ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2059, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/AL, Nicolas Teixeira Tavares Pereira, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos arts. 165, § 5º; 167, inciso V da Constituição Federal; e na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, faço saber que a Câmara Municipal de Campo Alegre/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional do tipo ESPECIAL na Lei Orçamentária Anual 2024, nº 2.033/2023, para a inclusão de ação (projeto/atividade) no âmbito da SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA COMUNICAÇÃO E EVENTOS, no valor total de 288.984,77 (duzentos e oitenta e oito mil novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para:

 

ÓRGÃO

19000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

19001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, COMUNICAÇÃO E EVENTOS

FUNÇÃO

13 – CULTURA

SUBFUNÇÃO

392 – DIFUSÃO CULTURAL

PROGRAMA

0001 – CAMPO ALEGRE CIDADE DA CULTURA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PROJETO/ATIVIDADE

2748 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB

FONTE DE RECURSOS

1719 – TRANSFERÊNCIAS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA – LEI Nº 14.399/2022

MODALIDADE DE APLICAÇÃO

50 – Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos

60 - Transferências a Instituições Privadas Com Fins Lucrativos

90 – Aplicações Diretas

ELEMENTO DE DESPESA

31 – PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS E OUTRAS;

36 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA;

39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA;

41 – CONTRIBUIÇÕES;

43 – SBVENÇÕES SOCIAIS;

45 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS;

48 – OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS.

VALOR:

288.984,77

TOTAL DA AÇÃO

288.984,77

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais, provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, conforme dotação orçamentária discriminada acima.

 

Art. 3º A Unidade Orçamentária constante do art. 1º desta Lei passará a integrar a relação de Unidades Orçamentárias contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 – Lei nº 2017/2023, bem como das Unidades Orçamentárias constantes dos Programas contidos no Plano Plurianual 2022-2025 – Lei Municipal nº ° 1.057, de 22 de dezembro de 2021.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando-se as disposições em contrário.

 

NICOLAS TEIXEIRA TAVARES PEREIRA

Prefeito

 

A presente lei foi publicada, registrada e arquivada na Secretaria de Administração, Gestão e Planejamento desta municipalidade, em 14 de agosto de 2024.

 

TAMIRIS DOS SANTOS

Secretária Municipal De Administração, Gestão E Planejamento


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D37DD1B3