ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM , AL

PORTARIA N.º 216/2024, de 26 de novembro de 2024.

A PREFEITA MUNICIPAL DE BELÉM, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhar e implementar os critérios objetivos para rateio de 60% (sessenta por cento) do valor vinculado à Educação oriundo dos Precatórios do FUNDEF destinados aos profissionais do magistério;

 

CONSIDERANDO a promulgação da Emenda Constitucional n.º 114/2021, de 16 de dezembro de 2021, que determinou a obrigatoriedade de pagamento de 60% (sessenta por cento) do crédito do Precatório do FUNDEF aos profissionais de magistério;

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 477, de 22 de novembro de 2024, e as demais legislações pertinentes; e

 

CONSIDERANDO a necessidade de identificação dos servidores beneficiários, bem como do quantum devido a cada um deles.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Trabalho para acompanhamento de aplicação dos recursos FUNDEF, referente ao Precatório do FUNDEF no Município de Belém/AL.

 

Art. 2º - A comissão será composta por 7 (sete) membros:

 

I – Representantes do Poder Executivo Municipal:

 

Carlos Ramos da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 024.698.074-50;

 

Eginaldo dos Santos Costa, inscrito no CPF sob o n.º 020.713.534-71; e

 

Wedja Maria Torres de Araújo, inscrita no CPF sob o n.º 027.529.414-55;

 

II – Representante da Câmara Municipal de Vereadores:

 

José Silva de Amorim, inscrito no CPF sob o n.º 040.690.854-08.

 

III – Representantes dos Servidores da Educação Municipal:

 

Ângela dos Santos Silva, inscrito no CPF sob o n.º 037.745.874-00; e

 

Antônio Francisco de Freitas, inscrito no CPF sob o n.º 024.435.104-09.

 

IV – Representante do Conselho Municipal do FUNDEB:

 

Luciano Júlio da Silva, inscrito no CPF sob o n.º 031.843.974-32.

 

Art. 3º - São atribuições da Comissão de Trabalho:

 

I - Aprovar critérios de rateio dos 60% (sessenta por cento) sobre o valor do Precatório FUNDEF;

 

II - Propor os requisitos dos profissionais do magistério que têm direito ao rateio;

 

III - Propor a forma e controle de pagamento, inclusive para os aposentados, pensionistas, falecidos, exonerados e contratados;

 

IV - Requerer extratos da conta bancária do Precatório FUNDEF e acompanhar as movimentações bancárias;

 

V - Requerer informações ou listagem de servidores perante o Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal; e

 

VI - Conferir a relação de todos os beneficiários do rateio.

 

Art. 4º - A Comissão de Trabalho terá o prazo de 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, para a conclusão dos trabalhos.

 

Art. 5º - Ao final dos trabalhos, a listagem final de beneficiários do rateio de recursos do FUNDEF será encaminhada para homologação da Prefeita e publicação no Diário Oficial do Município.

 

Art. 6º - A metodologia de trabalho e reunião da Comissão serão estabelecidas por esta Comissão.

 

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Belém/AL, em 26 de novembro de 2024.

 

ANA PAULA ANTERO SANTA ROSA

Prefeita


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:D31058D2