ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 276, DE 01 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÁ DA PRAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar 40.000 m² dos terrenos adquiridos junto ao Sr. José Bertoldo Sobrinho, localizado na antiga Chã da Mangueira, Denominado Conjunto Três irmãos (Capadócia).

§ 1º - A doação será ao INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária.

§ 2º - O terreno mencionado no caput do artigo destina-se a construção de casas populares, sob responsabilidade do INCRA, para beneficiar famílias cadastradas na Reserva Extrativista (RESEX), através da aplicação do Crédito Instalação para beneficiários da reforma agrária..

Art. 2º - Fica estabelecido o prazo de 02 (dois) anos para o INCRA finalizar a construção das casas.

§ 1º - Não tendo sido construídas no prazo previsto no parágrafo anterior, o terreno retornará ao Patrimônio Municipal.

§ 2º - O terreno motivo desta Lei não poderá ser utilizado para outros fins.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Jequiá da Praia – AL, 01 de junho de 2021.

 

CARLOS FELIPE CASTRO JATOBÁ LINS

Prefeito


Publicado por:
Sydney Pontes de Miranda Filho
Código Identificador:D40EA070