ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARANA

Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana - IPREV

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE TAQUARANA - IPREV
PORTARIA IPREV N.º 011/2026 PENSÃO POR MORTE – ART. 26 DA LEI MUNICIPAL Nº 726/2021 (SERVIDORA APOSENTADA)

Ato/Portaria IPREV nº 011/2026

 

Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte, nos termos do art. 26 da Lei Municipal nº 726/2021, em decorrência do falecimento de servidor aposentado.

 

O Prefeito do Município de Taquarana, conjuntamente com o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Taquarana – IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo artigo 91, inciso VII, da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021.

 

RESOLVEM:

 

Art. 1º - Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, a partir da data do óbito em 08/09/2026, em decorrência do falecimento da segurada JOSEFA MARIA CORREIA, ocupante do cargo de PROFESSORA, aposentada por idade e tempo de contribuição, nos termos do art. 40, §7º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, c/c os artigos 26, 27, 28, 29 e 30 da Lei Municipal nº 726, de 29 de dezembro de 2021, conforme Processo Administrativo nº 09110003/2026, em favor do seguinte beneficiário:

 

I – JOSÉ ANGELO CORREIA, cônjuge da segurada falecida, inscrito no RG e CPF nº 162.623.014-53, com percepção do benefício por prazo vitalício, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, §8º, da Constituição Federal e legislação municipal aplicável.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 08 de setembro de 2026.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Taquarana/AL, 01 de outubro de 2026.


GERALDO CICERO DA SILVA

Prefeito


ROMERITO SANTOS DE CASTRO

Diretor Presidente IPREV


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Vitoria Danielli Gomes da Rocha
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