ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ATALAIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.266/2026, DE 28 DE ABRIL DE 2026.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ATALAIA, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas, faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar os vencimentos dos servidores ativos da Administração Pública Direta e Indireta do Município, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 6% (seis por cento), para todos os Profissionais da Educação – tabelas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09 em anexo, constantes da Lei Municipal nº 1.244, de 28 de março de 2025.
Art. 2º- Fica concedido aos servidores ativos inseridos no quadro suplementar constantes da Lei Municipal nº 1.188, de 17 de maio de 2022, um reajuste salarial no percentual de 6% (seis por cento).
Parágrafo único. O reajuste incidirá sobre os salários constantes nas tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, constantes da Lei Municipal nº 1.244, de 28 de março de 2025, além dos vencimentos dos servidores ativos inseridos no quadro suplementar constantes da Lei Municipal nº 1.188, de 17 de maio de 2022.
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar os benefícios de aposentadorias e pensões mantidos pelo Fundo de Previdência do Município de Atalaia – ATALAIAPREV, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no percentual de 6% (seis por cento), aos que recebem acima do salário-mínimo nacional.
Art. 4º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento municipal vigente.
Art. 5º- Integram esta Lei, como anexo, as tabelas 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 09.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de março de 2026.
Prefeitura de Atalaia/AL, aos 28 dias do mês de abril do ano de 2026.
NICOLLAS VON MEYNARD THEOTONIO COSTA
Prefeito
Esta Lei foi registrada na Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, aos 28 dias do mês abril do ano de 2026, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.
EMANUEL HENRIQUE EMILIANO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos
Portaria nº 01/2025
Publicado por:
Daynara Maria Teixeira Santos
Código Identificador:D4104F1C