ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 340/2021
DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Define em Áreas Urbanas os Distritos de Tapuio e de Várzea de Dona Joana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE POÇO DAS TRINCHEIRAS, ESTADO DE ALAGOAS, aprovou, e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica definido como Zona Urbana a área do Distrito de Tapuio nas limitações do Memorial Descritivo do Perímetro Urbano e do Croqui de localização do Perímetro Urbano, constantes respectivamente do anexo I e II desta Lei.
Art. 2º - Fica definido como Zona Urbana a área do Distrito de Várzea de Dona Joana nas limitações do Memorial Descritivo do Perímetro Urbano e do Croqui de localização do Perímetro Urbano, constantes respectivamente do anexo III e IV desta Lei.
Art. 3º - Os imóveis localizados dentro das áreas descritas nos artigos anteriores, ficam automaticamente integrados às áreas urbanas dos respectivos Distritos, para todos os fins previstos em Lei.
Art. 4º - A SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS – SEINFRA fica autorizada a implementar políticas públicas necessárias ao desenvolvimento urbano e sustentável das referidas áreas, compreendidos nos Artigos 1º e 2º desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Ficam Revogadas as disposições em contrário.
Poço das Trincheiras – AL, 30 de Setembro de 2021
JOSÉ VALMIRO GOMES DA COSTA
Prefeito
A presente Lei foi registrada na Secretaria de Administração e Recursos Humanos e Publicada no quadro de avisos da Prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios, no endereço eletrônico http://www.diariomunicipal.com.br/ama/ aos 30 dias do mês de setembro de 2021.
IVAN TAVARES SANTOS JÚNIOR
Sec. de Adm. e Recursos Humanos
Publicado por:
Michele dos Santos Alves
Código Identificador:D353E943