ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 994, DE 21 DE AGOSTO DE 2019

Altera dispositivos da Lei nº 954 de 28 de julho de 2017, que dispõe sobre Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Viçosa/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Art. 16, § 3º da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 16

 

§3º - A recondução, permitida por novos processos de escolha, consiste no direito do Conselheiro Tutelar concorrer a novos mandatos, em igualdade de condições com os demais pretendentes, submetendo-se ao mesmo processo de escolha pela sociedade, inclusive a realização de prova de conhecimento específico.

 

Art. 2º O caput e §2º, do art. 27, da Lei nº 954, de 28 de julho de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 É permitida a propaganda eleitoral em veículos de comunicação social, vedada sua afixação em locais públicos ou particulares, admite-se a realização de debates e entrevistas em igualdade de condições, sendo livre na internet a manifestação de pensamento, vedado o anonimato durante a campanha eleitoral.

 

§ 2º. É vedada propaganda feita através de camisetas, bonés e outros meios semelhantes, sendo permitida a propaganda por alto falantes ou em veículos semelhantes desde que respeite o limite sonoro estabelecido para o tipo de veículo.

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Viçosa-AL, 19 de agosto de 2019

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 21 de agosto de 2019.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento 

 


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:D3421FA9