicas articuladas à Educação Integral.

Parágrafo único. Os agentes responsáveis atuarão de forma articulada e colaborativa, observadas as atribuições previstas na legislação educacional e nos atos administrativos aplicáveis à Rede Municipal de Ensino.

CAPÍTULO II

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

Art. 14 A Secretaria Municipal de Educação promoverá o monitoramento e a avaliação contínua da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de acompanhar sua implementação, a qualidade da oferta, o cumprimento das metas e a sustentabilidade da expansão.

§ 1º O monitoramento considerará, entre outros, indicadores e evidências relacionados a:

– acesso, matrículas, frequência, permanência e participação dos estudantes;

– aprendizagem e desenvolvimento integral;

– equidade, inclusão e acessibilidade;

– infraestrutura, alimentação, transporte, recursos pedagógicos e tecnológicos;

– organização curricular e práticas pedagógicas;

– formação, disponibilidade e valorização dos profissionais;

– gestão democrática, participação social, articulação intersetorial e uso educativo do território;

– execução orçamentária, financeira e sustentabilidade da oferta;

– cumprimento das metas e ações previstas no Plano Municipal de Implementação e Expansão.

§ 2º Os resultados do monitoramento e da avaliação subsidiarão o planejamento da Rede Municipal, a revisão das prioridades, das metas e das estratégias de expansão, a formação continuada e o  aperfeiçoamento da política.

Art. 15 A avaliação da política deverá ocorrer periodicamente, com participação das unidades educacionais e das instâncias competentes, podendo incluir processos de autoavaliação institucional e mecanismos de escuta dos estudantes, profissionais, famílias e comunidades.

TÍTULO III

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL, DO FINANCIAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I

DA COOPERAÇÃO INSTITUCIONAL E DO FINANCIAMENTO

Art. 16 Para o fortalecimento da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, poderá celebrar acordos de cooperação técnica, convênios, termos de parceria e demais instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas ou privadas, instituições de ensino e pesquisa, organizações da sociedade civil e demais instituições, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. As parcerias deverão estar articuladas ao currículo, ao Projeto Político-Pedagógico das unidades educacionais e aos objetivos da política, preservada a responsabilidade do poder público pela oferta educacional.

Art. 17 A implementação e a expansão da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observarão a disponibilidade orçamentária e financeira do Município e poderão ser financiadas por recursos próprios, Fundeb, transferências constitucionais e legais, programas governamentais, convênios, parcerias e demais fontes legalmente instituídas.

 

§ 1º O planejamento financeiro deverá articular a criação e a manutenção das matrículas às condições de infraestrutura, pessoal, alimentação, transporte, materiais, acessibilidade e demais recursos necessários à qualidade e à sustentabilidade da oferta.

§ 2º A execução dos recursos destinados à Educação Integral em Tempo Integral será acompanhada pelos órgãos competentes e pelas instâncias de controle e participação social, observadas as normas de prestação de contas aplicáveis.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 A Proposta Pedagógica da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral e o Plano Municipal de Implementação das Diretrizes Operacionais e Expansão constituem instrumentos orientadores da execução desta Lei e poderão ser atualizados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente e, quando pertinente, ouvida a manifestação consultiva do Conselho Municipal de Educação.

Art. 19 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, e poderá expedir os atos administrativos complementares necessários à sua execução, por intermédio dos órgãos competentes.

Art. 20 A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de acompanhamento e avaliação periódica, com vistas ao seu aperfeiçoamento contínuo e à garantia da qualidade e da equidade da oferta.

Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO, 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY

Prefeito


Publicado por:
Genilson da Silva Miranda
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