ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACIMBINHAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 12/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
Regulamenta a fase preparatória das contratações da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, inerentes aos processos de licitação, dispensa e inexigibilidade, em cumprimento às disposições da lei federal n° 14133, de 1° de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação, e da outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE CACIMBINHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 25, inciso III, da Lei Orgânica deste Município, assim como, amparado pela Constituição Federal;
CONSIDERANDO o poder-dever de a Administração Pública estabelecer as condutas administrativas para o adequado planejamento das suas contratações, face a necessidade de regulamentar os artefatos atinentes a fase preparatória do processo licitatório, consoante o disposto do artigo 18, da Lei Federal nº14.133, de 1º de abril de 2021, com a indicação dos principais atos e procedimentos preparatórios das contratações públicas, necessários para compatibilizar com o plano de contratações anual de que trata o inciso VII do caput do art. 12 da referida Lei, sempre que elaborado, e com as leis orçamentárias, além abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação;
CONSIDERANDO a necessidade de padronização dos procedimentos atinentes à fase preparatória das contratações públicas, com a indicação das principais rotinas administrativas para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, tendo em vista a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações); e,
CONSIDERANDO que no âmbito de aplicação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações), serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito);
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Do objeto e âmbito de aplicação
Art. 1. Este Decreto regulamenta a fase preparatória das licitações e das contratações diretas por dispensas e inexigibilidades de que trata a Lei nº 14.133, de 2021 para a aquisição de bens e as contratações de serviços, no âmbito do Poder Executivo, compreendendo os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, os Fundos Especiais, as Fundações e as Autarquias.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, ao executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, tais como convênios e contratos de repasse, deverão observar as regras vigentes que regulamentam o respectivo procedimento no âmbito federal, exceto nos casos em que a lei, a regulamentação específica ou o termo de transferência ou no contrato de financiamento dispuser de forma diversa sobre as contratações com os recursos do repasse.
Art. 2. Aplicam-se as disposições deste Decreto:
I – a qualquer contratação pública, ainda que não seja formalizada pelo instrumento de contrato, na forma autorizada pelo Art. 95 da Lei nº14.133, de 2021;
II – às contratações efetuadas pelos procedimentos auxiliares previstos no Art. 78 da Lei nº14.133, de 2021, observadas as disposições previstas em regulamento estadual específico; e
III – às contratações diretas, previstas nos arts. 72 a 75 da Lei nº14.133, de 2021.
§1º. Não se aplicam-se as disposições deste Decreto, às contratações de obras e serviços de engenharia, que deverão observar regulamentos específicos.
§2º. Quando o objeto da contratação for uma Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação, além do previsto neste Decreto, deverão ser observadas as regras especificas dos regulamentos da lei de regência.
§3º. Para fins do disposto no §2º, entende-se por Solução de Tecnologia da Informação e Comunicação ou Solução de TIC o conjunto de bens e/ou serviços de TIC que se integram para o alcance das necessidades de negócio, abrangendo, em seu escopo, métricas, processos, indicadores e níveis mínimos de serviços para os principais elementos que o compõe.
Art. 3. Para os fins do disposto neste Decreto, serão adotadas as definições trazidas no Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, devendo ser observadas as regras especificas dos regulamentos da lei de regência.
Art. 4. A fase preparatória das contratações é caracterizada pelo planejamento, cuja responsabilidade recai sobre múltiplos agentes, e se inicia por meio de processo administrativo, autuado, a partir da oficialização da demanda pelo setor demandante, que evidencie a necessidade administrativa a ser atendida, e se encerra no momento do encaminhamento pela autoridade competente do instrumento convocatório para publicação ou, tratando-se de contratação direta, do ato de autorização.
Parágrafo único. A elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA, instrumento de governança e planejamento, antecede a fase preparatória.
Seção II
Das definições
Art. 5. Para este Decreto, consideram-se:
I – setor requisitante: a unidade do órgão ou a entidade que possua demanda ou necessidade de contratação de bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação e comunicações;
II – setor de compras governamentais ou de licitações: unidade administrativa responsável pelo planejamento, pela gestão, pela coordenação, pela supervisão e pela execução das atividades relacionadas aos processos de contratação no órgão ou na entidade;
III – equipe de planejamento da contratação: conjunto de representantes das áreas requisitante, supridora ou técnica e de compras ou logística, indicados pelas chefias das respectivas unidades, com as competências necessárias à execução das etapas de planejamento do processo de contratação com conhecimentos sobre aspectos técnicos e de uso do objeto, licitações e contratos, e que deverá (ão) entre outros elaborar os Estudos Técnicos Preliminares e o Gerenciamento de Risco e, se necessário, daquele a quem será confiada a fiscalização dos serviços, o qual poderá participar de todas as etapas do planejamento da contratação;
IV – contratações correlatas: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da contratação em estudo por guardarem relação com a contratação do objeto principal, mas que não precisam, necessariamente, ser contratadas para a completa prestação do objeto principal; e
V – contratações interdependentes: contratações que repercutem ou sofrem repercussão da contratação em estudo e que precisam ser contratadas conjuntamente ao objeto principal para sua completa prestação.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Das fases do processo de contratação
Art. 6. As contratações seguirão as seguintes fases:
I – etapa preparatória;
II – seleção do fornecedor ou contratação direta; e
III – gestão do contrato.
§1º. O nível de detalhamento de informações necessárias para instruir cada fase da contratação deverá considerar as peculiaridades e os riscos do objeto contratado, assim como as orientações das áreas de compras e licitações dos órgãos municipais, da Procuradoria-Geral do Município - PGM, da Controladoria-Geral do Município - CGM e das demais entidades competentes conforme a legislação em vigor.
§2º. As contratações cujo objeto constar do catálogo eletrônico de padronização, conforme o disposto em regulamento específico, deverão adotar os modelos de documentos, inclusive as especificações dos respectivos objetos e o procedimento próprio padronizado, salvo nos casos em que o órgão contratante justificar e comprovar que a solução é incompatível ou desvantajosa ao interesse público.
§3º. A etapa de seleção do fornecedor ou de contratação direta será iniciada com a publicação do aviso e do edital de licitação ou do aviso de dispensa eletrônica, dispensa ou inexigibilidade.
Seção II
Das atividades preparatórias das contratações
Art. 7. As atividades preparatórias das contratações serão conduzidas de acordo com o adequado planejamento para maximizar a utilização dos recursos disponíveis, antecedidas pela elaboração do plano de contratações anual, na forma de regulamento específico.
Parágrafo único. É obrigatória a execução da etapa de planejamento em qualquer tipo e modalidade de contratação, inclusive nos casos de:
I – inexigibilidade;
II – dispensa de licitação, inclusive em razão do valor processado por sistema eletrônico;
III – sistema de registro de preços; e
IV – adesão a ata de registro de preços.
Art. 8. A etapa preparatória da contratação deverá abordar todas as considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, mediante a elaboração dos documentos relacionados no art. 9º deste Decreto, e compreenderá todos os atos até a divulgação do edital de licitação ou da contratação direta.
Parágrafo único. São objetivos das contratações públicas:
I - disponibilizar bens, obras e serviços com qualidade de desempenho e de conformidade:
II - suprir as necessidades da Administração Pública;
III - assegurar a continuidade de serviços, projetos e planos, sem interrupção:
IV - otimizar os custos diretos e indiretos envolvidos no processo de contratação pública; e
V - fomentar o desenvolvimento econômico e social.
Art. 9. A etapa preparatória, o processo de contratação será instruído, no que couber, com os seguintes documentos:
I - documento de formalização de demanda – DFD, pelo órgão e/ou entidade requisitante e comprovação de sua previsão no Plano de Contratações Anual, quando for aplicável;
II – ato de designação das funções essenciais, de acordo com o regulamento específico;
III - estudo técnico preliminar - ETP, quando aplicável;
IV - análise de riscos e mapa de riscos, se for o caso e, quando cabível, matriz de riscos;
V - orçamento estimado, obtido através de pesquisa de preço;
VI - declaração de disponibilidade orçamentária-financeira, demonstrando a compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido, exceto na hipótese de licitação para registro de preços, ocasião em que a declaração somente será exigida para a formalização do contrato ou de outro instrumento hábil;
VII - termo de referência - TR, ou, quando for o caso, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo;
VIII - motivação circunstanciada das condições de participação, tais como justificativa de exigências de qualificação técnica, mediante indicação das parcelas de maior relevância técnica ou valor significativo do objeto, e de qualificação econômico-financeira, justificativa dos critérios de julgamento de propostas nas licitações, e justificativa das regras pertinentes à participação de empresas em consórcio;
IX - requisição do objeto, pareceres técnicos e autorizações cabíveis;
X - minuta do edital de licitação, do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica ou da ata de registro de preços, quando for o caso, observados o §1º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
XI - minuta de termo de contrato ou instrumento equivalente, com a respectiva Matriz de Riscos, quando cabível, observados o §1º do art. 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, que constará como anexo do edital, ou histórico da nota de empenho, quando ela for utilizada em substituição ao termo contratual;
XII - parecer jurídico prévio de legalidade relativo ao exame de aprovação das minutas de instrumento convocatório, de contrato ou instrumentos congêneres pelo órgão de assessoramento jurídico do órgão ou entidade, ressalvadas as hipóteses previamente definidas por ato da Procuradoria-Geral Municipal, nos termos do §5º, do Art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021; e
XIII - autorização do ordenador de despesa; e
XIV - publicação do instrumento convocatório e divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP.
Parágrafo único. Os documentos de que trata este artigo serão autuados como parte integrante dos processos administrativos de contratação e deverão estar acompanhados dos subsídios técnicos e informacionais que os embasam.
1. Às contratações diretas aplicar-se-á, ainda, a necessidade de publicação do aviso de dispensa eletrônica no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Portal de Transparência da Prefeitura, pelo prazo mínimo de 3 (três) dias úteis, na hipótese de a contratação ser formalizada por dispensa de licitação, na forma eletrônica, com disputa e com a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados, devendo ser selecionada a proposta mais vantajosa.
2. O estudo técnico preliminar - ETP, o termo de referência – TR, o orçamento estimado, o mapa de riscos e a matriz de riscos dos processos para contratação de bens e serviços serão elaborados e assinados pelos servidores da área técnica competente ou pela equipe de planejamento da contratação utilizando-se preferencialmente os modelos padronizados pela administração, sempre que houver e aprovados pela autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do respectivo órgão ou entidade requisitante.
3. A não utilização de modelo padronizado pela Administração deverá ser motivada nos autos, considerando as particularidades e especificidades da contratação.
Art. 10. Cada órgão e/ou entidade deverá, por meio de portaria expedida pelo seu titular, designar equipe de planejamento da contratação, observando-se ao disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 11. A equipe de planejamento da contratação é o conjunto de servidores, integrantes de um ou mais setores do órgão ou entidade contratante, que reúnem as competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos do objeto e sobre o processamento das licitações e contratos, dentre outros.
§1º. Quando o órgão ou entidade não dispuser em sua estrutura administrativa de uma área técnica específica para o planejamento das contratações, a autoridade competente poderá, se necessário, indicar formalmente os servidores que integrarão a equipe de planejamento de uma contratação ou conjunto de contratações.
§2º. Os integrantes da equipe de planejamento da contratação devem ter ciência expressa da indicação das suas respectivas atribuições antes de serem formalmente designados, assegurados aos mesmos, as capacitações regulares afim de que possam desempenhar com eficiência suas respectivas atribuições
§3º. O agente de contratação atuará na fase preparatória, sem prejuízo das atribuições da equipe de planejamento, desde que, respeitado o princípio da segregação de funções, suas atribuições se atenham à coordenação das atividades, não se responsabilizando pela confecção ou execução material dos documentos.
§4º. É facultada, a quem será confiada a gestão e a fiscalização do contrato, a participação em todas as etapas do planejamento da contratação, independentemente de integrar formalmente a equipe de planejamento.
CAPÍTULO III
DA ELABORAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA ETAPA PREPARATÓRIA
Seção I
Do documento de formalização de demanda – DFD
Art. 12. A etapa preparatória dos processos licitatórios e das contratações diretas será materializada com a elaboração de DFDs, constantes dos Anexos I e II do Decreto Regulamentar nº 17/2024 de 29 de março de 2024, e na sua dispensa, formalizada apenas, por solicitação de contratação proveniente do setor requisitante ou da unidade supridora ou técnica do município, que evidencie e justifique, ainda que simplificadamente:
I - a indicação do bem ou serviço que se pretende contratar;
II - o quantitativo do objeto a ser adquirido/contratado;
III - a justificativa simplificada da necessidade da contratação, inclusive com demonstração da sua previsão no Plano Compras Anual, do órgão ou entidade contratante; e
IV - a estimativa de data em que deve ser iniciada a prestação dos serviços ou realizado o fornecimento dos bens, considerando-se os fluxos e prazos da fase preparatória e da fase externa dos processos licitatórios.
Art. 13. Para a elaboração dos DFDs, deverá, de igual maneira, serem observadas as regras específicas e os procedimentos previstos na legislação de regência e, no Decreto Regulamentar nº 17/2024 de 29 de março de 2024 e nas demais normas pertinentes à matéria.
Seção II
Da designação das funções essenciais no processo de contratação
Art. 14. Todo processo de contratação deverá ser instruído com o respectivo ato de designação das funções essenciais, de acordo com o regulamento específico.
Seção III
Da equipe de planejamento da contratação
Art. 15. Compete à equipe de planejamento da contratação realizar as atividades de planejamento no processo de contratação, com a execução das seguintes tarefas:
I – a realização dos ETPs;
II – a aferição do preço estimado;
III – a análise de riscos e/ou matriz de riscos, quando for o caso; e
IV – a elaboração dos documentos de planejamento enumerados nos incisos I, III, IV, V e VII do art. 9º deste Decreto.
Art. 16. A equipe de planejamento da contratação, com a consideração da complexidade do problema a ser analisado nos estudos preliminares, poderá solicitar formalmente apoio técnico de colaboradores de outras unidades, outros órgãos ou das entidades que possuam conhecimentos específicos para o auxílio na confecção dos documentos.
§1º. A designação e validação da indicação dos servidores para composição da Equipe de Planejamento da Contratação deverá ser acompanhada de ciência do indicado.
§2º. Excepcionalmente, desde que seja devidamente justificada, poderá ser realizada a contratação de terceiros para a prestação de assessoria técnica e consultoria à equipe de planejamento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei federal nº 14.133, de 2021.
Seção IV
Do estudo técnico preliminar – ETP
Subseção I
Do sistemaETP Digital
Art. 17. O ETP deverá ser elaborado no Sistema ETP Digital, observadosos procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional, disponível no Portal de Compras do Governo Federal.
§1º. Em caso de não utilização do Sistema ETP Digital pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, a elaboração do ETP deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria (física ou digital), atendidas as regras e os procedimentos de que dispõe este Decreto
§2º. O Sistema ETP Digital disporádeindicadores deperformance, salientando-se os estudos cujas contratações culminaram nas maiores avaliações do desempenho do contratado, nos termos do § 3º do art. 88 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 18. Os órgãos ou entidades da Administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, utilizará o Sistema ETP digital, mediante o uso de senhas dos usuários cadastrados para acesso e operacionalização do sistema.
Subseção II
Da elaboração do ETP
Art. 19. O Estudo Técnico Preliminar é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação, o qual evidencia o problema a ser resolvido para satisfação do interesse público, bem como a melhor solução dentre as possíveis, servindo de base à elaboração do anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico e dos demais documentos técnicos pertinentes, caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Parágrafo único. O Estudo Técnico Preliminar será elaborado pela equipe de planejamento com conhecimento técnico-operacional sobre o objeto demandado, responsável por analisar o documento de formalização de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza.
Art. 20. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter os seguintes elementos:
I - descrição da necessidade da contratação, considerado o problema a ser resolvido sob a perspectiva do interesse público;
II - demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
III - descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
IV - estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
V - levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
a) ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração;
b) ser realizada audiência e/ou consulta pública, preferencialmente na forma eletrônica, para coleta de contribuições;
c) em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando-se arranjos inovadores em sede de economia circular;
d) ser consideradas outras opções logísticas menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas;
VI - estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se a Administração optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
VII - descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
VIII - justificativas para o parcelamento ou não da solução;
IX - demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
X - providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
XI - contratações correlatas e/ou interdependentes;
XII - descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
XIII - posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
§1º. O Estudo Técnico Preliminar deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, IV, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
§2º. Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso V deste artigo, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
§3º. Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
§4º. Para fins do disposto no inc. XI do caput deste artigo, entende-se por contratações correlatas aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si e contratações interdependentes aquelas em que a execução da contratação tratada poderá afetar ou ser afetada por outras contratações da Administração Pública.
§5º. Para fins de justificativa do quantitativo, as aquisições de bens deverão priorizar o levantamento dos históricos de consumo dos materiais a serem adquiridos, o Plano de Contratações Anual e as intenções de registro de preços, quando houver.
Art. 21. Durante a elaboração do ETP deverão ser avaliadas:
I - a possibilidade de utilização de mão de obra, materiais, tecnologias e matérias-primas existentes no local da execução, conservação e operação do bem, serviço ou obra, desde que não haja prejuízos à competitividade do processo licitatório e à eficiência do respectivo contrato, nos termos do § 2º do artigo 25 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
II - a necessidade de ser exigido, em edital ou em aviso de contratação direta, que os serviços de manutenção e assistência técnica sejam prestados mediante deslocamento de técnico ou disponibilizados em unidade de prestação de serviços localizada em distância compatível com suas necessidades, conforme dispõe o § 4º do artigo 40 da Lei Federal nº 14.133, de 2021; e
III - as contratações anteriores voltadas ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante à atual, como forma de melhorar a performance contratual, em especial nas contratações de execução continuada ou de fornecimento contínuo de bens e serviços, com base, inclusive, no relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
IV - as IRPs em andamento e deliberação a respeito da conveniência de sua participação.
V - os Estudos Técnicos Preliminares de outros órgãos e entidades, disponíveis na base de dados do Sistema ETP Digital, voltados ao atendimento de necessidade idêntica ou semelhante.
VI - o histórico de licitações, inclusive quanto às desertas e fracassadas, para que sejam aferidos e sanados de antemão eventuais questões controversas, erros ou incongruências.
Art. 22. Quando o ETP demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos são relevantes aos fins pretendidos pela Administração, deverá ser escolhido o critério de julgamento de técnica e preço, conforme o disposto no § 1º do art. 36 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
Art. 23. Na elaboração do ETP, as equipes de planejamento de contratação dos órgãos e/ou entidades requisitantes deverão pesquisar os Estudos Técnicos Preliminares de outras unidades ou outros Entes, como forma de identificar soluções semelhantes que possam se adequar à demanda da Administração.
Art. 24. A elaboração do ETP:
I - É obrigatória para a aquisição de bens e a contratação de serviços, na fase de planejamento dos seguintes processos licitatórios e contratações diretas:
1. que resultem em Contratos Corporativos do Município de CACIMBINHAS;
2. cujo critério de julgamento seja melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto;
3. de aquisição de bens e prestação de serviços considerados inéditos no âmbito do Município de CACIMBINHAS ou no órgão ou entidade requisitante e/ou de aquisição de bens e prestação de serviços que não tenham sido contratados nos últimos 10 (dez) anos pelo órgão ou entidade requisitante;
4. de aquisição de bens e prestação de serviços em que haja necessidade de reavaliar a forma de contratação contida em contrato anterior;
5. de aquisição de bens que eventualmente possam ser classificados como de luxo, a fim de demonstrar seu caráter essencial ao atendimento da necessidade da administração, conforme regulamentação específica;
6. de aquisição de bens e prestação de serviços cujo valor estimado da licitação ou contratação direta supere R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), exceto processos de credenciamento;
7. quando houver necessidade de audiência ou consulta pública;
8. de fornecimento e prestação de serviço associado, nos termos do inciso XXXIV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
9. internacionais, nos termos do inciso XXXV do art. 6º, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
10. quando houver a possibilidade de opção entre aquisição ou locação de bens imóveis ou bens móveis duráveis;
11. para contratações de Soluções de TIC.
Parágrafo único. Novas contratações poderão ser incluídas no rol mencionado nocaputmediante planejamento e cronograma revisado periodicamente e publicado em ato conjunto da Secretaria Municipal de Administração, Controladoria-Geral do Município (CGM) e Procuradoria Geral do Município (PGM).
II - é facultada:
1. nas hipóteses dos insc. I, II, VII e VIII do art. 75 e do § 7º do art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021;
III - é dispensada:
1. na hipótese do inc. III e VI do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
2. em qualquer hipótese de licitação e contratação direta por dispensa de licitação, desde que o valor praticado observe os limites estabelecidos nos incisos I e II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, conforme o caso;
3. nas hipóteses de contratação de remanescente de obra, de serviço ou de fornecimento em consequência de rescisão contratual, nos termos do § 7º do Art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021;
4. nas hipóteses em que o órgão ou entidade demandante figurar como participante de Ata de Registro de Preços, nos moldes definidos pelo inciso XLVIII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021;
§1º. Nas hipóteses de dispensa de elaboração do ETP a que se refere o caput do presente artigo, os elementos do instrumento de planejamento descritos no artigo 7º deste Decreto deverão constar no Termo de Referência ou Projeto Básico.
§2º. Na hipótese de contratação direta prevista no inciso VIII do caput do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, a justificativa a que se refere o inciso II do caput deste artigo deverá ser acrescida dos elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável.
Art. 25. O ETP deverá ser elaborado pela equipe de planejamento da contratação, observados os procedimentos e modelos disponíveis no Anexo (Modelo Padronizado de ETP), e juntado ao respectivo processo de contratação, necessariamente em momento prévio à elaboração do Termo de Referência ou do Projeto Básico.
§1º. Os ETPs para serviços de mesma natureza, semelhança ou afinidade podem ser elaborados em um único documento, desde que fique demonstrada a correlação entre os objetos abrangidos.
§2º. Os ETPs de contratações anteriores do mesmo órgão ou entidade poderão ser ratificados nos processos licitatórios e contratações diretas posteriores para o mesmo objeto, mediante documento formal nos autos que apresente justificativa para essa opção e declaração devidamente fundamentada com relação à viabilidade técnica e atualidade econômica do estudo.
§3º. A equipe de planejamento da contratação, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado ou o grande vulto dos valores envolvidos na contratação, poderá solicitar apoio técnico de colaboradores de outras unidades, órgãos ou entidades que detenham competências específicas exigidas para a confecção do documento.
§4º. Excepcionalmente, e desde que esgotadas as hipóteses narradas nos parágrafos anteriores e caracterizada a inviabilidade de elaboração do ETP pela própria unidade, será permitida a contratação de empresa ou profissional especializado que preste assessoria técnica, e que auxilie na elaboração do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei nº 14.133, de 2021, acompanhada da competente justificativa.
Art. 26. O Estudo Técnico Preliminar deverá ser divulgado como anexo do termo de referência, salvo quando tiver sido classificado como sigiloso nos termos da Lei nº 14.804, de 29 de outubro de 2012, ou se o órgão ou entidade responsável pela licitação entender cabível a sua divulgação apenas após a homologação do processo licitatório, nos termos do art. 54, § 3º da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021
Parágrafo único. Quando não for possível divulgar o ETP devido a sua classificação, deverá ser divulgado como anexo do TR ou PB um extrato das partes que não contiverem informações sigilosas, devendo a área demandante indicá-las.
Seção V
Do Gerenciamento de Riscos
Art. 27. Será realizado o gerenciamento dos riscos envolvidos em todas as etapas do processo da contratação:
§1º. O gerenciamento dos riscos de que trata o caput tem por objetivos:
I - aumentar a probabilidade de atingimento dos objetivos estratégicos e operacionais pretendidos por intermédio da execução contratual;
II - fomentar uma gestão proativa de todas as etapas do processo da contratação;
III - atentar para a necessidade de se identificarem e tratarem todos os riscos que possam comprometer a qualidade dos processos de contratação;
IV - facilitar a identificação de oportunidades e ameaças que possam comprometer as licitações e a execução dos contratos;
V - prezar pela conformidade legal e normativa dos processos de contratação;
VI - aprimorar os mecanismos de controle da contratação pública;
VII - estabelecer uma base confiável para a tomada de decisão e para o planejamento das contratações;
VIII - alocar e utilizar eficazmente os recursos para o tratamento de riscos a que estão sujeitas as licitações e as execuções contratuais;
IX - aumentar a capacidade de planejamento eficaz e eficiente das contratações por intermédio do controle dos níveis de risco; e
§2º. A gestão de riscos deverá subsidiar a racionalização do trabalho administrativo ao longo do processo de contratações, com o estabelecimento de controles proporcionais aos riscos e suprimindo-se rotinas puramente formais.
Art. 28. O nível de detalhamento e de aprofundamento do gerenciamento dos riscos será proporcional à complexidade, relevância e valor significativo do objeto da contratação.
§1º. O gerenciamento dos riscos poderá ser dispensado, mediante justificativa, nos casos envolvendo contratação de objetos de baixo valor ou baixa complexidade.
§2º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de probabilidade:
I - raro: acontece apenas em situações excepcionais; não há histórico conhecido do evento ou não há indícios que sinalizem sua ocorrência;
II - pouco provável: o histórico conhecido aponta para baixa frequência de ocorrência no prazo associado ao objetivo;
III - provável: repete-se com frequência razoável no prazo associado ao objetivo ou há indícios que possa ocorrer nesse horizonte;
IV - muito provável: repete-se com elevada frequência no prazo associado ao objetivo ou há muitos indícios que ocorrerá nesse horizonte;
V - praticamente certo: ocorrência quase garantida no prazo associado ao objetivo.
§3º. Os riscos serão avaliados de acordo com a seguinte escala de impacto:
I - muito baixo: compromete minimamente o atingimento do objetivo; para fins práticos, não altera o alcance do objetivo/resultado;
II - baixo: compromete em alguma medida o alcance do objetivo, mas não impede o alcance da maior parte do objetivo/resultado;
III - médio: compromete razoavelmente o alcance do objetivo/resultado;
IV - alto: compromete a maior parte do atingimento do objetivo/resultado;
V - muito alto: compromete totalmente ou quase totalmente o atingimento do objetivo/resultado.
§4º. Após a avaliação, o tratamento dos riscos deve contemplar as seguintes providências:
I - identificar as causas e consequências dos riscos priorizados;
II - levantadas as causas e consequências, registrar as possíveis medidas de resposta ao risco;
III - avaliar a viabilidade da implantação dessas medidas (custo-benefício, viabilidade técnica, tempestividade, efeitos colaterais do tratamento etc.);
IV - decidir quais medidas de resposta ao risco serão implementadas;
V - elaborar plano de implementação das medidas eleitas para resposta aos riscos identificados e avaliados.
Art. 29. O gerenciamento de riscos materializa-se no documento denominado Mapa de Riscos, que será elaborado de acordo com a probabilidade e com o impacto de cada risco identificado, e deve ser atualizado e juntado aos autos do processo de contratação, pelo menos:
I - ao final da elaboração do estudo técnico preliminar;
II - ao final da elaboração do termo de referência, do anteprojeto, do projeto básico ou do executivo;
III - após a fase de seleção do fornecedor; e
IV - após eventos relevantes, durante a gestão do contrato pelos servidores responsáveis pela fiscalização.
Art. 30.A responsabilidade pelo gerenciamento de riscos compete aos agentes públicos responsáveis pelo planejamento da contratação.
Subseção I
Dos Controles Preventivos
Art. 31. As contratações públicas sujeitam-se às seguintes linhas de defesa:
I - primeira linha de defesa, integrada por servidores e empregados públicos, agentes de licitação e autoridades que atuam na estrutura de governança do órgão ou entidade;
II - segunda linha de defesa, integrada pelas unidades de assessoramento jurídico e de controle interno do próprio órgão ou entidade;
III - terceira linha de defesa, integrada pelo órgão central de controle interno da Administração e pelo Tribunal de Contas.
§1º. Compete aos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa:
I - a identificação, a avaliação, o controle, o tratamento e a mitigação dos riscos a que estão sujeitos os processos de contratação, de acordo com o apetite a risco definido;
II - a adoção de medidas de saneamento de irregularidades meramente formais aferidas no processo da contratação pública;
III - a adoção de medidas preventivas destinadas a evitar a repetição de irregularidades identificadas no processo da contratação pública;
IV - no âmbito de sua competência, assegurar a formação e a capacitação dos agentes públicos envolvidos no processo da contratação pública;
V - aperfeiçoar os sistemas de controle interno no âmbito de sua competência;
VI - realizar o planejamento das contratações de modo a prevenir o risco à integridade e diminuir a incerteza no que tange aos resultados pretendidos;
VII - adotar, no âmbito de sua competência, todas as condutas necessárias à obtenção de eficácia, eficiência e economicidade quando das contratações públicas, de modo a garantir o cumprimento dos objetivos do processo licitatório, previstos no artigo 11 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.
§2º. Compete aos agentes públicos integrantes da segunda e da terceira linha de defesa:
I - monitorar as atividades realizadas pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
II - propor melhorias nos processos de gestão de riscos e de controle interno realizados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
III - avaliar a conformidade das condutas e procedimentos adotados pelos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa com a legislação vigente.
IV - no caso dos integrantes da assessoria jurídica, prestar o assessoramento jurídico, necessário à implementação das ações de competência dos agentes públicos integrantes da primeira linha de defesa;
V - no caso de integrantes do controle interno, incluir nas atividades de auditoria interna a avaliação da gestão de riscos nas contratações.
§3º. A avaliação de que trata o inciso III do §2º deste artigo poderá ser realizada de ofício ou por solicitação expressa da autoridade responsável pela respectiva contratação, mediante relatório circunstanciado.
§4º. O relatório de avaliação de que trata o §3º deste artigo será aprovado pela autoridade competente e comunicado aos agentes públicos a ela relacionados, que adotarão as condutas nele sugeridas, se for o caso.
§5º. Caso o processo de avaliação indique o cometimento de infração, será instaurado o processo administrativo destinado à apuração de responsabilidade, na forma da lei.
Seção VI
Da pesquisa de preços para a confecção do orçamento estimado
Art. 32.A pesquisa de preços deverá observar as condições de oferta e condições de contratação praticadas, incluindo prazos e locais de entrega, instalação e montagem do bem ou execução do serviço, quantidade contratada, formas de pagamento, fretes, garantias exigidas, custo total de propriedade e marcas e modelos, quando for o caso, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§1º. A fim de evitar eventuais distorções, os responsáveis técnicos da pretensa contratação ou compra deverão atestar o preço e a descrição do item.
§2º. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do preço estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado.
Art. 33.A pesquisa de preços para a aquisição de bens ou contratação de serviços será realizada mediante utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:
I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos sistemas oficiais de governo, quando possível, tais como o Painel de Preços, o Banco de Preços em Saúde – BPS e o Portal Nacional de Contratações Públicas, observados os índices de atualização de preços correspondente, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro;
II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observados os índices de atualização correspondente, admitido o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), se não houver outro;
III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal, estadual ou municipal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;
IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§1º. Inexiste priorização entre os parâmetros arrolados nos incisos deste artigo, podendo o agente público optar pela adoção simples ou combinada dos referidos parâmetros, considerando a atratividade do mercado e a mitigação do risco de sobrepreço.
§2º. As pesquisas de preços não devem se limitar a consulta a fornecedores, devendo obedecer aos critérios de amplitude e diversificação, de maneira a possibilitar o acesso a fontes de pesquisa variadas e a obtenção das melhores condições de preço, respeitadas as limitações decorrentes da especificidade do objeto contratual.
§3º. Na hipótese do uso do parâmetro de que trata o inciso I deste artigo, as contratações pesquisadas deverão estar, preferencialmente, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital.
§4º. Quando a pesquisa for realizada em sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, a que se refere o inciso III deste artigo, serão observados os seguintes requisitos:
1. deverá ser realizada perante potenciais licitantes legalmente estabelecidos;
2. o item cotado deverá estar disponível para venda ou contratação no momento da consulta;
3. a página eletrônica deverá ser disponibilizada nos autos, contendo as seguintes informações relativas ao item pesquisado:
a) identificação do fornecedor;
b) endereço eletrônico;
c) data e hora do acesso;
d) especificação do item;
e) preço e quantidade;
4. não serão admitidas as cotações de itens:
a) com especificações ou características distintas das especificações solicitadas;
b) provenientes de sítios de leilão.
5. será admitida a cotação em sítios eletrônicos de intermediação de vendas, desde que observados os requisitos enumerados nos itens 1 a 4 deste §3°.
§4º. Quando a pesquisa de preços for realizada com fornecedores, nos termos do inciso IV deste artigo, observará, cumulativamente, o seguinte:
1. prazo de resposta conferido deverá ser compatível com a complexidade do objeto a ser licitado;
2. obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:
a) descrição do objeto, valor unitário e total;
b) número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor;
c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;
d) data de emissão;
e) nome completo e identificação do responsável.
3. os fornecedores serão informados sobre as características da contratação contidas no artigo 2º deste decreto, com vistas à melhor caracterização das condições comerciais praticadas para o objeto a ser contratado;
4. registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que trata o inciso IV deste artigo.
5. Na hipótese do parâmetro de que trata o inciso IV deste artigo ser empregado de forma combinada com outros parâmetros, admitir-se-á que a pesquisa direta seja realizada com menos de 3 (três) fornecedores.
§5º. Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo estipulado no inciso II, do caput deste artigo, desde que devidamente justificada nos autos pelo agente responsável e observado o índice de atualização de preços correspondente.
§6º. A pesquisa de preços com fornecedores será precedida de divulgação de aviso de cotação no sítio eletrônico oficial do município, com prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser licitado, especificação do objeto pretendido e manifestação de interesse da Administração Pública em obter cotações adicionais de eventuais interessados.
§7°. Desde que justificado em razão da variação de preços, a pesquisa poderá se limitar, no caso do inciso II. do caput deste artigo, aos contratos firmados com entes públicos da região a que pertence este município.
Subseção I
Da metodologia para definição do valor estimado
Art. 34. Serão utilizados, como métodos para obtenção do preço estimado, a média, a mediana ou o menor dos valores obtidos na pesquisa de preços, desde que o cálculo incida sobre um conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata o art. 34º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.
§1º. Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos matemáticos, desde que devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados pela autoridade competente, a fim de se maximizar a probabilidade de se efetivar a seleção da proposta mais vantajosa.
§2º. Com base no tratamento de que trata ocaput,opreço estimado da contratação poderá ser obtido,ainda,acrescentandoou subtraindodeterminado percentual, de forma a aliar a atratividade do mercado e mitigar orisco de sobrepreço.
§3º. Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes ouexcessivamente elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.
1. Por inexequibilidade, devem ser considerados aqueles serviços que não puderem ser prestados sem ensejar prejuízo ou ausência total de lucro ao fornecedor, o que pode ser justificadamente presumido pelo agente público, após a notificação da empresa para prova em contrário, sem manifestação.
2. Por excessivamente elevados, devem ser considerados os preços 100% acima da média dos demais, salvo demonstração de que a variação do produto ou serviço costuma ultrapassar esse parâmetro, pela sua própria natureza
§4º. Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver grande variação entre os valores apresentados.
§5º. Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos de três preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo gestor responsável e aprovada pela autoridade competente.
§6º. Quando o preço estimado for obtido com base única no inciso I do art. 34, o valor não poderá ser superior à mediana do item nos sistemas consultados.
§7º. O resultado da pesquisa de preços de que trata este artigo deverá ser consolidado e subscrito pelo agente público responsável, o qual deve certificar-se de que as especificações técnicas do bem ou serviço cotado correspondem ao objeto que se pretende contratar.
Art. 35. No caso de previsão de matriz de alocação de riscos entre o contratante e o contratado, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com o método estabelecido em ato do Chefe do Executivo.
Art. 36. Desde que justificado, pelo órgão e/ou entidade demandante, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
§1º. Na hipótese de licitação em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, o preço estimado ou o máximo aceitável constará do edital da licitação.
§2º. O sigilo tratado neste artigo não prevalecerá para acesso das informações pelos órgãos de controle interno e externo.
Art. 37. No caso de orçamento sigiloso, os valores estimados para a contratação serão tornados públicos apenas após a adjudicação.
Parágrafo único. Na hipótese de, durante a negociação, a proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço máximo definido pela Administração, o pregoeiro, o agente de contratação ou a comissão de contratação poderá revelar o valor dos itens que superem aquele previsto no orçamento estimado, de forma a permitir que o licitante possa adequar sua proposta.
Art. 38. Nas contratações decorrentes do Sistema de Registro de Preços, realizada pelo participante ou pelo aderente, a pesquisa de preços poderá ser dispensada, quando os preços forem atualizados, na forma do inciso IV do § 5º Art. 82 da Lei 14.133, de 2021 e do regulamento específico.
Subseção II
Das regras específicas
Art. 39. Nas contratações decorrentes por inexigibilidade ou por dispensa de licitação, aplica-se o disposto no art. 30, deste Decreto e às disposições complementares presentes nos parágrafos deste artigo.
§1º. Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida no art. 34 deste Decreto, a justificativa de preços será dada com base em valores de contratações de objetos idênticos, comercializados pela futura contratada, por meio da apresentação de notas fiscais emitidas para outros contratantes, públicos ou privados, no período de até 1 (um) ano anterior à data da contratação pela Administração, ou por outro meio idôneo.
§2º. Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto anteriormente, a justificativa de preço de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada com objetos semelhantes de mesma natureza, devendo apresentar especificações técnicas que demonstrem similaridade com o objeto pretendido.
§3º. Fica vedada a contratação direta por inexigibilidade caso a justificativa de preços demonstre a possibilidade de competição.
§4º. Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput deste artigo poderá ser realizada concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa, mediante solicitação formal de cotações a fornecedores.
§5º. O procedimento do §4º deste artigo será realizado por meio de solicitação formal de cotações a fornecedores.
§6º. Na hipótese prevista no caput, a verificação quanto à compatibilidade de preços deverá considerar, no mínimo, o número de concorrentes no procedimento e os valores por eles ofertados, podendo o gestor responsável ouvir a Equipe de Planejamento da contratação previamente a sua aceitação e diligenciar para verificar se a proposta mais vantajosa encontra-se compatível com o preço praticado no mercado, valendo-se dos parâmetros elencados nos incisos do caput do Art. 34, deste decreto.
Subseção III
Da pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo contratual
Art. 40.A vantajosidade econômica para prorrogação dos contratos com mão de obra exclusiva estará assegurada, sendo dispensada a realização de pesquisa de preços, nas seguintes hipóteses:
I – quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo a folha de salários serão efetuados com base em Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho ou em decorrência de lei; e
II – quando o contrato contiver previsões de que os reajustes dos itens envolvendo insumos (exceto quanto a obrigações decorrentes de Acordo, Convenção, Dissídio Coletivo de Trabalho e de lei) e materiais serão efetuados com base em índices oficiais, previamente definidos no contrato.
Art. 41.É facultativa a realização de pesquisa de preços, para fins de prorrogação do prazo de vigência de contratos administrativos de prestação de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra, nos casos em que haja manifestação técnica motivada no sentido de que o índice de reajuste adotado no instrumento convocatório acompanha a variação dos preços do objeto contratado.
Parágrafo único. A pesquisa de preços para fins de prorrogação do prazo de vigência dos contratos administrativos de serviços contínuos sem dedicação exclusiva de mão de obra é obrigatória nos casos em que não for tecnicamente possível atestar que a variação dos preços do objeto contratado tende a acompanhar a variação do índice de reajuste estabelecido no edital.
Art. 42.Nas prorrogações dos prazos de vigência dos contratos de serviços e de fornecimentos contínuos, caberá à autoridade competente atestar que as condições e os preços permanecem vantajosos para a Administração, na forma do Art. 107 da Lei 14.133, de 2021.
Subseção IV
Do relatório analítico de pesquisa de preços – rapp
Art. 43.A pesquisa de preços deverá ser apresentada por meio de Relatório Analítico de Pesquisa de Preços (RAPP), documento que descreve a pesquisa de preços realizada, os métodos adotados, o tratamento estatístico aplicado à amostra de preços, define os preços de referência e o orçamento estimado da licitação.
§1º. O Rapp deverá fazer referência aos seguintes elementos constantes do processo:
I – os atos e documentos que demonstrem os meios utilizados para a pesquisa de preços, apontando os parâmetros utilizados e os eventualmente frustrados, com prova e data de acesso às fontes, inclusive as indisponíveis e as sem preço registrados;
II – a identificação do(s) servidor(es) responsável(is) pela elaboração de cada etapa da pesquisa e pelo seu resultado;
III – o método estatístico aplicado para a definição do valor estimado;
IV – a justificativa para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores inexequíveis, inconsistentes e excessivamente elevados, se aplicável;
V – memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte;
VI – a justificativa da escolha dos fornecedores, no caso do §5º do Art. 34 deste Decreto; e
VII – a análise crítica dos preços coletados.
§2º. O Rapp deverá demonstrar o atendimento a todas as exigências legais e deste Decreto relativas a estimativa do valor da contratação e pesquisa de preços, especialmente:
I – atestar que foram consultados todos os fornecedores cadastrados no sistema eletrônico de contratações cujas atividades econômicas tenham pertinência temática com o objeto da contratação;
II – registrar a relação de fornecedores que foram consultados diretamente, na hipótese prevista no §5º do Art. 34 deste Decreto, inclusive os que não enviaram cotações como resposta à solicitação, comprovando o envio dos ofícios ou e-mails, bem como informando a fonte de indicação dos fornecedores;
III – abordar todos os preços coletados, sendo estes ou aproveitados ou expressa e formalmente desconsiderados de forma detalhadamente motivada, conforme disposto nos §§ 4º, 5º e 6º do Art. 35 deste Decreto;
IV – atestar a observância ao prazo de resposta fixado conforme alínea “b” do §4º do Art. 34 e ao prazo de validade dos preços fixado nos incisos do caput do Art. 34, ambos deste Decreto;
V – registrar todos os termos de busca empregados nas pesquisas às fontes; e
VI – atestar a pertinência temática entre o objeto a ser contratado e a atividade econômica dos fornecedores consultados.
Art. 44.O Rapp deverá ser elaborado preferencialmente por servidores da área de contratação do órgão ou entidade.
Seção VII
Da reserva orçamentária
Art. 45.Fixada a estimativa do valor da contratação, a área orçamentária incluirá no processo a certificação da disponibilidade orçamentária para a realização da despesa.
Parágrafo único. Quando se tratar de despesa que não se encerre no próprio exercício da contratação, deverão ser observados os critérios estabelecidos nos artigos 105 e 106 da Lei nº 14.133, de 2021, atestando-se a sua compatibilidade com o Plano Plurianual, se for o caso.
Art. 46.Caso a contratação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras implique a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, nos termos do Art. 16 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, o Ordenador de Despesas será informado para ratificação das informações e aprovação da continuidade do procedimento:
I – quanto à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II – se o aumento da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual, bem como compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
§1º. A estimativa de que trata o inciso I do caput deste artigo será acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
§2º. Ficam ressalvadas do disposto neste artigo as despesas:
I – corriqueiras, habituais e relacionadas à operação e manutenção de serviços preexistentes;
II – que se esgotarem no próprio exercício financeiro.
Art. 47.Havendo disponibilidade orçamentária, o processo será encaminhado ao Ordenador de Despesas, a fim de que seja autorizada a reserva orçamentária necessária à contratação pretendida e declarada a adequação da despesa, excepcionadas as hipóteses de licitação através do sistema de registro de preços.
Seção VIII
Do termo de referência
Art. 48.O Termo de Referência – TR é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e contratações diretas destinados às aquisições de bens e contratação de serviços, que deve conter os elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o objeto da licitação, especialmente no que concerne aos requisitos de contratação e modelo de execução do objeto a ser contratado.
§1º. O TR deverá ser elaborado a partir do ETP, quando desenvolvido, e estar alinhado com o Plano de Contratações Anual, além de outros instrumentos de planejamento da Administração.
§2º. Até que seja criado o departamento competente nos órgãos e entidades que integram a Administração Pública do Poder Executivo, o Termo de Referência - TR será elaborado conjuntamente por servidores da área técnica e requisitante e, quando houver, também pela equipe de planejamento da contratação.
Subseção I
Do sistema TR Digital
Art. 49. O TR deverá ser elaborado no Sistema TR Digital, observadosos procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional, disponível no Portal de Compras do Governo Federal, para acesso ao sistema e operacionalização.
Parágrafo único. Em caso de não utilização do Sistema TR Digital pelos órgãos e entidades da administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, a elaboração do TR deverá ocorrer em ferramenta informatizada própria (física ou digital), atendidas as regras e os procedimentos de que dispõe este Decreto.
Art. 50. Os órgãos ou entidades da Administração pública municipal direta, autárquica e fundacional, utilizará o Sistema TR digital, mediante o uso de senhas dos usuários cadastrados para acesso e operacionalização do sistema.
Subseção II
Dos elementos do termo de referência
Art. 51.Deverão constar do TR os seguintes parâmetros e elementos descritivos determinados no inciso XXIII do art. 6º da Lei 14.133, de 2021, dentre outros que se fizerem necessários:
I – definição do objeto:
a) sua natureza, os quantitativos, o prazo do contrato e, se for o caso, a possibilidade de sua prorrogação;
b) a especificação do bem ou do serviço, conforme catálogo eletrônico de padronização de compras (inciso LI do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021) ou, apresentação da competente justificativa (§ 2º do Art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021), observados os requisitos de qualidade, rendimento, compatibilidade, durabilidade e segurança;
c) indicação dos locais de entrega dos produtos ou da execução dos serviços, conforme o caso, incluindo regras para o recebimento provisório e definitivo, bem como disposições acerca das diretrizes para inspeção ou recebimento de amostras, se aplicável, e demais condições necessárias para a execução dos serviços ou o fornecimento de bens;
d) a especificação da garantia exigida e das condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso;
II - fundamentação da contratação, que consiste na referência aos estudos técnicos preliminares correspondentes, quando elaborados, ou, quando não for possível divulgar esses estudos, no extrato das partes que não contiverem informações sigilosas;
III – descrição da solução como um todo, considerado todo o ciclo de vida do objeto, com preferência a arranjos inovadores em sede de economia circular.
IV – requisitos da contratação:
a) previsão e condições de prestação da garantia contratual, quando exigida (Art. 96 da Lei nº 14.133, de 2021);
b) indicação de marcas ou modelos (inciso I do caput do Art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021) ou vedação de utilização de marca/produto na execução do serviço, fazendo menção, ainda a eventual processo de padronização do produto, a que se refere o Art. 43 do mesmo diploma legal, quando cabível;
c) modelo de gestão do contrato, com a definição de como a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo órgão ou entidade no caso em concreto;
d) exigências de habilitação jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira, observados os arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021;
e) obrigações da contratante e contratada, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação e contratação direta, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido; e
f) previsão de percentual mínimo de mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, nos termos do regulamento específico, conforme dispõe o § 9º do Art. 25 da Lei nº 14.133, de 2021, quando cabível.
V – modelo de execução do objeto:
a) justificativa para o parcelamento ou não da contratação (§ 2º do Art. 40 e § 1º do Art. 47 da Lei nº 14.133, de 2021), que poderá consistir na referência a item específico do ETP;
b) prazos de início e término da prestação do serviço ou de execução do objeto contratual que, preferencialmente, sejam compatíveis com as práticas de mercado privado, à luz do constante no ETP;
c) definição das condições dos serviços de manutenção e assistência técnica;
d) critérios de medição e de pagamento e condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado, através de cronograma físico-financeiro, quando cabível.
VI – forma e critérios de seleção do fornecedor:
a) modalidade de licitação, critério de julgamento e modo de disputa, apresentando motivação sobre a adequação e eficiência da combinação desses parâmetros;
b) previsão da vedação ou da participação de empresas sob a forma de consórcio no processo de contratação e justificativa para o caso de vedação;
c) previsão da vedação ou da possibilidade, do percentual e das condições de subcontratação;
d) estabelecimento, nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, de reserva de cota ou a exclusividade da licitação para os beneficiários da norma;
VII – forma de seleção e critério de julgamento da proposta:
a) prazo de validade, condições da proposta e, quando for o caso, a exigência de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, entre outros testes de interesse da Administração.
b) parâmetros objetivos de avaliação de propostas quando se tratar de licitação de melhor técnica ou de técnica e preço.
c) critérios de desempate com base no desenvolvimento pelo licitante de ações de equidade entre homens e mulheres no ambiente de trabalho, conforme regulamento.
d) critérios de desempate, na forma no Art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
VIII – estimativa do valor da contratação, elaborada nos termos do artigo 30, deste Decreto, acompanhadas dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, com os parâmetros utilizados para a obtenção dos preços e para os respectivos cálculos, que devem constar de documento anexo, separado e classificado;
IX – justificativa para a adoção de orçamento sigiloso, se for o caso;
X – matriz de riscos:
a) elemento que permite a identificação das situações futuras e prováveis que possam impactar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, bem como a definição das medidas necessárias para tratar os riscos e as responsabilidades entre as partes;
b) promover a alocação eficiente dos riscos de cada contrato e estabelecer a responsabilidade que cabe a cada parte contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução contratual;
c) quando a contratação se referir a obras e serviços de grande vulto, na forma do inciso XXII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, ou forem adotados os regimes de contratação integrada e semi-integrada, a matriz de riscos será obrigatória.
XI – demais condições necessárias à execução dos serviços ou fornecimento.
§1º. Na hipótese de contratação direta com fundamento no inciso VIII do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, deverá ser apresentada justificativa com os elementos que caracterizam a situação emergencial ou calamitosa e da justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade acerca das razões pelas quais não foi possível concluir o devido processo licitatório, quando aplicável.
§2º. Para os fins da alínea “d” do inciso V do caput deste artigo, poderá ser somente exigida das pessoas jurídicas a comprovação relativa à habilitação jurídica, regularidade fiscal estadual, à Seguridade Social e ao FGTS e a regularidade perante a Justiça do Trabalho e, das pessoas físicas, a quitação com a Fazenda Estadual, conforme dispõe o Art. 68 da Lei nº 14.133, de 2021, nas contratações:
I – para entrega imediata, considerada aquela com prazo de entrega de até 30 (trinta) dias corridos da ordem de fornecimento, desde que o valor da contratação não supere o limite do disposto na alínea “c” do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizado anualmente, conforme o Art. 182 do mesmo diploma legal;
II – com valor inferior a 1/4 (um quarto) do limite a que se refere o inciso II do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021; e
III – de produto para pesquisa e desenvolvimento, no limite do disposto na alínea “c” do inciso IV do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, atualizados anualmente conforme o Art. 182 do mesmo diploma legal.
§3º. Para fins da alínea “c” do inciso X do caput deste artigo, a Controladoria Geral do Município (PGM), mediante ato, poderão estabelecer outras hipóteses em que será obrigatória a elaboração da matriz de riscos.
§4º. No caso de inversão de fases previsto no § 1º do Art. 17 da Lei nº 14.133, de 2021, deverão ser explicitados no TR os benefícios decorrentes da habilitação em momento anterior ao julgamento, à luz do objeto a ser contratado.
§5º. A não utilização do catálogo eletrônico de padronização deverá ser devidamente justificada no corpo do respectivo TR, nos termos previstos no inciso II do caput e § 2º do Art. 19 da Lei nº 14.133, de 2021.
§6º. Poderá ser exigida do licitante a apresentação de prova de qualidade do produto, de seu processo de fabricação ou do serviço a ser prestado, inclusive sob o aspecto ambiental, nos termos previsto pelo Art. 42 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, mediante a devida justificativa técnica.
Sistema de registro de preços
Art. 52.Nos casos de instrução do processo de licitação ou da contratação direta utilizando o Sistema de Registro de Preços – SRP, além dos requisitos elencados no artigo anterior, o Termo e Referência deverá conter:
I – justificativa para escolha do sistema de registro de preços, informando o dispositivo legal no qual o caso específico se enquadra, nos termos da regulamentação estadual específica;
II – indicação do órgão ou entidade gerenciador da ata;
III – indicação dos órgãos ou entidades participantes da ata;
IV – prazo para assinatura da ata;
V – prazo de vigência da ata e sua possibilidade de prorrogação;
VI – previsão e justificativa da possibilidade de adesão por órgãos e entidades não participantes, bem como as condições para esta adesão, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as condições específicas relativas ao caso concreto;
VII – obrigações do órgão gerenciador da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido; e
VIII – obrigações da beneficiária da ata, exceto quando corresponderem àquelas previstas em instrumentos padronizados a serem utilizados na licitação, hipótese em que deverão ser descritas apenas as obrigações específicas relativas ao objeto pretendido.
Parágrafo único. A estimativa total de quantidades da contratação a que se refere a alínea “c” do inciso III do Art. 20 deste Decreto deve ser elaborada levando-se em consideração o prazo de vigência da ata com a sua possibilidade de prorrogação.
Subseção III
Da escolha de marca
Art. 53.Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas, quando formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:
I – em decorrência de processo de padronização anteriormente realizado, com fulcro no Art. 43 da Lei nº 14.133, de 2021;
II – em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração;
III – quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante;
IV – quando a descrição do objeto a ser contratado puder ser mais bem compreendida pela identificação de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como referência.
§1º. Em caráter excepcional, poderão ser adquiridos bens de marcas específicas ou contratados serviços com prestador específico para cumprimento de ordem judicial, quando a decisão indique a marca ou o prestador a ser contratado pelo órgão ou entidade da Administração Pública estadual.
§2º. A excepcional indicação de marca ou a demonstração de sua exclusividade não comprova, por si só, o requisito de inviabilidade de competição necessário para fundamentar inexigibilidade de licitação, devendo ser observado, como regra, o devido procedimento licitatório para a contratação pretendida.
Art. 54.No caso de vedação de marca ou produto, deverá ser comprovado, mediante processo administrativo, que os produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administração não atendem a requisitos indispensáveis ao pleno adimplemento da obrigação contratual, na forma do inciso III do Art. 41 da Lei nº 14.133, de 2021
Subseção IV
Da amostra, exame de conformidade e prova de conceito
Art. 55.A Administração Pública poderá prever, excepcionalmente, a apresentação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, de que trata a alínea “a” do inciso VII do Art. 17 deste Decreto, entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar a aderência do objeto ofertado às especificações definidas no Termo de Referência ou no Projeto Básico, em uma das seguintes etapas:
I – durante a fase de julgamento das propostas;
II – após a homologação, como condição para a assinatura do contrato; ou
III – no período de vigência contratual ou da Ata de Registro de Preços.
§1º. Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, por economia processual, a análise da amostra, o exame de conformidade ou a prova de conceito poderá ser realizado após a análise, em caráter preliminar, da regularidade formal da documentação de habilitação.
§2º. São requisitos para a solicitação de amostra, exame de conformidade ou prova de conceito, além de outros que sejam necessários:
I – previsão no Termo de Referência e no instrumento convocatório;
II – apresentação de justificativa para a necessidade de sua exigência;
III – previsão de critérios objetivos de avaliação detalhadamente especificados;
IV – exigência de apresentação apenas pelo licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, se a prova for solicitada na fase de julgamento das propostas, ou pelo adjudicatário, se requerida após a homologação, ou pelo contratado ou detentor da ata, quando realizada no período de vigência do contrato ou da Ata de Registro de Preços;
V – divulgação do dia, hora e local em que as amostras, as provas de conceito ou os objetos a serem submetidos a exame de conformidade estarão disponíveis para inspeção dos interessados;
VI – prazo e forma de apresentação das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade;
VII – prazo para retirada após a conclusão do certame das amostras, das provas de conceito ou dos objetos a serem submetidos a exame de conformidade, bem como a destinação a ser dada a eles caso haja desinteresse dos licitantes em sua retirada.
§3º. As amostras, provas de conceito ou objetos a serem submetidos a exame de conformidade em depósito nos órgãos e entidades estaduais, sem que haja interesse dos licitantes em sua retirada, devem, após comunicação dos licitantes proprietários e perdurando o desinteresse, ser considerados como coisas abandonadas, com perda da propriedade, conforme o disposto no Art. 1.263 e inciso III do Art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e poderão ser incorporados ao patrimônio do Estado ou formalmente descartados.
Seção IX
Do anteprojeto, projeto básico e projeto executivo
Art. 56.O Anteprojeto, o Projeto Básico e o Projeto Executivo deverão ser utilizados nas contratações de obras e serviços de engenharia.
Parágrafo Único. As licitações de obras e serviços de engenharia devem respeitar o disposto no Art. 45 e 46 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 57.Para a execução de obras e serviços de engenharia, o setor demandante efetuará a descrição sumária da necessidade ou do problema que deverá ser encaminhada ao setor técnico para a elaboração do Anteprojeto ou do Projeto Básico, conforme o caso.
Seção X
Das competências
Art. 58.Após a conclusão da instrução do expediente pelo órgão e/ou entidade demandante, caberá à Secretaria de Compras e Suprimentos a operacionalização das contratações mediante processos licitatórios previstos na Lei Federal nº 14.133, de 2021, devendo:
I - verificar se os requisitos da instrução processual e da elaboração das peças técnicas, previstos neste regulamento, foram atendidos pelo órgão e/ou entidade demandante;
II - definir a modalidade licitatória, atribuir a numeração sequencial e elaborar o edital;
III - submeter o processo licitatório ao órgão de assessoramento jurídico, que realizará o controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação;
IV - divulgar o edital;
V - julgar as impugnações e recursos recebidos, com subsídio do órgão e/ou entidade demandante e com assessoramento do órgão jurídico, sempre que necessário;
VI - adjudicar e homologar as licitações; e
VII - adotar as medidas necessárias para a assinatura do contrato e/ou ata de registro de preços.
Art. 59.As contratações diretas devem ser instruídas e operacionalizadas pelos órgãos e/ou entidades demandantes com a análise jurídica acerca da legalidade da contratação, elaborada pela Procuradoria-Geral Municipal, tudo conforme regramento próprio aplicável exclusivamente para contratações diretas.
Art. 60.Competirá ao titular do órgão ou entidade demandante promover gestão por competências e designar a equipe de planejamento que desempenha funções previstas neste Decreto, observando-se os seguintes requisitos:
I - sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública;
II - tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público; e
III - não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administração nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
§1º. A autoridade referida no caput deste artigo deverá observar o princípio da segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes na respectiva contratação.
§2º. O disposto no caput e no §1º deste artigo, inclusive os requisitos estabelecidos, também se aplica aos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração.
Seção XI
Da confecção do instrumento convocatório, da Minuta do Termo do Contrato e da Minuta da Ata de Registro de Preços
Art. 61. Durante a fase preparatória da contratação serão elaboradas, no que couber, as minutas:
I – do edital de licitação, de acordo com a modalidade a ser adotada na contratação;
II – do ato de dispensa ou inexigibilidade ou aviso de dispensa eletrônica, nos casos de contratação direta;
III – do termo de contrato ou do histórico da nota de empenho, quando for adotada como instrumento equivalente; e
IV – da minuta da ata de registro de preços.
§1º. O prazo para elaboração das minutas de que tratam os incisos do caput deste artigo é de 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento dos documentos de planejamento finalizados.
§2º. Os documentos de que tratam os incisos III e IV do caput deste artigo serão anexos do edital de licitação.
Subseção I
Dos elementos do edital
Art. 62. O edital ou instrumento convocatório é documento obrigatório para todos os processos licitatórios e tem por finalidade fixar as condições necessárias à participação dos licitantes, ao desenvolvimento do certame e à futura contratação, devendo ser observado o disposto nos arts. 18, caput, 22 e 24 a 27, da Lei nº 14.133, de 2021, bem como conter os seguintes elementos:
I – o objeto da licitação;
II – a modalidade e a forma de realização da licitação, eletrônica ou presencial;
III – o modo de disputa, os critérios de classificação para cada etapa da disputa, bem como as regras e prazo para apresentação de propostas e de lances;
IV – os requisitos de conformidade das propostas;
V – os critérios de desempate e os critérios de julgamento;
VI – os requisitos de habilitação;
VII – o prazo de validade da proposta;
VIII – os prazos e meios para apresentação de pedidos de esclarecimentos, impugnações e recursos;
IX – a possibilidade e as condições de subcontratação e de participação de empresas sob a forma de consórcios;
X – a exigência de prova de qualidade do produto, do processo de fabricação ou do serviço, quando for o caso, por meio de:
a) indicação de marca ou modelo;
b) apresentação de amostra;
c) realização de prova de conceito ou de outros testes;
d) apresentação de certificação, certificado, laudo laboratorial ou documento similar; e
e) de carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
XI – os prazos e condições para a entrega do objeto;
XII – as formas, condições e prazos de pagamento, bem como o critério de reajustamento do preço, independentemente do prazo de duração do contrato;
XIII – a exigência de garantias e seguros, quando for o caso;
XIV – a matriz de riscos, quando for o caso;
XV – as regras relativas à fiscalização e à gestão do contrato, contendo os critérios objetivos de avaliação do desempenho do contratado, bem como os requisitos da remuneração variável, quando for o caso;
XVI – as sanções administrativas; e
XVII – outras indicações específicas da licitação.
Parágrafo único. O edital poderá exigir que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por mulheres vítimas de violência doméstica e oriundos ou egressos do sistema prisional, caso definido no TR e observado os termos estabelecidos em regulamento específico.
Art. 63. Integram o edital, como anexos:
I – o Termo de Referência;
II – a minuta do contrato ou do instrumento equivalente e da Ata de Registro de Preços, quando houver;
III – o orçamento estimado, se não for sigiloso;
IV – o instrumento de medição de resultado ou Acordo de Nível de Serviço, quando for o caso;
V – o modelo de apresentação da proposta;
VI – os modelos de declarações exigidas no certame.
Parágrafo único. A minuta de contrato, de que trata o inciso II deste artigo, poderá ser substituída pela nota de empenho nas hipóteses de contratações por dispensa de licitação em razão de valor e nas compras com entrega imediata e integral dos bens adquiridos e das quais não resultem obrigações futuras, inclusive quanto a assistência técnica, independentemente de seu valor.
Art. 64. Os editais, minutas de contratos e minutas de atas de registro de preços deverão ser elaborados com observância obrigatória dos modelos padronizados pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ou das minutas-padrão instituídas pela Secretaria de Gestão e Governo Digital, com auxílio da Procuradoria Geral da União – AGU.
§1º. As supressões, alterações e acréscimos promovidos nas minutas que sejam necessárias à adequação do objeto deverão ser claramente sinalizadas nas minutas mediante uso das ferramentas de realce de cores ou marcas de revisão e acompanhadas da competente justificativa.
§2º. Antes da remessa do processo ao órgão de assessoramento jurídico, a equipe de planejamento da contratação ou servidor indicado pela autoridade competente deverá preencher checklist, conforme modelo aprovado pela Procuradoria-Geral do Município (PGM), bem como declaração de conformidade com o modelo padronizado, em atendimento à normativa estadual em vigor.
Seção XII
Dos pareceres prévios
Art. 65.Ao final da fase preparatória, o órgão de assessoramento jurídico deverá emitir parecer prévio acerca da possibilidade jurídica da contratação e examinará as minutas de editais de licitação e contratos ou instrumentos congêneres, assim como o cumprimento dos atos da fase preparatória, ressalvadas as hipóteses previamente definidas em ato da Procuradoria-Geral do Município (PGM), nos termos do §5º do Art. 53 da Lei nº 14.133, de 2021.
§1º. A análise levada a efeito pelo órgão de assessoramento jurídico terá natureza jurídica e não examinará conteúdo técnico relativo a documentos do processo ou de qualquer outra natureza não jurídica.
§2º. Serão procedidas as recomendações de adequação apresentadas pelo parecer jurídico ou devidamente justificado o seu não acolhimento, mediante ato formal da autoridade competente, ouvido o setor técnico, conforme a natureza da matéria.
§3º. O prazo para a emissão dos pareceres técnicos e jurídicos de que trata o caput deste artigo é de 15 (quinze) dias úteis, a partir da chegada dos autos ao respectivo setor.
§4º. As manifestações dos departamentos e dos órgãos técnicos de que trata o§2º do caput deste artigo deverão ser redigidas em linguagem simples e compreensível, de forma fundamentada, clara e objetiva, com o registro de todas as recomendações, os aditamentos, as modificações, os complementos e as observações necessárias.
§5º. Os envolvidos no procedimento de contratação poderão, a qualquer momento durante o trâmite do processo de contratação, formular consulta e obter apoio dos órgãos técnicos, de assessoramento jurídico e de controle interno.
Seção XIII
Da autorização do ordenador de despesa
Art. 66. Concluída a elaboração dos documentos da fase de planejamento e atestada a existência de previsão de recursos orçamentários, com a respectiva programação de desembolso financeiro, os autos deverão ser encaminhados ao ordenador de despesas, que decidirá sobre a autorização para início do processo licitatório ou da contratação direta, a qual deverá estar devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público.
Seção IX
Da publicação do edital
Art. 67. Após a aprovação da autoridade competente, nos termos do VI do Art. 9º deste Decreto, a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e publicação do seu extrato no Diário Oficial da União, Diário Oficial do Estado ou do Diário Oficial do Município e em jornal diário de grande circulação.
§1º. É facultada a divulgação dos documentos em sítio eletrônico oficial do órgão ou da entidade promotora da licitação desde que haja o link para o portal onde for realizada a licitação, admitida, ainda, a divulgação direta aos interessados devidamente cadastrados para esse fim.
§2º. Serão disponibilizadas nas publicações mencionadas no §1º deste artigo:
I – a íntegra do edital, de todos os seus anexos e eventuais republicações;
II – o resultado da licitação;
III – a publicação do extrato contratual; e
IV – a íntegra do contrato e de todos os seus aditivos, com exceção da publicação em Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
§3º. Modificações no edital serão divulgadas pelo mesmo instrumento de publicação utilizado para divulgação do texto original e o prazo inicialmente estabelecido será reaberto, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Art. 68. Tratando-se de contratação direta deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público no Portal de Transparência da Prefeitura e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP):
I – o ato que autoriza a contratação ou o extrato decorrente do contrato; e
II – o aviso de contratação direta, nos termos do § 3º do Art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 69. A Autoridade competente para assinar os editais de licitação é o autorizador de despesa, podendo essa atribuição ser delegada ao Coordenador-Geral de Licitações e Contratos, que tem a função de subscrever, nos termos do art. 4 do Decreto nº 06 de 26 de fevereiro de 2024, do Gabinete do Executivo, que instituiu a Coordenadoria de Licitações e Contratos (CLIC) para adoção de medidas de centralização dos procedimentos de aquisição e contratação de bens e serviços.
CAPÍTULO IV
DA AUDIÊNCIA PÚBLICA E CONSULTA PÚBLICA
Art. 70. A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis da data prevista, audiência pública, cuja sessão poderá ser realizada de forma presencial ou eletrônica, com possibilidade de manifestação de todos os interessados, sobre licitação que pretenda realizar, como instrumento de apoio ao processo decisório da Administração Pública, com o objetivo de promover o diálogo com a sociedade e buscar soluções de questões que contenham interesse público relevante.
§1º. Na convocação, serão disponibilizadas a todos os interessados as informações pertinentes, inclusive o Estudo Técnico Preliminar, se houver, e os elementos do edital de licitação.
§2º. Sempre que o valor estimado para uma licitação ou para um conjunto de licitações for de grande vulto, de acordo com o inciso XXII do Art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, será obrigatória a realização de audiência pública, convocada pela autoridade competente responsável.
§3º. Nas contratações de serviços e fornecimentos contínuos, a caracterização da contratação como de grande vulto se dá com base no valor estimado para o primeiro ano de contratação.
§4º. As contribuições apresentadas pelo mercado ou pelos interessados poderão ser acolhidas ou rejeitadas, procedendo-se às devidas adequações no TR, PB e minutas de edital e contrato, quando cabíveis.
§5º. O ato que acolher ou rejeitar as contribuições oferecidas deverá ser justificado, sendo a sua motivação explícita, clara e congruente.
Art. 71. A Administração poderá submeter a pretensa contratação à prévia consulta pública, preferencialmente por meio eletrônico, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.
§1º. Poderá ser objeto de consulta pública:
I – procedimentos licitatórios;
II – contratações diretas;
III – normas;
IV – orientações; ou
V – outros instrumentos que se configurem importantes para os processos de licitações e contratações de que trata este Decreto.
§2º. O edital para divulgação da consulta pública poderá prever procedimento de prospecção mediante consulta a potenciais contratados.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Das orientações gerais
Art. 72. Os documentos que compõem a fase preparatória serão autuados como parte integrante dos processos administrativos.
§1º. Quando houver incontornável necessidade de abertura de novo processo administrativo para acompanhar contratação de objeto idêntico ou análogo ao anterior, será obrigatória justificativa e a indicação, tanto no processo encerrado como no processo novo, do número de todos os processos administrativos relacionados.
§2º. O termo do contrato e os respectivos aditivos, sempre que possível, devem integrar o mesmo processo administrativo, devidamente autuado em sequência cronológica; excepcionalmente, os novos processos deverão estar vinculados sistemicamente ao processo originário.
§3º. Quando resultarem contratos com mais de um fornecedor provenientes de um mesmo certame, cada termo de contrato e demais documentos deverão constar em um processo específico aberto para cada fornecedor, sendo que esses processos deverão estar vinculados sistemicamente ao processo originário do certame.
Art. 73. A fase preparatória da licitação poderá ser anulada, a qualquer tempo, por vício de ilegalidade, ou revogada, por razões de conveniência e oportunidade, mediante decisão da autoridade competente devidamente justificada.
Art. 74. Durante a fase preparatória da licitação, deverá ser observado o princípio da instrumentalidade, de modo que os atos e procedimentos deverão ser aproveitados à medida que sejam capazes de atingir os fins a que foram propostos, desde que a forma não altere a formulação das propostas.
Art. 75. As justificativas previstas neste Decreto deverão ser apresentadas com a devida fundamentação e observar os princípios da congruência, exatidão, coerência, suficiência e clareza na sua elaboração.
Art. 76.Os órgãos e as entidades da administração pública municipal, no âmbito de suas competências, poderão editar normas internas relativas a procedimentos operacionais, além de elaborar modelos ou formulários padronizados para a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Art. 77. A Controladoria-Geral do Município (CGM) e a Procuradoria-Geral do Município (PGM) nas matérias de suas respectivas competências, poderá editar normas complementares para a execução desta forma, bem como disponibilizar informações adicionais em meio eletrônico, para fins de automação dos instrumentos previstos neste Decreto.
Art. 78. Para a aplicação deste Decreto, serão considerados os valores do inciso XXII do art. 6º da Lei federal nº 14.133, de 2021, e suas respectivas atualizações publicadas pelo Executivo.
Art. 79. Poderá ser adotada solução de tecnologia da informação e da comunicação para apoiar a execução dos procedimentos de que trata este Decreto.
Seção II
Da vigência e da revogação
Art. 80. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 81. Revogam-se:
1 - Decreto Municipal nº 16, de 14 de março de 2024;
2 - Decreto Municipal nº 17, de 14 de março de 2024;
3 - Decreto Municipal nº 18, de 14 de março de 2024;
4 - Decreto Municipal nº 19, de 14 de março de 2024;
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Cacimbinhas/AL, 30 de abril de 2025.
WLADIMIR ARAÚJO WANDERLEY
Prefeito
ANEXO DO DECRETO Nº 12/2025 DE 30 DE ABRIL DE 2025
MODELO PADRONIZADO DE ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR – ETP
|
ORIENTAÇÕES PARA USO DO MODELO PADRONIZADO
Este modelo padronizado deverá ser utilizado pelas unidades requisitantes para elaboração dos estudos técnicos preliminares. Objetiva-se celeridade e a desburocratização, ampliando a eficiência na gestão dos processos administrativos, minimizando as imprecisões na elaboração dos documentos. Para o uso deste modelo, deverão ser observadas as seguintes orientações: a) O texto redigido na cor preta é o correspondente à estrutura permanente do documento. b) O texto destacado em amarelo na cor vermelho são notas explicativas e deverão ser suprimidas. c) O presente modelo é uma construção baseada na Lei nº 14.133/2021 e nas experiências de processos de contratação anteriores e por essa razão deverá ser objeto de constante aperfeiçoamento. Diante disso, quaisquer sugestões podem ser enviadas ao seguinte endereço eletrônico: |
|
|
Órgão: |
|
|
Compra/Serviço/Obra: |
|
|
1. INTRODUÇÃO |
|
|
|
|
|
2. Área requisitante |
|
|
Setor: |
Secretário(a): |
|
|
|
|
Nota:
O ETP deverá ser elaborado conjuntamente por integrantes das áreas solicitante e técnica. Os integrantes das áreas técnica e solicitante, quando for o caso, considerando a complexidade do problema a ser analisado no ETP, poderão solicitar apoio técnico de colaboradores de outras unidades, órgãos ou entidades que detenham competências específicas exigidas para a confecção do documento.
Nos casos em que o órgão ou entidade não possuir quadro de colaboradores suficientes ou aptos, inviabilizando a elaboração conjunta do ETP, será permitida sua confecção de forma individual ou a contratação de terceiro, profissional especializado que preste assessoria técnica, e que auxilie na elaboração do instrumento, observados os impedimentos dispostos no art. 9º da Lei Federal nº 14.133, de 2021, e desde que devidamente justificada a circunstância. (NLL, Art. 10). |
|
|
3. DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE (NLL, art. 18º, §1º, I) |
|
|
Nota:
O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica e econômica da contratação, para tanto deve ser abordada aqui a situação atual, apontando o contexto do órgão/entidade, qual o problema/ interesse público a ser atendido, como o órgão/entidade vem lidando atualmente com esse problema, qual o valor já desprendido pela organização etc.
Exemplo de problemas/necessidades em serviços terceirizados:
Inexistência ou necessidade de complementação de pessoal para desempenho das atividades; ausência de função que desempenhe atividade correlata no plano de cargos do órgão; fim da vigência contratual de serviços equivalentes e outros |
|
|
4. ALINHAMENTO COM O PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO (NLL, art. 18º, §1º, II) |
|
|
Nota:
Deverá ser demonstrado o alinhamento entre a potencial contratação e o planejamento do órgão/entidade a parar da previsão no Plano Anual de Contratações. O órgão deve informar o planejamento apresentado no Plano Anual de Contratações do Estado. O órgão deve informar o planejamento para o serviço em estudo, conforme apresentado no Plano Anual de Contratações. Caso o serviço não tenha sido previsto, é necessário justificar esta ausência. |
|
|
5. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO (NLL, art. 18º, §1º, III) |
|
|
Nota:
Deve-se descrever os requisitos necessários ao atendimento da demanda e os padrões mínimos, de forma a permitir a seleção da proposta mais vantajosa.
Que requisitos são indispensáveis? Exemplos: Serviços de execução indireta, natureza continua, regime de dedicação exclusiva de mão de obra, critérios de sustentabilidade, solução tecnológica, fornecimento de materiais, aplicação do IMR.
Quais são os padrões mínimos de qualidade? Exemplos: Atendimento à Instrução Normativa SEGES nº 58, de 08 de agosto de 2022, outras especificações técnicas, etc.
Qual a duração do contrato? A duração servirá de base para a análise de vantajosidade na contratação anual ou plurianual. (sugere-se 24 meses em virtude do fracionamento dos custos de equipamentos e férias) |
|
|
6. ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES PARA A CONTRATAÇÃO (NLL, art. 18º, §1º, IV) |
|
|
Nota:
As quantidades devem ser estimadas com base em dados como série histórica de consumo, análise de tendência de queda ou alta. A justificativa deve ser acompanhada de documentos comprobatórios.
Exemplos: Apresentação de histórico em quadro comparativo com as quantidades de contratos anteriores, de contratos vigentes e da futura contratação; apresentação de memória de cálculo: servente por m², motorista em virtude de quantidade de viagens estimadas a serem realizadas pelo órgão; e outros. |
|
|
ITEM |
ESPECIFICAÇÃO |
CATMAT |
UNIDADE DE MEDIDA |
QUANTIDADE |
|
|
|
|
|
|
|
7. ESTIMATIVA DE VALOR E LEVANTAMENTO DE MERCADO (NLL, art. 18º, §1º, V) |
||||
|
Nota:
O levantamento mercadológico é a etapa onde se deve pesquisar e avaliar as alternativas possíveis de soluções para o problema descrito com o objetivo de identificar no mercado a existência de metodologias, tecnologias e soluções que melhor atendam às necessidades do órgão/entidade.
A pesquisa deve buscar o maior número de fontes possíveis, como contratações similares, pesquisa com fornecedores, publicações especializadas, consulta pública etc.
Caso, após o levantamento do mercado, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve-se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando-os sempre que possível.
Exemplo: Quais os tipos de soluções de mercado para atender a necessidade do órgão, por exemplo contratação de pessoal por meio de concurso público, contratação de empresa terceirizada, contratação de equipamentos em substituição ao serviço (como porteiro eletrônico) |
||||
|
8. ESTIMATIVA DO VALOR DA CONTRATAÇÃO (NLL, art. 18º, §1º, VI) |
||||
|
Nota:
A estimativa do valor da contratação busca avaliar a viabilidade econômica financeira da contratação.
Os preços referenciais podem serem obtidos por meio de pesquisa em bancos de dados de sistemas eletrônicos, em mídia especializada ou mediante cotação direta a fornecedores do ramo, devendo sempre ser avaliados, os custos adicionais que poderão advir da contratação, como equipamentos, materiais, utensílios, peças, entre outros.
A estimativa deve vir acompanhada de preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte (poderão constar de peça sigilosa se o órgão/entidade optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação). Exemplo: planilha contendo valor de referência, valor unitário do contrato anterior, média do painel de preços/contratos vigentes, etc. |
||||
|
9. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO TODO (NLL, art. 18º, §1º, VII) |
||||
|
Nota:
Deverá ser realizado levantamento de custos e o comparativo de todas as soluções apontadas no item 10 deste ETP. O comparativo visa demonstrar as vantagens e desvantagens de cada uma das soluções a fim de sistematizar e subsidiar a tomada de decisão e deve trazer documentos comprobatórios da análise.
A análise deve se basear, no mínimo, nos seguintes critérios: I - vantajosidade econômica, preferencialmente pela comparação do custo total das soluções propostas e da solução atual, quando for o caso; II - ganhos de eficiência administrativa, pela economia de tempo, de recursos materiais e de pessoal; III - continuidade sustentável do modelo de fornecimento da prestação de serviço para a Administração; IV - sustentabilidade social e ambiental, por meio da consideração de objetivos secundários da política de compras públicas; V - incorporação de tecnologias que permitam ganhos de eficiência, exatidão, segurança, transparência, impessoalidade, padronização ou controle; VI - possibilidade de compra ou de locação de bens, a serem avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa; e VII - opções menos onerosas à Administração, tais como chamamentos públicos de doação e permutas. Em caso de possibilidade de compra ou locação de bens, devem ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para a escolha da alternativa mais vantajosa. |
||||
|
10. JUSTIFICATIVAS PARA O PARCELAMENTO OU NÃO DA SOLUÇÃO (NLL, art. 18º, §1º, VIII) |
||||
|
Nota:
Considerando que o parcelamento da solução é a regra, a contratação deve ser realizada por item sempre que o objeto for divisível, desde que se verifique não haver prejuízo para o conjunto da solução ou a perda de economia de escala.
A definição e o método para avaliar se o objeto é divisível, deve levar em consideração o mercado fornecedor, podendo ser parcelado caso a contratação nesses moldes assegure, concomitantemente: ser técnica e economicamente viável; que não haverá perda de escala e que haverá melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade.
Em resumo, com base nos estudos no ETP, deve-se informar se a licitação será dividida em lotes ou em itens separados e justificar a decisão. |
||||
|
11. RESULTADOS PRETENDIDOS (NLL, art. 18º, §1º, IX) |
||||
|
Nota:
Descrever de forma mensurável e realista os benefícios diretos e indiretos que o órgão/entidade busca com a contratação da solução, avaliando economicidade, eficiência, melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis, melhoria da qualidade de produtos ou serviços, etc. |
||||
|
12. PROVIDÊNCIAS PARA ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE DO ÓRGÃO (NLL, art. 18º, §1º, X) |
||||
|
Nota:
Identificar as ações necessárias para que a contratação surta seus efeitos, considerando os riscos de a contratação restar prejudicada caso os ajustes não ocorram em tempo. Exemplo: necessidade de transição contratual com transferência de conhecimento, tecnologia e técnicas empregadas, necessidade de capacitação, necessidade de realocação de pessoal, solicitar laudos de segurança (se for o caso), informar que o início após emissão de Ordem de Serviço (se for o caso), etc. |
||||
|
13. CONTRATAÇÕES CORRELATAS E/OU INTERDEPENDENTES (NLL, art. 18º, §1º, XI) |
||||
|
Nota:
Descrever se há necessidade de contratações/aquisições correlatas/interdependentes.
Contratações correlatas: aquela que guarda relação com a solução a ser contratada, interligando-se a ela, mas que não precisa, necessariamente, ser realizada para a completa satisfação da necessidade.
Contratações interdependentes: aquela que precisa ser realizada juntamente com a solução a ser contratada para a completa satisfação da necessidade. Exemplo de contratações interdependentes: para a execução dos serviços terceirizados de servente, é necessária a aquisição prévia de materiais de higiene e limpeza. Realizar levantamento de ações necessárias para que a contratação surta seus efeitos, como por exemplo, capacitações, aquisições de materiais, reformas, dentre outros. Caso haja ações necessárias, juntar cronograma ao processo e incluir, no mapa de riscos, os riscos de a contratação fracassar caso as contratações correlatas ou interdependentes não ocorram em tempo hábil. |
||||
|
14. POSSÍVEIS IMPACTOS AMBIENTAIS (NLL, art. 18º, §1º, XII) |
||||
|
Nota:
Descrever os possíveis impactos ambientais e respectivas medidas de tratamento ou mitigadoras buscando sanar os riscos ambientais existentes, bem como avaliar se há possibilidade de inclusão de critérios de sustentabilidade na contratação.
Exemplo: evitar desperdício de material (contratada), destinação adequada dos resíduos e materiais reciclados (Contratada e contratante), equipamentos utilizados com cunho sustentável (biocombusơveis), entre outras ideias que sejam focadas na execução do serviço com menos impactos ambientais. |
||||
|
15. DO GERENCIAMENTO DE RISCOS |
||||
|
Nota:
Descrever os possíveis riscos atinentes da contratação. |
||||
|
16. POSICIONAMENTO CONCLUSIVO (NLL, art. 18º, §1º, XIII) |
||||
|
Nota:
Realizar o posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina. |
||||
|
17. DECLARAÇÃO DE VIABILIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO |
||||
|
Nota:
Realizar declaração sobre a viabilidade e a razoabilidade da solução escolhida pela equipe de planejamento. |
||||
|
18. JUSTIFICATIVA DA VIABILIDADE |
||||
|
Nota:
Realizar justificativa acerca da viabilidade declarada. |
||||
Área Requisitante:
(nome e assinatura do responsável pelas informações)
Equipe de Planejamento da Contratação:
(nome e assinatura dos membros da equipe de planejamento da contratação
Publicado por:
Savyo Itallo Souza Vanderley
Código Identificador:D3B122D6