ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARAMATAIA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 428/2021 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021

Dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município Jaramataia/AL e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e lei Orgânica Municipal, faz saber que o legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

 

DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

Art. 2º A Política de Assistência Social do Município de Jaramataia/AL tem por objetivos:

 

I- a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

 

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

o amparo às crianças e aos adolescentes carentes;

a promoção da integração ao mercado de trabalho;

a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua

integração à vida comunitária; e

 

II- a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;

 

III- a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais;

 

IV- participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle de ações em todos os níveis;

 

V- primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social em cada esfera de governo; e

 

VI- centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos, tendo como base o território.

 

Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais visando universalizar a proteção social e atender às contingências sociais.

 

CAPÍTULO II

 

DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES

 

Seção I

 

DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 3º A política pública de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:

 

I - universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição;

 

II - gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso;

 

III - integralidade: da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

 

IV - intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais de defesa de direitos e Sistema de Justiça;

 

V - equidade: respeito às diversidades regionais, culturais, socioeconômicas, políticas e territoriais, priorizando aqueles que estiverem em situação de vulnerabilidade e risco pessoal e social.

 

VI - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

VII - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas dem ais políticas públicas;

 

VII - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

VIII - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

IX - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos socioassistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Seção II

 

DAS DIRETRIZES

 

Art. 4º A organização da assistência social no Município observará as seguintes diretrizes:

 

I - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo;

 

II - descentralização político-administrativa e comando único em cada esfera de gestão;

 

III - cofinanciamento partilhado dos entes federados;

 

IV - matricialidade sóciofamiliar;

 

V - territorialização;

 

VI - fortalecimento da relação democrática entre Estado e sociedade civil;

 

VII - participação popular e controle social, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

 

CAPÍTULO III

 

DA GESTÃO E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS NO MUNICÍPIO DE JARAMATAIA/AL.

 

Seção I

 

DA GESTÃO

 

Art. 5º A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelece a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, cujas normas gerais e coordenação são de competência da União.

 

Parágrafo único. O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social abrangida pela Lei Federal nº 8.742, de 1993.

 

Art.6º O Município de Jaramataia/AL atuará de forma articulada com as esferas federal e estadual, observadas as normas gerais do SUAS, cabendo-lhe coordenar e executar os serviços, programas, projetos, benefícios socioassistenciais em seu âmbito.

 

Art. 7º O órgão gestor da política de assistência social no Município de Jaramataia/AL é a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

 

Parágrafo único. A estrutura da gestão do Sistema Único de Assistência Social no Município de Jaramataia será composta das áreas essenciais: Proteção Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade, Vigilância Socioassistencial, Gestão do Trabalho, Gestão do SUAS (Planejamento, Financeira e orçamentaria) e Gestão de Benefícios.

 

Seção II

 

DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 8º O Sistema Único de Assistência Social no âmbito do Município de Jaramataia/AL organiza-se pelos seguintes tipos de proteção:

 

I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;

 

II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Art. 9º A proteção social básica compõem-se precipuamente dos seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF;

 

II - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

 

Parágrafo único. O PAIF deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência de Assistência Social-CRAS.

 

Art. 10. A proteção social especial ofertará precipuamente os seguintes serviços socioassistenciais, nos termos da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, sem prejuízo de outros que vierem a ser instituídos:

 

I - proteção social especial de média complexidade:

 

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI;

Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade;

 

Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.

 

Parágrafo único. O PAEFI deve ser ofertado exclusivamente no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS.

 

Art. 11. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelos entes públicos ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada serviço, programa ou projeto socioassistencial.

 

§1º Considera-se rede socioassistencial o conjunto integrado da oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social mediante a articulação entre todas as unidades do SUAS.

 

§2º A vinculação ao Suas é o reconhecimento pela União, em colaboração com Município, de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

Art. 12. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, respectivamente, e pelas entidades de assistência social.

 

§ 1º O CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias.

 

§ 2º O CREAS é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial.

 

§3º Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.

 

Art. 13. A implantação das unidades de CRAS e CREAS deve observar as diretrizes da:

 

I - territorialização - oferta capilar de serviços baseada na lógica da proximidade do cotidiano de vida do cidadão e com o intuito de desenvolver seu caráter preventivo e educativo nos territórios de maior vulnerabilidade e risco social;

 

II - universalização - a fim de que a proteção social básica seja prestada na totalidade dos territórios do município;

 

III - regionalização – prestação de serviços socioassistenciais de proteção social especial cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem rede regional e desconcentrada de serviços no âmbito do Estado.

 

Art. 14. As unidades publicas estatais instituídas no âmbito do SUAS integram a estrutura administrativa do Município de Jaramataia/AL, quais sejam:

 

I – CRAS;

 

II – CREAS;

 

III – Núcleos de oferta de Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;

 

IV – Unidade de Atendimento do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.

 

Parágrafo único. As instalações das unidades públicas estatais devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, observados as normas gerais.

 

Art. 15. As ofertas socioassistenciais nas unidades públicas pressupõem a constituição de equipe de referência na forma das Resoluções nº 269, de 13 de dezembro de 2006; nº 17, de 20 de junho de 2011; e nº 9, de 25 de abril de 2014, do CNAS.

 

Parágrafo único. O diagnóstico socioterritorial e os dados de Vigilância Socioassistencial são fundamentais para a definição da forma de oferta da proteção social básica e especial.

 

Art. 16. São seguranças afiançadas pelo SUAS:

 

I - acolhida: provida por meio da oferta pública de espaços e serviços para a realização da proteção social básica e especial, devendo as instalações físicas e a ação profissional conter:

 

condições de recepção;

 

escuta profissional qualificada;

 

informação;

 

referência;

 

concessão de benefícios;

 

aquisições materiais e sociais;

 

abordagem em territórios de incidência de situações de risco;

 

II- renda: operada por meio da concessão de auxílios financeiros e da concessão de benefícios continuados, nos termos da lei, para cidadãos não incluídos no sistema contributivo de proteção social, que apresentem vulnerabilidades decorrentes do ciclo de vida e/ou incapacidade para a vida independente e para o trabalho;

 

III- convívio ou vivência familiar, comunitária e social: exige a oferta pública de rede continuada de serviços que garantam oportunidades e ação profissional para:

 

a) a construção, restauração e o fortalecimento de laços de pertencimento, de natureza geracional, intergeracional, familiar, de vizinhança e interesses comuns e societários;

 

b) o exercício capacitador e qualificador de vínculos sociais e de projetos pessoais e

sociais de vida em sociedade.

 

IV - desenvolvimento de autonomia: exige ações profissionais e sociais para:

 

a) o desenvolvimento de capacidades e habilidades para o exercício da participação social e cidadania;

 

b) a conquista de melhores graus de liberdade, respeito à dignidade humana,

protagonismo e certeza de proteção social para o cidadão, a família e a sociedade;

 

c) conquista de maior grau de independência pessoal e qualidade, nos laços sociais, para os cidadãos sob contingências e vicissitudes.

 

V - apoio e auxílio: quando sob riscos circunstanciais, exige a oferta de auxílios em bens materiais e em pecúnia, em caráter transitório, denominados de benefícios eventuais para as famílias, seus membros e indivíduos.

 

Parágrafo único. Além da Proteção social (básica e especial), o SUAS no Município de Jaramataia, em sua organização, será composto pelas seguintes áreas essenciais:

 

I – vigilância Socioassistencial;

 

II – Gestão do Trabalho;

 

III – Gestão Financeira e Orçamentaria;

 

IV – Gestão de Benefícios.

 

Seção III

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 17. Compete ao Município de Jaramataia/AL, por meio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social:

 

I- destinar recursos financeiros para custeio dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, da Lei Federal nº 8742, de 1993, mediante critérios estabelecidos pelos conselhos municipais de assistência Social;

 

II- efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral;

 

III- executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV- atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência;

 

V- prestar os serviços socioassistenciais de que trata o art. 23, da Lei Federal nº 8742, de 7 de Dezembro de 1993, e a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

 

VI- implantar:

 

a) a vigilância socioassistencial no âmbito municipal, visando ao planejamento e à oferta qualificada de serviços, benefícios, programas e projetos socioassistenciais;

 

b) sistema de informação, acompanhamento, monitoramento e avaliação para promover o aprimoramento, qualificação e integração contínuos dos serviços da rede socioassistencial, conforme Pacto de Aprimoramento do SUAS e Plano de Assistência Social.

 

VII- regulamentar:

 

a) e coordenar a formulação e a implementação da Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a Política Nacional de Assistência Social e com a Política Estadual de Assistência Social, observando as deliberações das conferências nacional, estadual e municipal de assistência social e as deliberações de competência do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

b) os benefícios eventuais em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

VIII – cofinanciar:

 

a) o aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social, em âmbito local;

 

b) em conjunto com a esfera federal e estadual, a Política Nacional de Educação Permanente, com base nos princípios da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS - NOB-RH/SUAS, coordenando-a e executando-a em seu âmbito.

 

IX – realizar:

 

a) o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito;

 

b) a gestão local do Beneficio de Prestação Continuada - BPC, garantindo aos seus

beneficiários e famílias o acesso aos serviços, programas e projetos da rede socioassistencial;

 

c) em conjunto com o Conselho de Assistência Social, as conferências de assistência

social;

 

X – gerir:

 

a) de forma integrada, os serviços, benefícios e programas de transferência de renda de sua competência;

 

b) o Fundo Municipal de Assistência Social;

 

c) no âmbito municipal, o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e o Programa Bolsa Família, nos termos do §1º do art. 8° da Lei nº 10.836, de 2004;

 

XI- organizar:

 

a) a oferta de serviços de forma territorializada, em áreas de maior vulnerabilidade e

risco, de acordo com o diagnóstico socioterritorial;

 

b) e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial, articulando as

ofertas;

 

c) e coordenar o SUAS em seu âmbito, observando as deliberações e pactuações de suas respectivas instâncias, normatizando e regulando a política de assistência social em seu âmbito em consonância com as normas gerais da União.

 

XII- elaborar:

 

a) a proposta orçamentária da assistência social no Município, assegurando recursos do tesouro municipal;

 

b) e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social, anualmente, a proposta orçamentária dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;

 

c) e cumprir o plano de providências, no caso de pendências e irregularidades do

Município junto ao SUAS, aprovado pelo CMAS e pactuado na CIB;

 

d) e executar o Pacto de Aprimoramento do SUAS, implementando-o em âmbito

municipal; e

 

e) executar a política de recursos humanos, de acordo com a NOB/RH - SUAS;

 

f) Plano Municipal de Assistência Social, a partir das responsabilidades e de seu respectivo e estágio no aprimoramento da gestão do SUAS e na qualificação dos serviços, conforme patamares e diretrizes pactuadas nas instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

g) e expedir os atos normativos necessários à gestão do FMAS, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo conselho municipal de assistência social;

 

XIII- aprimorar os equipamentos e serviços socioassistenciais, observando os indicadores de monitoramento e avaliação pactuados;

 

XIV- alimentar e manter atualizado :

 

a) o Censo SUAS;

 

b) o Sistema de Cadastro Nacional de Entidade de Assistência Social – SCNEAS de que trata o inciso XI do art. 19 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

 

c) conjunto de aplicativos do Sistema de Informação do Sistema Único de Assistência

Social – Rede SUAS;

 

XV- garantir:

 

a) a infraestrutura necessária ao funcionamento do respectivo conselho municipal de assistência social , garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens, traslados e diárias de conselheiros representantes do governo e da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições;

 

b) que a elaboração da peça orçamentária esteja de acordo com o Plano Plurianual, o Plano de Assistência Social e dos compromissos assumidos no Pacto de Aprimoramento do

SUAS;

 

c) a integralidade da proteção socioassistencial à população, primando pela qualificação dos serviços do SUAS, exercendo essa responsabilidade de forma compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

 

d) a capacitação para gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades e organizações, usuários e conselheiros de assistência social, além de desenvolver, participar e apoiar a realização de estudos, pesquisas e diagnósticos relacionados à política de assistência social, em especial para fundamentar a análise de situações de vulnerabilidade e risco dos territórios e o equacionamento da oferta de serviços em conformidade com a tipificação nacional;

 

e) o comando único das ações do SUAS pelo órgão gestor da política de assistência social, conforme preconiza a LOAS;

 

XVI- definir:

 

a) os fluxos de referência e contrarreferência do atendimento nos serviços

socioassistenciais, com respeito às diversidades em todas as suas formas;

 

b) os indicadores necessários ao processo de acompanhamento, monitoramento e

avaliação, observado a suas competências.

 

XVII- implementar:

 

a) os protocolos pactuados na CIT;

 

b) a gestão do trabalho e a educação permanente

 

XVIII- promover:

 

a) a integração da política municipal de assistência social com outros sistemas públicos que fazem interface com o SUAS;

 

b) articulação intersetorial do SUAS com as demais políticas públicas e Sistema de Garantia de Direitos e Sistema de Justiça;

 

c) a participação da sociedade, especialmente dos usuários, na elaboração da política de assistência social;

 

XIX- assumir as atribuições, no que lhe couber, no processo de municipalização dos serviços de proteção social básica;

 

XX- participar dos mecanismos formais de cooperação intergovernamental que viabilizem técnica e financeiramente os serviços de referência regional, definindo as competências na gestão e no cofinanciamento, a serem pactuadas na CIB;

 

XXI- prestar informações que subsidiem o acompanhamento estadual e federal da gestão municipal;

 

XXII- zelar pela execução direta ou indireta dos recursos transferidos pela União e pelos estados ao Município, inclusive no que tange a prestação de contas;

 

XXIII- assessorar as entidades de assistência social visando à adequação dos seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais às normas do SUAS, viabilizando estratégias e mecanismos de organização para aferir o pertencimento à rede socioassistencial, em âmbito local, de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelas entidades de assistência social de acordo com as normativas federais.

 

XXIV- acompanhar a execução de parcerias firmadas entre o município e as entidades de assistência social e promover a avaliação das prestações de contas;

 

XXV- normatizar, em âmbito local, o financiamento integral dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social ofertados pelas entidades vinculadas ao SUAS, conforme §3º do art. 6º B da Lei Federal nº 8.742, de 1993, e sua regulamentação em âmbito federal.

 

XXVI- aferir os padrões de qualidade de atendimento, a partir dos indicadores de acompanhamento definidos pelo respectivo conselho municipal de assistência social para a qualificação dos serviços e benefícios em consonância com as normas gerais;

 

XXVII- encaminhar para apreciação do conselho municipal de assistência social os relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução físico-financeira a título de prestação de contas;

 

XXVIII- compor as instâncias de pactuação e negociação do SUAS;

 

XXIX- estimular a mobilização e organização dos usuários e trabalhadores do SUAS para a participação nas instâncias de controle social da política de assistência social;

 

XXX- instituir o planejamento contínuo e participativo no âmbito da política de assistência social;

 

XXXI- dar publicidade ao dispêndio dos recursos públicos destinados à assistência

social;

 

XXXII- criar ouvidoria do SUAS, preferencialmente com profissionais do quadro efetivo;

 

Seção IV

 

DO PLANO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 18. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de planejamento estratégico que contempla propostas para execução e o monitoramento da política de assistência social no âmbito do Município de Jaramataia/AL.

 

§1º A elaboração do Plano Municipal de Assistência Social dar-se a cada 4 (quatro) anos, coincidindo com a elaboração do Plano Plurianual e contemplará:

 

diagnóstico socioterritorial;

objetivos gerais e específicos;

diretrizes e prioridades deliberadas;

ações estratégicas para sua implementação;

metas estabelecidas;

resultados e impactos esperados;

recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

mecanismos e fontes de financiamento;

IX - indicadores de monitoramento e avaliação; e

X - tempo de execução.

 

§2º O Plano Municipal de Assistência Social além do estabelecido no parágrafo anterior deverá observar:

 

- as deliberações das conferências de assistência social;

 

- metas nacionais e estaduais pactuadas que expressam o compromisso para o aprimoramento do SUAS;

 

- ações articuladas e intersetoriais;

 

Capítulo IV

 

Das Instâncias de Articulação, Pactuação e Deliberação dos SUAS

 

Seção I

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 19. Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Jaramataia/AL, órgão superior de deliberação colegiada, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, vinculado à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos.

 

§ 1º O CMAS é composto por 6 membros e respectivos suplentes indicados de acordo com os critérios seguintes:

 

I- 3 representantes governamentais;

 

II- 3 representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das entidades e0 organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do Ministério Público.

 

§2º O CMAS é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida única recondução por igual período, observada a alternância entre representantes da sociedade civil e governo.

 

§ 3º CMAS contará com uma Secretária Executiva, a qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.

 

Art. 20. O CMAS reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês e, extraordinariamente, sempre que necessário cujas reuniões devem ser abertas ao público, com pauta e datas previamente divulgadas, e funcionará de acordo com o Regimento Interno.

 

Parágrafo único. O Regimento Interno definirá, também, o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões da Plenária, para as questões de suplência e perda de mandato por faltas.

 

Art. 21. A participação dos conselheiros no CMAS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada.

 

Art. 22. O controle social do SUAS no Município efetiva-se por intermédio do Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS e das Conferências Municipais de Assistência Social, além de outros fóruns de discussão da sociedade civil.

 

Art. 23. Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:

 

I- Definir prioridades da política de Assistência Social;

 

II- Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Assistência Social;

 

III- Aprovar a política Municipal de Assistência Social;

 

IV- Aprovar critérios para a programação e para as execuções da política financeira e orçamentária do fundo Municipal de Assistência Social e fiscalização da movimentação e aplicação dos recursos;

 

V- Atuar na reformulação de estratégias e controle da execução da política de Assistência Social;

 

VI- Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população pelos órgãos, entidades públicas e privadas no município;

 

VII- Aprovar critérios de qualidades para o funcionamento dos serviços de Assistência Social, públicos e privados no âmbito municipal;

 

VIII- Apreciar previamente os contratos e convênios referidos nesta Lei;

 

IX- Elaborar e aprovar seu regimento interno;

 

X- Convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação e propor as diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;

 

XI- Acompanhar, avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

 

XII- Acompanhar critérios para a programação e para execuções financeiras e orçamentárias do fundo Municipal de Assistência Social, e fiscalizar a movimentação e aplicação de recursos;

 

XIII- Aprovar critérios para a celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as entidades privadas que prestam serviço de Assistência Social no âmbito municipal;

 

XIV- Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de Assistência Social.

 

Art. 24. O CMAS deverá planejar suas ações de forma a garantir a consecução das suas atribuições e o exercício do controle social, primando pela efetividade e transparência das suas atividades.

 

§1º O planejamento das ações do conselho deve orientar a construção do orçamento da gestão da assistência social para o apoio financeiro e técnico às funções do Conselho.

 

§2º O CMAS utilizará de ferramenta informatizada para o planejamento das atividades do conselho, contendo as atividades, metas, cronograma de execução e prazos a fim de possibilitar a publicidade.

 

Seção II

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 25. As Conferências Municipais de Assistência Social são instâncias periódicas de debate, de formulação e de avaliação da política pública de assistência social e definição de diretrizes para o aprimoramento do SUAS, com a participação de representantes do governo e da sociedade civil.

 

Art. 26. As conferências municipais devem observar as seguintes diretrizes:

 

I- divulgação ampla e prévia do documento convocatório, especificando objetivos, prazos, responsáveis, fonte de recursos e comissão organizadora;

II- garantia da diversidade dos sujeitos participantes;

III- estabelecimento de critérios e procedimentos para a designação dos delegados governamentais e para a escolha dos delegados da sociedade civil;

IV- publicidade de seus resultados;

V- determinação do modelo de acompanhamento de suas deliberações; e

VI- articulação com a conferência estadual e nacional de assistência social.

 

Art. 27. A Conferência Municipal de Assistência Social será convocada ordinariamente a cada dois anos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, conforme deliberação da maioria dos membros do respectivo conselho.

 

Seção III

 

PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS

 

Art. 28. É condição fundamental para viabilizar o exercício do controle social e garantir os direitos socioassistenciais o estímulo à participação e ao protagonismo dos usuários nos conselhos e conferências de assistência social.

 

Art. 29. O estimulo à participação dos usuários pode se dar a partir de articulação com movimentos sociais e populares e ainda a organização de diversos espaços tais como: fórum de debate, comissão de bairro, coletivo de usuários junto aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Seção IV

 

DA REPRESENTAÇÃO DO MUNICÍPIO NAS INSTÂNCIAS DE NEGOCIAÇÃO E

PACTUAÇÃO DO SUAS.

 

Art. 30. O Município é representado nas Comissões Intergestores Bipartite - CIB e Tripartite - CIT, instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais de gestão e organização do SUAS, respectivamente, em âmbito estadual e nacional, pelo Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social – COEGEMAS e pelo Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS.

 

§1º O CONGEMAS E COEGEMAS constituem entidades sem fins lucrativos que representam as secretarias municipais de assistência social, declarados de utilidade pública e de relevante função social, onerando o município quanto a sua associação a fim de garantir os direitos e deveres de associado.

0

§2º O COEGEMAS poderá assumir outras denominações a depender das especificidades regionais.

 

CAPÍTULO V

 

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS, DOS SERVIÇOS, DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E DOS PROJETOS DE ENFRENTAMENTO DA POBREZA.

 

Seção I

 

Art. 31°. Na Política de Assistência Social, benefícios eventuais visa atender a situações emergenciais. decorrentes de calamidade pública e de contingência social, com prioridade à família, à criança, à gestante, à nutriz, ao idoso e ao deficiente, desde que atendidos os dispositivos da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e observadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.

§ 1º Beneficio eventual é toda e qualquer modalidade de provisão de proteção social básica que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, fundamentado nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, possuindo caráter suplementar e temporário, podendo ser concedido sob a forma de pecúnia ou de bem material, de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração, visando prevenir ou repor perdas decorrentes das situações elencadas no artigo 1° desta lei, de modo a assegurar a sobrevivência, reconstruir a dignidade e a autonomia do cidadão de Jaramataense.

§ 2°. Considera-se contingências sociais, para efeitos desta lei, aqueles eventos imponderáveis e incertos causadores de situações de vulnerabilidades temporárias, cuja ocorrência no cotidiano provoca riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.

§ 3°. Considera-se situações de emergência, para efeitos dessa lei, aquelas decorrentes de calamidades públicas, oriundas de risco ambiental ou climático, advindo de chuvas ou secas intensas tempestades, enchentes, inversão térmica, possibilidade ou desabamentos, incêndios, epidemias e outros.

Art. 32°. O benefício eventual deve atender, no âmbito do Sistema Único da Assistência Social - SUAS, aos seguintes princípios:

I- Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;

II – Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos.

III- proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas;

IV- adoção de critérios de elegibilidade em consonância corn a Política Nacional de Assistência Social – PNAS;

V - garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços para manifestação e defesa de seus direitos;

VI- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual;

VII - afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania;

VIII- ampla divulgação dos critérios para concessão dos benefícios eventuais;

IX - desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a política de assistência social.

Seção II

DAS ESPÉCIEIS DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 33º. Ficam instituídos os seguintes benefícios eventuais:

I – Auxilio natalidade;

II – Auxílio funeral:

III - outros benefícios. para fazer face às demandas oriundas de situações emergenciais ou de contingência social, com prioridade à família, à criança, ao idoso, ao deficiente, à gestante, à nutriz e nos casos de calamidade pública.

Art. 34°. O benefício eventual, na forma de auxílio--natalidade, observará as seguintes situações:

atenções necessárias à saúde do nascituro;

apoio à mãe no caso de natimorto ou morte do recém-nascido;

apoio à família no caso de morte da mãe.

§1°. O requerimento do auxilio natalidade poderá ser feito a partir do 7º mês de gestação até 30 (trinta) dias após o nascimento.

§2º. Quando o benefício eventual for requerido entre o 7º mês de gestação e o nascimento da criança, a família será orientada a participar das ações de saúde sobre aleitamento materno e nos programas/serviços voltados a primeira infância promovidos pelo Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.

§3°. Quando o benefício eventual for requerido a partir do nascimento da criança até 30 (trinta) dias depois, serão exigidos da família providências para vacinação imediata da criança.

§4º. Quando concedido sob a forma de bem material, o auxílio natalidade se constituirá em:

a) enxovais para recém-nascidos;

b) géneros para alimentação da mãe;

c) material de higiene pessoal para a mãe e recém-nascido; e.

d) outros materiais relacionados às necessidades da mãe e do recém nascido.

§ 5°. Quando concedido sob a forma de pecúnia o auxílio natalidade corresponderá até 30% (trinta por cento) do valor equivalente ao salário mínimo vigente.

§6°. Em sendo assegurado em bens materiais, o auxílio natalidade não deverá ultrapassar o valor de referência em pecúnia estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 35°. O benefício eventual, na forma de auxilio funeral, atenderá às seguintes despesas:

a) custeio com o féretro, velório e sepultamento;

b) custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos de perdas e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou demais membros:

c) ressarcimento de despesas efetuadas quando não concedidos o benefício eventual no momento em que ele se fez necessário:

d) ressarcimento, no caso da ausência do benefício eventual, no momento em que este se fez necessário.

§ 1º. Quando concedido sob a forma de bem material, o auxilio funeral se constituirá:

a) de urna funerária simples;

b) de transporte funerário;

c) da colocação de placa de identificação;

d) de outros bens materiais relacionados as necessidades do evento.

§ 2°. Quando concedido em forma de pecúnia ou de bem material o auxílio funeral corresponderá ao valor equivalente de até 02 (dois) salários mínimos, podendo ser requerido até 30 (trinta) dias contados da data do óbito.

§ 3º. Os auxílios funerais, em caso de ressarcimento, deverão ser pagos até 30 (trinta) dias depois de protocolado o requerimento junto às Unidade da Política de Assistência Social que execute a proteção social básica e especial, bem como na sede da Secretaria de Trabalho e Assistência Social.

Art. 36°. Serão também concedidos outros benefícios eventuais para atender às situações de vulnerabilidade temporária, configuradas pelo advento de riscos, perdas e danos â integridade pessoal e familiar, assim entendidos:

I -- riscos: ameaça de serias perecimentos:

II- perdas: privação de bens e de segurança material;

III - danos: agravos os sociais e ofensas.

§1º. Os riscos, as perdas e danos podem decorrer:

I- da falta de acesso ás condições e meios de suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principalmente a de alimentação;

II - ausência de documentação:

III- falta de domicilio;

IV -- da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos;

V - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça â vida;

VI - de desastres e de calamidade pública;

VII - de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

§1°. Quando concedido na forma de pecúnia, os benefícios previstos no caput deste artigo, não poderão ultrapassar o valor equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo, concedido por até 06(mês) meses contínuos, podendo ser prorrogado por igual período, mediante a avaliação e o acompanhamento técnico. Os beneficiários serão orientados a participar de programas sociais de estimulo e reconstrução de sua autonomia.

§2°. Em sendo assegurado em bens e serviços, os beneficias devem considerar os custos das despesas necessárias à cobertura dos riscos, perdas e danos, observado os valores e prazos especificados no parágrafo anterior.

§ 3°. 0 pagamento dos benefícios eventuais previstos nesta lei cessa no momento em que forem superadas as situações de vulnerabilidade que lhes deram origem.

Art. 37°. Os benefícios eventuais de que trata esta lei serão concedidos às pessoas e famílias ern situação de vulnerabilidade, residentes no município, que tenham renda per capita de até meio salário mínimo vigente, em conformidade com os critérios e exigências a seguir fixados:

I - mediante requerimento à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, podendo ser protocolado nas unidades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS, devidamente acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante de residência do beneficiário;

II- laudo médico comprobatório do estado gestacional, quando for o caso;

III - atestado de óbito, quando foro caso;

IV - apresentação de procuração outorgada pelo requerente, quando for o caso:

V - Avaliação Técnica procedida pelo técnico do Setor de Benefícios Eventuais da Secretaria de Trabalho e Assistência Social ou pelos técnicos de referência das unidades do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e do Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS.

§ 1º. Considera-se família para efeito de avaliação da renda mensal per capita. o núcleo social básico, vinculado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade, circunscritos a obrigações recíprocas e mútuas, organizadas em torno de geração e gênero e que uivem sob o mesmo teto.

§ 2°. Em situações especiais, cuja avaliação técnica o justifique, poderão ser concedidos benefícios eventuais previstos nesta lei as pessoas e famílias, cuja renda per capita seja igual ou superior a meio salário mínimo.

§ 3°. Quando o requerente do benefício eventual for pessoa em situação de rua poderá ser adotado como endereço de referência o de um serviço municipal ou distrital de proteção social que seja usuário, bem como o de pessoa domiciliada com a qual mantenha relação.

Art. 38° São consideradas provisões compatíveis com os benefícios eventuais. desde que não ofertadas por outras políticas setoriais. as destinadas:

I - à alimentação;

II - ao custeio dos gastos para expedição de documentação pessoal, como fotografia e fotocópia, desde que não disponibilizados por sistemas oficiais facilitadores de documentação;

III - à compra de materiais para construção, elétricos e hidráulicos para evitar ou diminuir riscos e danos e oferecer segurança para a família e sua vizinhança promovendo pequenos reparos nas moradias;

IV - ao vestuário. colchões e agasalhos corno cobertores;

V - aquisição de materiais para alojamento, moradias provisórias, prestações para aluguel temporário;

VI - aquisição de materiais de limpeza e desinfecção na ocorrência de calamidades; ou

VII - outras provisões que considerem as especificidades regionais.

Art. 39°. Caberá à Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, a coordenação geral, operacional, o acompanhamento e a avaliação técnica para a concessão dos benefícios eventuais, bem como a viabilização de seu financiamento, devendo ainda, realizar:I - estudos da realidade e monitoramento da demanda para manter planejamento, atualizado dos custos orçamentários e financeiros à concessão dos benefícios eventuais;

II - expedir instruções, instituir formulários e modelos de documentos necessários á operacionalização dos benefícios eventuais.

III - encaminhar relatórios acerca da concessão dos benefícios eventuais ao Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.

Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social deverá promover ações que viabilizem e garantam a ampla e periódica divulgação dos benefícios eventuais e critérios para sua concessão.

 

Seção III

DAS FONTES DE RECEITA E DO CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 40°. Os recursos financeiros para a concessão dos benefícios regulados nesta lei serão financiados pelo Fundo Municipal de Assistência Social e cofinanciados pelo Governo Estadual, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social.

Art. 41°. É vedada a utilização do Piso Básico Fixo repassado, pelo Fundo Nacional de Assistência Social ao Fundo Municipal de Assistência Social para a provisão dos beneficias eventuais.

Art. 42°. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de benefício eventual concedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Seção II

 

DOS SERVIÇOS

 

Art. 43. Serviços socioassistenciais são atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na Lei nº Federal 8742, de 1993, e na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

Seção III

 

DOS PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 44. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.

 

§ 1º - Os programas serão definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, obedecidos aos objetivos e princípios que regem Lei Federal nº 8742, de 1993, com prioridade para a inserção profissional e social.

 

§ 2º - Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 da Lei Federal nº 8742, de 1993.

 

Seção IV

 

PROJETOS DE ENFRENTAMENTO A POBREZA

 

Art. 45. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do meio-ambiente e sua organização social.

 

Seção V

 

DA RELAÇÃO COM AS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 46. São entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei Federal nº 8.742, de 1993, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

Art. 47. As entidades de assistência social e os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais deverão ser inscritos no Conselho Municipal de Assistência Social para que obtenha a autorização de funcionamento no âmbito da Política Nacional de Assistência Social, observado os parâmetros nacionais de inscrição definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social.

 

Art. 48. Constituem critérios para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais:

 

I- executar ações de caráter continuado, permanente e planejado;

II- assegurar que os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais sejam ofertados na perspectiva da autonomia e garantia de direitos dos usuários;

III- garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

IV- garantir a existência de processos participativos dos usuários na busca do cumprimento da efetividade na execução de seus serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

Art. 49. As entidades ou organizações de Assistência Social no ato da inscrição demonstrarão:

 

I- ser pessoa jurídica de direito privado, devidamente constituída;

II- aplicar suas rendas, seus recursos e eventual resultado integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

III- elaborar plano de ação anual;

IV- ter expresso em seu relatório de atividades:

finalidades estatutárias;

objetivos;

origem dos recursos;

infraestrutura;

identificação de cada serviço, programa, projeto e benefício socioassistenciais

executado.

 

Parágrafo único. Os pedidos de inscrição observarão as seguintes etapas de analise:

 

- análise documental;

- visita técnica, quando necessária, para subsidiar a análise do processo;

- elaboração do parecer da Comissão;

- pauta, discussão e deliberação sobre os processos em reunião plenária;

- publicação da decisão plenária;

- emissão do comprovante;

- notificação à entidade ou organização de Assistência Social por ofício.

 

CAPÍTULO VI

 

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 50. O financiamento da Política Municipal de Assistência Social é previsto e executado através dos instrumentos de planejamento orçamentário municipal, que se desdobram no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.

 

Parágrafo único. O orçamento da assistência social deverá ser inserido na Lei Orçamentária Anual, devendo os recursos alocados no Fundo Municipal de Assistência Social serem voltados à operacionalização, prestação, aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 51. Caberá ao órgão gestor da assistência social responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo Municipal de Assistência Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, por meio dos respectivos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos.

 

Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização.

 

Seção I

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 52. Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, fundo público de gestão orçamentária, financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.

 

Art. 53. Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:

 

I – recursos provenientes da transferência dos fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;

II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

III – doações, auxílios, contribuições, subvenções de organizações internacionais e nacionais, Governamentais e não Governamentais;

IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do fundo, realizadas na forma da lei;

V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos das atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da lei e de convênios no setor.

VI – produtos de convênios firmados com outras entidades financiadoras;

VII – doações em espécie feitas diretamente ao Fundo;

VIII – outras receitas que venham a ser legalmente instituídas.

 

§1º A dotação orçamentária prevista para o órgão executor da Administração Pública Municipal, responsável pela Assistência Social, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal de Assistência Social, tão logo sejam realizadas as receitas correspondentes.

 

§2º Os recursos que compõem o Fundo, serão depositados em instituições financeiras oficiais, em conta especial sobre a denominação – Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS.

 

§3º As contas recebedoras dos recursos do cofinanciamento federal das ações socioassistenciais serão abertas pelo Fundo Nacional de Assistência Social.

 

Art. 54. O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social, sob orientação e fiscalização do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social.

 

Art. 55. Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, serão aplicados em:

 

I – financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de assistência social desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social ou por Órgão conveniado;

II – em parcerias entre poder público e entidades de assistência social para a execução de serviços, programas e projetos socioassistencial específicos;

III – aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das ações socioassistenciais;

IV – construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de Assistência Social;

V – desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;

VI – pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do art. 15 da Lei Federal nº 8.742, de 1993;

VII – pagamento de profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e aprovado pelo Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS.

 

Art. 56. O repasse de recursos para as entidades e organizações de Assistência Social, devidamente inscritas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social, observando o disposto nesta Lei.

 

Art.57. Os relatórios de execução orçamentária e financeira do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do CMAS, trimestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.

 

Art. 58. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Art. 59. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Jaramataia – AL, 30 de dezembro de 2021.

 

RICARDO MARTINS BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Claudio Luciano Freire
Código Identificador:D4510644