ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 21 DE AGOSTO DE 2019
Altera dispositivos da Lei nº 954 de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Art. 16, § 3º da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16
§3º - A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer a novos mandatos, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimento específico.
Art. 2º O caput e §2º, do art. 27, da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27 É permitida a propaganda eleitoral em veículos de comunicação social, vedada sua afixação em locais públicos ou particulares, admite-se a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições, sendo livre na internet a manifestação de pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral.
§ 2º. É vedada propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, sendo permitida a propaganda por alto falantes ou em veículos semelhantes desde que respeite o limite sonoro estabelecido para o tipo de veículo.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019
DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA
Prefeito
Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 21 de agosto de 2019.
ELIAS VILELA VASCONCELOS
Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento
Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:D3421FA9