ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO LARGO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL GERAL DE GOVERNO
LEI Nº 2.142 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 2.142 DE 31 DE AGOSTO DE 2026

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA ADEQUAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAS FONTES/DESTINAÇÕES DE RECURSOS DO FUNDEB MEDIANTE UTILIZAÇÃO DOS CÓDIGOS DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – CO, SEM PREJUÍZO DO LIMITE DE SUPLEMENTAÇÃO AUTORIZADO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE RIO LARGO, ESTADO DE ALAGOAS, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, mediante anulação parcial ou total de dotações orçamentárias da própria Secretaria Municipal de Educação, até o montante de R$ 150.670.000,00 (cento e cinquenta milhões, seiscentos e setenta mil reais), exclusivamente para promover a adequação da classificação orçamentária, sem alteração do montante global da despesa autorizada na Lei Orçamentária Anual, nas subvinculações das fontes de recurso mencionadas nesta lei.

 

Art. 2º A adequação da classificação orçamentária de que trata esta Lei consistirá na subvinculação das seguintes Fontes/Destinações de Recursos, mediante utilização dos respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO:

I – 540 – Transferências do FUNDEB;

II – 541 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF;

III – 542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT;

IV – 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR.

Art. 3º Para fins de execução orçamentária, financeira, patrimonial, contábil e de prestação de contas, as Fontes/Destinações de Recursos de que trata o artigo anterior passarão a ser executadas mediante a utilização dos seguintes Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO:

I – CO 1.070 – Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício;

II – CO 1.071 – Identificação do percentual aplicado na criação de matrículas em Educação;

III – CO 1.072 – Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas.

 

Parágrafo único. A vinculação entre as Fontes/Destinações de Recursos e os respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO observará a relação constante do Anexo I, parte integrante desta Lei.

 

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares autorizados por esta Lei destinam-se exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das dotações da Secretaria Municipal de Educação, permanecendo inalterados:

I – o montante global das dotações orçamentárias;

II – a programação governamental aprovada na Lei Orçamentária Anual;

III – a finalidade das despesas;

IV – a origem e a vinculação legal dos recursos;

V – os programas, ações, projetos e atividades originalmente aprovados.

 

Art. 5º Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares decorrerão exclusivamente da anulação parcial ou total de dotações, considerando a dotação atualizada, consignadas às Fontes/Destinações de Recursos de que trata o art. 2º desta Lei, conforme demonstrativo constante do Anexo I, observadas as disposições do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 6º A autorização concedida por esta Lei possui caráter específico e destina-se exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das Fontes/Destinações de Recursos do FUNDEB, mediante a utilização dos respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, não implicando ampliação da despesa autorizada, criação de novas dotações, alteração da programação orçamentária ou ingresso de novos recursos.

 

Art. 7º As suplementações realizadas com fundamento nesta Lei não serão computadas para fins do limite de abertura de créditos adicionais suplementares autorizado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.113/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), por constituírem autorização legislativa específica destinada exclusivamente à adequação da classificação orçamentária das dotações vinculadas ao FUNDEB.

 

Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários:

I – no Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD;

II – nas Fontes/Destinações de Recursos e respectivos desdobramentos;

III – nos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO;

IV – no Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC;

V – nos sistemas SIOPE, SICONFI e demais sistemas oficiais de prestação de contas;

VI – nos demonstrativos contábeis, orçamentários e fiscais exigidos pelos órgãos de controle;

VII – nos demais sistemas eletrônicos utilizados para execução, acompanhamento e prestação de contas da gestão orçamentária e financeira

 

Art. 9º A execução desta Lei observará as disposições da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, das normas expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional relativas à classificação por Fonte/Destinação de Recursos e aos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO, bem como das demais normas aplicáveis à execução orçamentária e financeira.

 

Art. 10 Integra esta Lei, para todos os efeitos legais, o Anexo I, contendo a relação das dotações objeto de suplementação e a correspondente vinculação entre as Fontes/Destinações de Recursos e os respectivos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária – CO.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Largo/AL, 31 de Agosto de 2026.

 

PEDRO CARLOS DA SILVA NETO

Prefeito do Município de Rio Largo

 

ANEXO I

DETALHAMENTO

ÓRGÃO

UNID. ORÇ.

FUNÇÃO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO

FONTE

CO

VALOR

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0552 - FME

12 - EDUCAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

2054 - GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

12.000.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

7.000.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

3.000.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0552 - FME

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

2056 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (CRECHE)

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540 - Transferências do FUNDEB

1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET

500.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

3.500.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

1.200.000,00

339030 - Material de Consumo

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

250.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

500000,00

449051 - Equipamentos e Materiais Permanentes

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

1000000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0552 - FME

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

2057 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

22.000.000,00

1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET

1.000.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

50.000.000,00

540 - Transferências do FUNDEB

1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET

1.000.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

13.000.000,00

339030 - Material de Consumo

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

200.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

500.000,00

449051 - Equipamentos e Materiais Permanentes

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

600.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0552 - FME

12 - EDUCAÇÃO

365 - EDUCAÇÃO INFANTIL

0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

2056 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL (PRÉ-ESCOLA)

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

10.000.000,00

319011 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

540 - Transferências do FUNDEB

1072 - Identificação do percentual aplicado simultaneamente na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e na criação de matrículas em ET

800.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

542 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAT

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

10.000.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

10.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

4.000.000,00

339030 - Material de Consumo

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

500.000,00

339039 - Outros Serviços de Terceiros PJ

540 - Transferências do FUNDEB

1071 - Identificação do percentual aplicado na criação de matrícula em ETI

800.000,00

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0552 - FME

12 - EDUCAÇÃO

366 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

0005 - EDUCAÇÃO QUE TRANSFORMA

2059 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

1.200.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319004 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

540 - Transferências do FUNDEB

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

700.000,00

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

2.000,00

543 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAR

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

5.000,00

319013 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

541 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União VAAF

1070 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

350.000,00

TOTAL

150.670.000,00


Publicado por:
Rithie Kennedy Ferreira Soares
Código Identificador:D3294FD5