ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDOBA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 420 DE 14 SETEMBRO DE 2026

Institui o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas(SIMAP), estabelece suas finalidades, princípios, objetivos, organização e instrumentos de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PINDOBA DE ALAGOAS, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP, instrumento permanente de avaliação, monitoramento, diagnóstico e acompanhamento da qualidade da educação pública municipal, destinado à produção de informações educacionais que subsidiem o planejamento, a gestão pedagógica, a formulação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais.

§ 2º O Sistema abrangerá as unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino, contemplando as etapas e modalidades ofertadas pelo Município, respeitadas as especificidades pedagógicas de cada uma.

§ 3º O SIMAP será orientado pelos princípios da equidade, qualidade social da educação, gestão democrática, transparência, eficiência administrativa, valorização dos profissionais da educação, inclusão, respeito à diversidade e garantia do direito à aprendizagem.

§ 4º As ações desenvolvidas no âmbito do SIMAP observarão as diretrizes estabelecidas pela Constituição Federal, pela Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), pela Base Nacional Comum Curricular (BNCC), pelo Referencial Curricular de Alagoas e pelo Plano Municipal de Educação.

§ 5º Os resultados produzidos pelo SIMAP terão finalidade exclusivamente educacional, destinando-se ao planejamento, monitoramento, avaliação institucional, elaboração de políticas públicas, formação continuada dos profissionais da educação e implementação de estratégias de melhoria da aprendizagem, sendo vedada sua utilização para fins discriminatórios ou que contrariem os princípios da gestão educacional.

Art. 2º - O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP tem por finalidades:

I – produzir informações confiáveis, sistemáticas e periódicas sobre a aprendizagem dos estudantes e sobre a qualidade da educação ofertada pela Rede Pública Municipal de Ensino;

II – subsidiar o planejamento, a implementação, o monitoramento e a avaliação das políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município;

III – identificar os níveis de aprendizagem dos estudantes, as dificuldades de ensino e os fatores que interferem no desempenho escolar, orientando a adoção de estratégias de intervenção pedagógica;

IV – fornecer informações técnicas para o aperfeiçoamento do currículo, das práticas pedagógicas, da gestão escolar e da formação continuada dos profissionais da educação;

V – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais da Rede Municipal de Ensino, contribuindo para o alcance das metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação e demais instrumentos de planejamento educacional;

VI – fortalecer a cultura da avaliação como instrumento de gestão educacional, de melhoria da aprendizagem e de promoção da qualidade social da educação;

VII – promover a equidade educacional, assegurando o acompanhamento das aprendizagens de todos os estudantes, respeitadas suas especificidades, diferenças e necessidades educacionais;

VIII – subsidiar a elaboração, execução e avaliação dos planos de ação pedagógicos das unidades escolares e da Secretaria Municipal de Educação;

IX – fornecer informações para o acompanhamento dos resultados das avaliações externas nacionais e estaduais, especialmente do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, do Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL e de outras avaliações oficiais que venham a ser instituídas;

X – incentivar a melhoria contínua da qualidade da educação pública municipal, mediante processos permanentes de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem.

 

Art. 3º - O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP será orientado pelos seguintes princípios:

I – garantia do direito à aprendizagem e ao desenvolvimento integral dos estudantes;

II – promoção da qualidade social da educação pública;

III – equidade, inclusão e respeito à diversidade, assegurando oportunidades de aprendizagem para todos os estudantes;

IV – valorização das evidências educacionais como instrumento de planejamento, monitoramento e tomada de decisões;

V – transparência, publicidade e responsabilidade na utilização dos resultados educacionais, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018);

VI – gestão democrática da educação, com incentivo à participação da comunidade escolar nos processos de avaliação e melhoria da aprendizagem;

VII – respeito à autonomia pedagógica das unidades escolares, em consonância com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação;

VIII – integração entre avaliação, currículo, planejamento pedagógico, formação continuada e acompanhamento da aprendizagem;

IX – utilização da avaliação como instrumento diagnóstico, formativo e de aperfeiçoamento contínuo das práticas pedagógicas, vedada sua utilização para fins meramente classificatórios ou punitivos;

X – promoção da melhoria contínua dos indicadores de desempenho educacional da Rede Pública Municipal de Ensino;

XI – articulação entre as avaliações municipais e as avaliações externas promovidas pelos governos federal e estadual, visando ao fortalecimento das políticas públicas educacionais;

XII – eficiência, eficácia e efetividade da gestão educacional, mediante o uso de informações confiáveis para o planejamento e a avaliação das ações da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 4º - São objetivos do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP:

I – diagnosticar, monitorar e avaliar continuamente os níveis de aprendizagem dos estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino;

II – identificar as potencialidades, as dificuldades de aprendizagem e os fatores associados ao desempenho escolar, subsidiando a implementação de estratégias de intervenção pedagógica;

III – produzir indicadores educacionais que permitam acompanhar a evolução da aprendizagem, o desempenho das unidades escolares e a efetividade das políticas públicas educacionais;

IV – fortalecer a gestão pedagógica das unidades escolares por meio da utilização sistemática dos resultados das avaliações para o planejamento, acompanhamento e replanejamento das ações educacionais;

V – orientar a elaboração e a revisão dos planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e das unidades escolares, com foco na melhoria da aprendizagem e na elevação da qualidade do ensino;

VI – subsidiar a implementação de programas de recomposição das aprendizagens, correção de defasagens e fortalecimento das habilidades essenciais previstas no currículo;

VII – contribuir para o aprimoramento das práticas pedagógicas, da gestão escolar e da formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – acompanhar o cumprimento das metas e estratégias previstas no Plano Municipal de Educação e nos demais instrumentos de planejamento da política educacional do Município;

IX – fortalecer a articulação entre o currículo municipal, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Referencial Curricular do Estado de Alagoas e as avaliações externas em âmbito estadual e nacional;

X – promover a melhoria dos indicadores de qualidade da educação, especialmente aqueles relacionados ao SAEB, ao SAVEAL, ao IDEB e a outros sistemas oficiais de avaliação que venham a ser instituídos;

XI – estimular a cultura do monitoramento, da avaliação institucional e da utilização de evidências para subsidiar a tomada de decisões no âmbito da gestão educacional;

XII – assegurar que os resultados produzidos pelo SIMAP contribuam para a promoção da equidade educacional, da inclusão, da permanência, da aprendizagem e do sucesso escolar dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM

 

Art. 5º - O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP será composto por instrumentos, processos, mecanismos e ações permanentes destinados ao diagnóstico, monitoramento, avaliação e acompanhamento da aprendizagem dos estudantes e da qualidade da educação ofertada pela Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 1º Constituem instrumentos do SIMAP:

I – avaliações diagnósticas;

II – avaliações formativas;

III – avaliações somativas;

IV – avaliações de fluência leitora;

V – simulados pedagógicos;

VI – avaliações institucionais;

VII – instrumentos de monitoramento da aprendizagem;

VIII – banco municipal de itens e questões;

IX – matrizes de referência e descritores alinhados ao Currículo Municipal, à Base Nacional Comum Curricular – BNCC e ao Referencial Curricular do Estado de Alagoas;

X – plataforma ou sistema informatizado de acompanhamento e gestão dos resultados da aprendizagem;

XI – relatórios técnicos, pedagógicos e gerenciais;

XII – indicadores de desempenho educacional;

XIII – demais instrumentos de avaliação e acompanhamento instituídos pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º Os instrumentos de avaliação poderão ser aplicados de forma impressa, digital ou híbrida, observadas as condições técnicas, tecnológicas e pedagógicas da Rede Pública Municipal de Ensino.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir novos instrumentos, metodologias e procedimentos de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem, desde que observadas as disposições desta Lei e das normas educacionais vigentes.

Art. 6º - O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP será coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, órgão responsável pelo planejamento, organização, implementação, execução, monitoramento, avaliação e aperfeiçoamento permanente das ações previstas nesta Lei.

§ 1º Compete à Secretaria Municipal de Educação assegurar a implementação do SIMAP, promovendo as condições técnicas, pedagógicas, administrativas, financeiras e tecnológicas necessárias ao seu funcionamento.

§ 2º A execução das ações do SIMAP ocorrerá de forma articulada entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e os profissionais da educação, observadas as competências estabelecidas nesta Lei e em sua regulamentação.

§ 3º A Secretaria Municipal de Educação poderá constituir comissões, grupos de trabalho ou comitês técnicos destinados ao planejamento, acompanhamento, monitoramento, validação dos instrumentos de avaliação, análise dos resultados e proposição de estratégias para a melhoria da aprendizagem.

§ 4º O SIMAP poderá contar com sistemas informatizados, plataformas digitais, bancos de dados, painéis gerenciais e demais recursos tecnológicos destinados à gestão das informações educacionais, garantindo a integridade, a segurança e a confidencialidade dos dados produzidos.

§ 5º As unidades escolares deverão colaborar com a execução das ações do SIMAP, assegurando a participação dos estudantes e dos profissionais da educação nas atividades de avaliação, monitoramento e acompanhamento da aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DAS COMPETÊNCIAS

Seção I

Da Secretaria Municipal de Educação

 

Art. 7º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, por meio de suas unidades administrativas e equipe técnica responsável pela avaliação educacional, coordenar, planejar, executar, monitorar e aperfeiçoar o Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem da Rede Pública Municipal de Ensino de Pindoba de Alagoas – SIMAP.

Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput, compete à Secretaria Municipal de Educação:

I – elaborar o planejamento anual das ações do SIMAP;

II – definir as diretrizes técnicas, pedagógicas e operacionais para a execução das avaliações e demais instrumentos de monitoramento da aprendizagem;

III – elaborar, revisar, validar ou contratar a elaboração dos instrumentos de avaliação, observadas as matrizes de referência, os descritores e as habilidades previstas no Currículo Municipal, na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e no Referencial Curricular do Estado de Alagoas;

IV – estabelecer o calendário oficial das avaliações e demais ações do SIMAP;

V – coordenar a aplicação, processamento, consolidação e análise dos resultados das avaliações;

VI – elaborar, disponibilizar e divulgar relatórios técnicos, pedagógicos e gerenciais destinados à Secretaria Municipal de Educação, às unidades escolares e aos profissionais da educação;

VII – promover o monitoramento contínuo dos indicadores de aprendizagem e do desempenho das unidades escolares;

VIII – subsidiar a elaboração de políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à melhoria da qualidade da educação e da aprendizagem;

IX – promover a formação continuada dos profissionais da educação para utilização pedagógica dos resultados produzidos pelo SIMAP;

X – acompanhar a evolução dos indicadores educacionais municipais e dos resultados obtidos nas avaliações externas oficiais, especialmente no Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB, no Sistema de Avaliação Educacional de Alagoas – SAVEAL e em outros sistemas que venham a ser instituídos;

XI – assegurar a transparência das informações produzidas pelo SIMAP, observadas as normas relativas ao acesso à informação e à proteção de dados pessoais;

XII – instituir normas complementares, orientações técnicas, manuais operacionais e demais instrumentos necessários à execução desta Lei;

XIII – promover estudos, pesquisas e avaliações institucionais destinadas ao aperfeiçoamento das políticas educacionais do Município;

XIV – acompanhar e avaliar a implementação dos planos de intervenção pedagógica elaborados pelas unidades escolares com base nos resultados das avaliações;

XV – adotar as providências necessárias ao aperfeiçoamento contínuo do SIMAP, assegurando sua atualização metodológica, tecnológica e pedagógica.

 

Art. 8º - Das Unidades Escolares

Compete às unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino colaborar com a implementação do SIMAP, assegurando as condições necessárias à realização das avaliações, ao acompanhamento da aprendizagem e à utilização pedagógica dos resultados.

Art. 9º - Compete aos gestores escolares:

I – coordenar, no âmbito da unidade escolar, a execução das ações do SIMAP;

II – assegurar a participação dos estudantes e profissionais da educação nas atividades previstas;

III – promover a análise dos resultados, visando ao planejamento e à melhoria da aprendizagem.

Art. 10 - Compete aos coordenadores pedagógicos:

I – acompanharos resultados das avaliações;

II – orientar os professores na análise dos indicadores de aprendizagem;

III – coordenar o planejamento e o monitoramento das intervenções pedagógicas decorrentes dos resultados do SIMAP.

Art. 11 - Compete aos professores:

I – participar das ações do SIMAP;

II – utilizar os resultados das avaliações no planejamento e desenvolvimento das atividades pedagógicas;

III – implementar estratégias que promovam a melhoria da aprendizagem dos estudantes.

 

Art. 12 - Compete à equipe técnica designada pela Secretaria Municipal de Educação:

I – prestar suporte técnico e pedagógico à execução do SIMAP;

II – acompanhar, sistematizar e analisar os resultados das avaliações;

III – subsidiar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração de estudos, relatórios e propostas de intervenção para a melhoria da qualidade da educação.

CAPÍTULO IV

DAS MODALIDADES DE AVALIAÇÃO

 

Art. 13 - O Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem – SIMAP será constituído por modalidades de avaliação destinadas ao diagnóstico, monitoramento, acompanhamento e melhoria contínua da aprendizagem dos estudantes, observadas as etapas e modalidades da educação ofertadas pela Rede Pública Municipal de Ensino.

Parágrafo único. As modalidades de avaliação poderão ser aplicadas de forma censitária ou amostral, presencial ou digital, conforme planejamento da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14 - O SIMAP compreenderá as seguintes modalidades de avaliação:

I – Avaliação Diagnóstica;

II – Avaliação Formativa;

III – Avaliação Somativa;

IV – Avaliação de Fluência Leitora;

V– Simulados Pedagógicos;

VI – Avaliação Institucional;

VII – outras modalidades instituídas pela Secretaria Municipal de Educação, mediante ato normativo próprio.

Art. 15 - A Avaliação Diagnóstica tem por finalidade identificar os conhecimentos, habilidades e competências desenvolvidas pelos estudantes, subsidiando o planejamento pedagógico, a recomposição das aprendizagens e a definição de estratégias de intervenção.

Art. 16 - A Avaliação Formativa será realizada de forma contínua e processual, visando acompanhar o desenvolvimento da aprendizagem, orientar a prática pedagógica e promover a melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

Art. 17 - A Avaliação Somativa destina-se à verificação dos resultados da aprendizagem ao final de períodos letivos ou etapas definidas pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuízo das demais formas de avaliação previstas nesta Lei.

Art. 18 - O acompanhamento do desenvolvimento das crianças matriculadas na Educação Infantil será realizado em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, a Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Referencial Curricular do Estado de Alagoas, observando-se suas especificidades pedagógicas.

§ 1º O acompanhamento da aprendizagem na Educação Infantil terá caráter diagnóstico, formativo e processual, sendo realizado por meio de observações, registros, documentação pedagógica e outros instrumentos que evidenciem o desenvolvimento integral da criança.

§ 2º As informações produzidas integrarão o SIMAP exclusivamente para fins de acompanhamento da qualidade da oferta educacional, planejamento pedagógico e formulação de políticas públicas, vedada a divulgação de resultados individuais ou comparativos entre crianças.

Art. 19 - A Avaliação de Fluência Leitora constitui instrumento de monitoramento das habilidades de leitura dos estudantes, especialmente nos anos iniciais do Ensino Fundamental, com a finalidade de identificar o nível de desenvolvimento da alfabetização e subsidiar ações de intervenção pedagógica.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação definirá, em regulamento, os critérios de aplicação, os anos de escolaridade contemplados, a periodicidade, os instrumentos e a metodologia da Avaliação de Fluência Leitora.

Art. 20 - Os simulados pedagógicos poderão ser realizados com a finalidade de monitorar a aprendizagem, familiarizar os estudantes com avaliações externas e produzir informações para o planejamento das ações pedagógicas, não substituindo os procedimentos de avaliação da aprendizagem previstos na legislação educacional.

Art. 21 - As avaliações institucionais destinam-se à análise das condições de ensino, da gestão escolar, do desenvolvimento curricular e dos fatores que influenciam a qualidade da educação, subsidiando o planejamento e o aperfeiçoamento das políticas públicas educacionais.

 

CAPÍTULO V

DOS RESULTADOS, DO MONITORAMENTO E DAS INTERVENÇÕES PEDAGÓGICAS

 

Art. 22 - Os resultados produzidos pelo SIMAP constituem instrumento de gestão educacional e deverão subsidiar o planejamento pedagógico, o monitoramento da aprendizagem, a formação continuada dos profissionais da educação e a implementação de ações voltadas à melhoria da qualidade do ensino.

Art. 23 - A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará às unidades escolares relatórios e indicadores que possibilitem a análise dos resultados das avaliações e orientem a elaboração de estratégias de intervenção pedagógica.

Parágrafo único. Os resultados poderão ser apresentados por rede, escola, etapa de ensino, turma, componente curricular, habilidade ou outros recortes definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 24 - As unidades escolares deverão utilizar os resultados do SIMAP para elaborar, executar e acompanhar ações de intervenção pedagógica, com foco na recomposição das aprendizagens e na melhoria do desempenho dos estudantes.

Art. 25 - A divulgação dos resultados observará os princípios da transparência, da finalidade educacional e da proteção dos dados pessoais, vedada a utilização das informações para fins discriminatórios ou incompatíveis com os objetivos desta Lei.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, podendo a Secretaria Municipal de Educação expedir normas complementares necessárias à execução, operacionalização e aperfeiçoamento do Sistema Municipal de Avaliação da Aprendizagem – SIMAP.

Art. 27 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 28 - O SIMAP poderá integrar ações, programas, projetos e políticas públicas educacionais desenvolvidas pelo Município, bem como articular-se com sistemas de avaliação estaduais e nacionais, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 29 - A implementação das ações previstas nesta Lei observará os princípios da eficiência administrativa, da gestão democrática, da melhoria contínua da qualidade da educação, da transparência, da proteção de dados pessoais e do direito à aprendizagem.

Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, Pindoba/AL,14 de setembro de 2026.

 

JOSÉ CÍCERO CARDOSO COSTA

Prefeito Municipal

 

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Publicado por:
Jeferson Emanuel de Almeida Alves
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