ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 688/2016

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AUXÍLIO ÀS FAMÍLIAS POBRES E EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO DENOMINADO PROGRAMA MUNICIPAL “BOLSA JUNCO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Programa “Bolsa Junco” no Município de Junqueiro/AL.

 

Art. 2º - O programa “Bolsa Junco” tem como objetivo promover o acesso das famílias mais pobres à rede de serviços públicos, em especial, de saúde, educação e assistência social e incentivar que as políticas setoriais do Município auxiliem as famílias a superarem a condição de pobreza.

 

Parágrafo único – O programa terá como objetivo específico estimular a permanência dos alunos nas escolas e promover o acompanhamento regular da saúde dos beneficiários.

 

Art. 3º - O programa beneficiará as famílias do Município de Junqueiro que se encontrem pobres e carentes, em estado de vulnerabilidade social, econômica e de insegurança familiar.

 

Art. 4º - A concessão do benefício advindo desta Lei fica condicionada ao cumprimento dos seguintes critérios:

 

I – Renda familiar per capita de até R$ 140,00 (cento e quarenta reais);

 

II – comprovação de que a família mantém seus filhos ou dependentes com idade entre 00 e 16 anos matriculados e frequentando escola da rede pública;

 

II – Frequência escolar de no mínimo 85% (oitenta e cinco por cento);

 

IV – Possuir cadastro no CADÚNICO;

 

V – Residir no Município há no mínimo 02 (dois) anos a serem auferidos a partir da solicitação do benefício;

 

VI – Realizar o acompanhamento de peso das crianças que integrem a família;

 

VII – comprovação de acompanhamento do pré-natal pela rede pública de saúde, quando for o caso e existir gestante compondo a família beneficiada;

 

VIII – Possuir CPF e comprovação de que é cidadão do Município de Junqueiro-AL;

 

§1º - A determinação da renda familiar per capita será auferida pela soma dos rendimentos brutos auferidos pela totalidade dos membros da família dividida pelo número de seus membros.

 

§2º - Serão computados para o cálculo da renda familiar os valores concedidos as pessoas que já usufruam de programas federais, estaduais ou municipais de complementação pecuniária, bem como a previdência social, seguro-desemprego, entre outros.

 

§3º - Considera-se família a unidade nuclear formada pelos pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes ou agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob a mesma moradia e que se mantenha economicamente com recursos de seus integrantes.

 

Art. 5º - A Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania será responsável pela coordenação do Programa “Bolsa Junco”, inclusive pela escolha das famílias de acordo com os critérios e requisitos estabelecidos neste Diploma Legal.

 

Parágrafo único – O ato administrativo que concede o benefício previsto na presente Lei terá sua vigência enquanto permanecer ativo o citado programa ou enquanto o núcleo familiar beneficiado mantiver os critérios e requisitos estabelecidos neste Diploma Legal.

 

Art. 6º - Os benefícios do programa serão destinados prioritariamente às famílias que, preenchidos os critérios previstos no artigo 4º dessa Lei, apresentem as seguintes composições/características:

 

I – Famílias em situação de vulnerabilidade social;

 

II – Pessoas com doenças degenerativas (câncer, S.I.D.A, Hans e Tuberculose);

 

III – Idosos a partir de 60 (sessenta) anos;

 

IV – Famílias com crianças e adolescentes até 14 (quatorze) anos;

 

V – Pessoas com deficiência comprovada pela junta médica do Município de Junqueiro;

 

VI – Gestantes;

 

VII – Nutriz.

 

Art. 7º - O valor do auxílio mensal a ser pago a cada família beneficiária será de R$ 50,00 (cinquenta) reais.

 

§1º - Os benefícios a que se referem esta Lei serão pagos, mensalmente, àquelas famílias que serão cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direito e Cidadania e que preencham os requisitos previstos na Lei.

 

§2° Os pagamentos dos benefícios serão efetuados por meio de depósito em conta em nome do beneficiário em conta da Agência do Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal do Município de Junqueiro.

 

§3º Os benefícios poderão ser pagos por meio das seguintes modalidades de contas:

 

I – contas correntes de depósito à vista;

 

II – contas especiais de depósito à vista;

 

III – contas contábeis;

 

IV – outras espécies de conta que venham a ser criadas.

 

Art. 8º - Cabe a Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito a Cidadania:

 

I - providenciar cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas;

 

II - diligenciar para obter os demais dados necessários à concessão do benefício as famílias, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias;

 

III - reconhecer o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei; e

 

IV - fiscalizar o cumprimento desta Lei.

 

Art. 9º - São obrigações dos beneficiários do Bolsa Junco:

 

I – apresentar os documentos necessários, tais como: RG, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência do titular do benefício e RG dos demais moradores, bem como outros documentos que poderão ser solicitados;

 

II – prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

 

III - A manutenção do benefício de que trata esta Lei fica condicionada à participação dos beneficiários em programas sociais e de qualificação profissional, manutenção e frequência dos filhos na escola, bem como a não exploração econômica da infância decorrente de mendicância ou trabalho infantil.

 

Parágrafo Único - O não atendimento das obrigações contidas neste artigo ensejará:

 

I - advertência por escrito;

 

II – suspensão do benefício; e

 

III - cancelamento do benefício.

 

Art. 10º - Cessará o benefício, antes do término de sua vigência, nos seguintes casos:

 

I – quando a família beneficiada sair da situação de pobreza, vulnerabilidade social, econômica e de insegurança alimentar;

 

II – quando a família deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos nesta Lei;

 

III - quando se prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei;

 

IV - deixar de atender qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal; e

 

Art. 11º - O Chefe do Poder Executivo Municipal, através de ato devidamente justificado, poderá suspender, por prazo indeterminado, a aplicação do presente Programa.

 

Art. 12º - O Poder Executivo definirá as ações específicas a serem desenvolvidas ou promovidas pela municipalidade para o atendimento dos objetivos do programa.

 

Parágrafo único – Os procedimentos que competem ao Município serão organizados no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direito à Cidadania, que contará com a colaboração técnica de todos os órgãos que compõem a Administração Municipal, em condições a serem estabelecidos em regulamento próprio, inclusive no tocante a organização, manutenção dos cadastros das famílias participantes do programa.

 

Art. 13º - O Poder Executivo poderá reajustar o limite de renda per capita fixado, bem como o valor do benefício, previstos nos artigos 5º, I, e 6º, respectivamente, desde que atendidas todas as famílias compreendidas na faixa original.

 

Art. 14º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentária própria, suplementadas, se necessário.

 

Parágrafo único – O Poder Executivo poderá recorrer a fontes externas de financiamento para a execução do programa.

 

Art. 15º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 15 de dezembro de 2016.

 

FERNANDO SOARES PEREIRA

Prefeito 


Publicado por:
Luiz Diego Teles Gonçalves
Código Identificador:D3825DA1