ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DE BELÉM ,AL

PORTARIA PREVBELÉM Nº 007/2025.

 

O DIRETOR PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE BELÉM - PREVBELÉM, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.

 

CONSIDERANDO todo o teor do Processo Administrativo instaurado e que tramitou no PREVBELÉM.

 

RESOLVEM:

 

Art.1o - Conceder, PENSÃO POR MORTE, conforme dispõe o Art. 23 da Emenda Constitucional no 103/2019 c/c art. 32 da Lei Municipal nº 431/2021, em razão do falecimento da segurada/falecida a Sra. CREUZA PEREIRA FLRENCIO, inscrita no CPF/MF sob no 326.362.374-53, que pertencia ao quadro de servidores inativos da Prefeitura Municipal de Belém/AL, ao seu cônjuge e companheiro o Sr. CÍCERO FLORENCIO ALVES, portador de cédula de identidade RG nº 226920 SSP/AL e do CPF nº 210.853.234-04.

 

Art. 2º - O valor dos proventos corresponderá a 60% do valor que o servidor falecido recebia por ser aposentado por incapacidade permanente na data do óbito.

 

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros, retroativos a 02 de novembro de 2025, data do óbito da segurada.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Belém-AL, 18 de novembro de 2025.

 

ACACYO RAFFAEL ALMEIDA DA SILVA

Diretor Presidente – PREVBELÉM


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
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