ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 591/2017
LEI MUNICIPAL Nº 591/2017, de 25 de janeiro de 2017.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio, visando participação no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, na forma e condições previstas pela LEI Federal nº 11.107/2005 e da outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica autorizado ao Poder Executivo de Maragogi a firmar Convênio, visando participação no Consórcio Intermunicipal do Sul do Estado de Alagoas – CONISUL, constituídos pelos Municípios de Boca da Mata, Campo Alegre, Coruripe, Feliz Deserto, Igreja Nova, Jequiá da Praia, Junqueiro, Penedo, Piaçabuçu, Porto Real do Colégio, São Brás, São Sebastião e Teotônio Vilela, todos no Estado de Alagoas, possibilitando a gestão associada de serviços públicos, através do gerenciamento, planejamento, coordenação, execução e compra de insumos e serviços, nas áreas médica, odontológica, especializada, ambulatorial e de assistência farmacêutica, de forma direta ou indireta, suplementares ou complementares ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Parágrafo único – Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao regime jurídico para Consórcio Público adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido Consórcio.
Art.2º O Município de Maragogi poderá firmar convênio com o CONISUL, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica, odontológica, especializada e ambulatorial, compra de insumos e serviços, dispensada a licitação.
Parágrafo único – Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo consórcio em favor do Município, as ações concernentes à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse do Município.
Art.3º O Consórcio Público poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Município pela prestação de serviços, referidos ao artigo anterior, mediante contrato de programa que será finalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art.4º Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de programa, de forma que possam ser contabilizadas nas contas do Município na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos.
Art.5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor necessário, para subsidiar o custeio das despesas com o preço público cobrado para o gerenciamento pelo Consórcio, bem como com as compras e serviços de saúde compartilhados, por meio do Consórcio Intermunicipal do Estado de Alagoas – CONISUL, quanto às obrigações previstas nos contratos de programa, conforme previsto na Lei Federal nº 4.320/64, inciso II.
Art.6º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Maragogi/AL, 25 de janeiro de 2017.
FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO
Prefeito de Maragogi/AL
Publicado por:
Ítalo Joseph Guedes Santos
Código Identificador:D3AB2819