ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 276, DE 01 DE JUNHO DE 2021
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 40.000 m² dos terrenos adquiridos junto ao Sr. José Bertoldo Sobrinho, localizado na antiga Chã da Mangueira, Denominado Conjunto Três irmãos (Capadócia).
§ 1º - A doação será ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.
§ 2º - O terreno mencionado no caput do artigo destina-se a construção de casas populares, sob responsabilidade do INCRA, para beneficiar famílias cadastradas na Reserva Extrativista (RESEX), através da aplicação do Crédito Instalação para beneficiários da reforma agrária..
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o INCRA finalizar a construção das casas.
§ 1º - Não tendo sido construídas no prazo previsto no parágrafo anterior, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal.
§ 2º - O terreno motivo desta Lei não poderá ser utilizado para outros fins.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jequiá da Praia – AL, 01 de junho de 2021.
CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS
Prefeito
Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:D40EA070