ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO ALEGRE

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL

PROCURADORIA GERAL MUNICIPAL
LEI Nº 2.102, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO AUXÍLIO-MORADIA E DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, BEM COMO DEMAIS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM O PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE, ESTADO DE ALAGOAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º. Aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, alocados no Município de Campo Alegre, ficam assegurados os benefícios de auxílio-moradia, auxílio-alimentação, bem como transporte e fornecimento de água potável, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. O pagamento dos auxílios terá natureza estritamente indenizatória, não configurando, em hipótese alguma, vínculo empregatício ou funcional entre o médico participante e o Município, nem se incorporando à remuneração ou servindo de base de cálculo para encargos trabalhistas ou previdenciários.

 

CAPÍTULO II – DO AUXÍLIO-MORADIA

 

Art. 3º. O auxílio-moradia será concedido mensalmente no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), exclusivamente para custeio de despesas com habitação, mediante comprovação documental idônea, como contrato de locação, recibos, notas fiscais ou documentos equivalentes.

 

§1º. O auxílio-moradia será devido apenas quando o médico participante não residir no Município de Campo Alegre na data da adesão ao Projeto.

 

§2º. O auxílio-moradia poderá ser substituído, a critério do Município, formalizado por ato administrativo da Secretaria Municipal de Saúde, por:

 

I – disponibilização de imóvel próprio ou locado pelo Município;

 

II – acomodação em hotel ou pousada.

 

§3º. O benefício não será devido nos períodos de férias, licenças ou afastamentos superiores a 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO III – DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

 

Art. 4º. O auxílio-alimentação será concedido mensalmente no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), pago por meio de depósito ou transferência em conta bancária de titularidade do médico participante, vedada sua incorporação à remuneração ou utilização como base de cálculo para quaisquer vantagens.

§1º. Alternativamente, o Município poderá fornecer alimentação diretamente (in natura), observando as diretrizes do "Guia Alimentar para a População Brasileira" do Ministério da Saúde.

 

§2º. O pagamento ou fornecimento do auxílio-alimentação não será devido nos períodos de férias, licenças ou afastamentos superiores a 30 (trinta) dias.

 

CAPÍTULO IV – DO TRANSPORTE E OUTRAS CONDIÇÕES

 

Art. 5º. O Município providenciará o deslocamento dos médicos participantes desde o aeroporto mais próximo até suas respectivas moradias, quando do início das atividades, bem como transporte adequado e seguro para os locais de difícil acesso, sempre que necessário.

 

CAPÍTULO V – DO PERÍODO DE REPASSE DOS INCENTIVOS

 

Art. 6º. O pagamento do auxílio-moradia e do auxílio-alimentação será realizado até o 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação de serviços, mediante depósito em conta corrente informada pelo médico participante.

 

CAPÍTULO VI – DO DESCUMPRIMENTO E DA SUSPENSÃO DOS BENEFÍCIOS

 

Art. 7º. O médico participante perderá o direito à percepção dos auxílios de que trata esta Lei nas seguintes hipóteses:

 

I – abandono ou desistência do Projeto;

II – desligamento do Projeto;

III – afastamento injustificado por período superior a 30 (trinta) dias.

 

Art. 8º. Em caso de descumprimento das obrigações assumidas pelo Município, a Coordenação Nacional do Programa será notificada, aplicando-se as normas da Portaria SGTES/MS nº 30/2014 e suas alterações.

 

CAPÍTULO VII – DA GESTÃO, CONTROLE E TRANSPARÊNCIA

 

Art. 9º. A gestão, o controle e a fiscalização dos auxílios previstos nesta Lei serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, que poderá expedir normas complementares e deverá manter relatórios periódicos de prestação de contas.

 

Art. 10. Os atos de concessão e suspensão dos benefícios deverão ser publicados no Portal da Transparência do Município, resguardados os dados pessoais sensíveis, em observância à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

CAPÍTULO VIII – DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Campo Alegre, 08 de outubro de 2025.

 

PAULINE DE FÁTIMA PEREIRA ALBUQUERQUE

Prefeita


Publicado por:
Alessandro Dos Santos
Código Identificador:D3F61FF0