ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
2025
LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024
PREFEITO: ANTONIO TELMO NOIA
LEI Nº 458, DE 27 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução do orçamento para o exercício financeiro de 2025, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estabelece, em cumprimento ao artigo 165 §2º da Constituição Federal e as determinações da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, as diretrizes para elaboração dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025, compreendendo:
I – as diretrizes, objetivos e metas da administração para o exercício proposto, em conformidade com o plano plurianual;
II – a estrutura, organização e diretrizes para a execução e alterações dos orçamentos do Município;
III – as disposições relativas às despesas com pessoal;
IV – as disposições sobre as alterações na legislação tributária;
§ 1º – fazem parte integrante desta Lei os seguintes documentos:
a) Anexo I – Metas e Prioridades da Administração para 2025;
b) Anexo II – Estimativa de Arrecadação para 2025/2027;
c) Anexo III – Meta de Resultado Primário para 2025/2027;
d) Anexo IV – Meta de Resultado Nominal para 2025/2027;
e) Demonstrativo I – Metas Fiscais Anuais em valores correntes e constantes para 2025/2027;
f) Demonstrativo II – Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício de 2023;
g) Demonstrativo III – Metas fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores a 2025;
h) Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio no período de 2021 a 2023;
i) Demonstrativo V – Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
j) Demonstrativo VII – Estimativa e compensação da renúncia da receita;
l) Demonstrativo VIII – Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado - DOCC;
m) ARF – Anexo de riscos fiscais e providências;
n) Anexo V – Metodologia de Cálculo da Estimativa da Arrecadação para 2025/2027.
§ 2º - os documentos previstos no § 1º deste artigo são elaborados com base na PORTARIA STN/MF Nº 699, de 07 de julho de 2023
§ 3º - as informações contidas nos Anexos I e II constam no PPA 2022/2025, com as correções e ajustes necessários para o exercício de 2025, 2026 e 2027.
§ 4º - para a elaboração do Demonstrativo 2 da presente lei, foi utilizado o mesmo valor do PIB Estadual.
§ 5º - no que se refere ao Demonstrativo 7, o Município apresenta valores apenas quando da revisão do Código Tributário Municipal, bem como a partir de lei específica que venha a ser editada.
§ 6º - na elaboração do Demonstrativo 8, o Município observou o aumento previsto na arrecadação das receitas correntes para 2025, em relação à previsão de arrecadação para 2024.
§ 7º - Como providências, no ANEXO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS, o Município considera como fonte de recursos para os créditos adicionais a Reserva de Contingência e a Anulação de dotações orçamentárias, podendo se utilizar de outras fontes de recursos previstas na Lei nº 4.320/64, quando da execução orçamentária.
Art.2º - Entende-se por Diretrizes Orçamentárias as instruções e orientações para elaboração e execução dos orçamentos para o exercício financeiro de 2025.
SEÇÃO II
DOS GASTOS MUNICIPAIS
Art.3º - Constituem gastos municipais aqueles destinados à aquisição de materiais, bens e serviços para cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social e financeira.
Art.4º - Os gastos municipais são estimados por serviços mantidos pelo Município, considerando-se:
I – A carga de trabalho estimada para o exercício financeiro;
II – Fatores conjunturais que possam afetar os gastos;
III – Recursos destinados ao pagamento e parcelamento da Dívida Fundada;
IV – Recursos destinados ao pagamento de sentenças judiciais.
SEÇÃO III
DAS RECEITAS DO MUNICIPIO
Art.5º - Constituem Receitas do Município aquelas provenientes:
I – Dos tributos de sua competência;
II – De atividades econômicas;
III – De transferências constitucionais ou voluntárias;
IV – Das alienações;
V – Dos empréstimos e financiamentos autorizados por Lei, destinados à despesa de capital.
Art.6º - A estimativa das receitas considera:
I – Os fatores conjunturais que passam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
II – A carga de trabalho estimada para o serviço, quando este for remunerado;
III – Alterações na legislação tributária;
IV – A variação do índice de preços;
V – A arrecadação dos últimos 03 (três) exercícios encerrados (2021 a 2023) e a previsão para 2024.
Art.7º - O Município fica obrigado a arrecadar todos os impostos de sua competência;
§1º - O Município não poupará esforços no sentido de diminuir o valor da dívida ativa;
§2º- O Município procurará modernizar a máquina fazendária no sentido de aumentar a arrecadação;
§3º - A lei que conceda ou amplie incentivos ou benefícios de natureza tributária só poderá ser aprovada ou editada se cumpridas às exigências do art.14 da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES, METAS E PRIORIDADES
Art.8º - Em consonância com o art. 165, § 2º, da Constituição Federal, as metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 serão as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades (ANEXO I), que integra esta Lei.
Art.9º - As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior possuem caráter indicativo e não normativo, devendo servir de referência para o planejamento, sendo automaticamente atualizados pela lei orçamentária e respectivos créditos adicionais, com atualização automática nos valores previstos no plano plurianual.
§1º – As ações constantes no Anexo de que trata o artigo anterior para o exercício financeiro de 2025 foram definidas com base nas diretrizes estratégicas que nortearam o Plano Plurianual 2022-2025 e terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2025 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas;
§2º – Quando da Elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2025, o Poder Executivo e o Poder Legislativo deverão obedecer aos atos normativos que estiverem vigentes;
§3º – Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º, da LRF).
Art.10 – O Município não gastará menos que 25% (vinte e cinco por cento) no Desenvolvimento do Ensino, nem menos que 15% (quinze por cento) nas ações de saúde, em relação às receitas resultantes de impostos, conforme determina o art. 212 da Constituição Federal e a Emenda Constitucional nº 29, respectivamente, devendo a Lei Orçamentária para 2025 já fixar tais valores mínimos.
Art. 11 - Na elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2025, será dada como prioridade à utilização de no mínimo 1% (um por cento) sobre a Receita Corrente Líquida prevista para o exercício financeiro de 2025, com ações do Sistema único da Assistência Social (SUAS), objetivando:
§1º - Ampliação da política de assistência social através do Sistema único de Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios sócios assistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, a nas situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
§2º - Combate à pobreza com a execução de programas sociais de transferências renda;
§3º - Melhoria dos serviços prestados à população com atenção especial às políticas de educação, assistência social e saúde.
§4º - O Município não gastará menos de 2% (dois por cento) da receita tributária líquida anual na promoção eficaz de políticas públicas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes e nem menos de 2% (dois por cento) do Fundo de Participação dos Municípios com o Fundo Municipal dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes, a serem vinculados à promoção eficaz das políticas de combate ao trabalho infantil e profissionalização de adolescentes.
Art.12 – Constará da Lei Orçamentária recurso para pagamento de sentenças judiciárias, consoante determina o art. 100 da Constituição Federal, devendo na execução orçamentária e financeira identificar os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais, conforme determina o art. 10 da Lei Complementar nº 101 de 2000.
CAPÍTULO III
A ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO E DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Da Organização dos Orçamentos
Art.13 - A Lei Orçamentária compor-se-á de:
I – Orçamento Fiscal;
II – Orçamento da Seguridade Social;
III – Orçamento de Investimentos
§1º - O Orçamento Fiscal tratará da política fiscal e abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
§2º - O Orçamento de Seguridade Social abrangerá as áreas de Saúde e Assistência Social;
§3º - O Orçamento de Investimento abrangerá as empresas que o Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do Capital Social com direito a voto;
§4º - A Lei Orçamentária será apresentada com a forma e o detalhamento estabelecidos na Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, e demais disposições legais e constitucionais sobre a matéria, adotando, na sua estrutura, a classificação da receita e da despesa quanto a sua natureza e à classificação funcional da despesa orçamentária atualizadas, de acordo com as disposições técnico-legais contidas na legislação em vigor.
Art. 14 – A lei orçamentária discriminará em unidades orçamentárias específicas as dotações destinadas:
I – a fundos especiais;
II – às ações de saúde;
III – às ações de assistência social;
IV – à Manutenção e Desenvolvimento do Ensino.
Art. 15 – No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 as Despesas com Pessoal e Encargos não poderão ultrapassar o limite prudencial estabelecido no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo Único – Caso o Município, quando da elaboração da Lei Orçamentária para 2025, já esteja acima do limite previsto no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, as vedações contidas no referido artigo deverão ser observados quando da fixação destes gastos.
Art. 16 – O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de:
I – texto da lei;
II – quadros orçamentários consolidados;
III – anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e despesa na forma definida nesta Lei;
IV – demonstrativo da renúncia da receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Parágrafo Único - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária conterá justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, dos principais agregados da receita e da despesa.
Art. 17 – Para efeito do disposto neste capítulo, o Poder Legislativo Municipal e as entidades da Administração Indireta encaminharão, ao Poder Executivo, até 30 de setembro de 2024, sua respectiva proposta orçamentária, para, se compatível com as determinações previstas na Constituição ou em lei infraconstitucional, serem incluídas no projeto de lei orçamentária, observadas também as disposições desta Lei.
Art. 18 – O Poder Executivo encaminhará a proposta orçamentária para apreciação do Legislativo até 31 de outubro de 2024, prazo suficiente para estimar a receita de acordo com os índices da União e do Estado, bem como da Execução Orçamentária de 2024.
SEÇÃO II
Do Equilíbrio entre Receitas e Despesas
Art. 19 – A Lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída de dotação global e corresponderá ao valor de até 3% (três por cento) da Receita Corrente Liquida Prevista para o Município e se destinará a atender a passivos contingentes e eventos fiscais imprevistos, considerando-se, neste último, a possibilidade de destinação para a abertura de créditos adicionais (Portaria STN 163, art. 8º), conforme anexo de riscos fiscais.
Art. 20 – Para efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101 de 2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse os limites a que se referem os incisos I e II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 1993, bem como aquelas oriundas de aumento das alíquotas previdenciárias patronais.
Art. 21 – As despesas de caráter continuado terão aumento limitado ao mesmo percentual verificado na Previsão da Receita para 2025 em relação ao exercício financeiro de 2024, desde que não comprometa as metas fiscais estabelecidas para o exercício de 2025.
Art. 22 – Na hipótese de ocorrer às circunstâncias estabelecidas no caput do art. 9, ou no inciso II, § 1º, do art. 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, os poderes Executivo e Legislativo deverão proceder à respectiva limitação de empenho, no montante e prazo previstos nos respectivos artigos.
§1º - Ao final de cada bimestre, a Administração Pública verificará o cumprimento das metas de resultado primário e nominal no Anexo de Metas Fiscais;
§2º - Ocorrendo o disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho, a fim de que atinjam as Metas Fiscais para o Exercício de 2025.
Art. 23 – Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei orçamentária do exercício de 2025, o Executivo estabelecerá, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas ao efetivo ingresso das receitas municipais.
SEÇÃO III
Dos Recursos Correspondentes às Dotações Orçamentárias e dos Créditos Adicionais Destinados ao Poder Legislativo
Art. 24 – O Poder Legislativo do Município terá como limite de despesas em 2025, para efeito de elaboração de sua respectiva proposta orçamentária, a aplicação do percentual previsto no art. 29-A da Constituição Federal sobre a projeção de arrecadação para o exercício financeiro de 2024. A proposta orçamentária da Câmara, que conterá recursos destinados à cobertura da Verba de Custeio das atividades dos Vereadores será feita após o recebimento da previsão das receitas citadas neste artigo que será enviada pelo Poder Executivo até 30 de agosto de 2024.
Art. 25 – O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo.
§1º - As Arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras, ISS e outras que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Legislativo e que não tenham sido recolhidas diretamente ao Executivo serão contabilizadas nesse Poder como receita municipal e, concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal do Executivo ao Legislativo.
§2º - Ao final do exercício financeiro, o saldo de recursos do Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos:
I – os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo;
II – outros, desde que justificados pelo Presidente do Legislativo.
Art. 26 – A execução orçamentária do Legislativo será independente, mas integrada ao Executivo para fins de consolidação contábil.
SEÇÃO IV
Da Disposição Sobre Novos Projetos
Art. 27 – Além da observância das prioridades e metas de que trata esta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais, somente incluirão projetos novos após:
I – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II – estiverem assegurados os recursos de manutenção do patrimônio público.
Parágrafo Único - Não constitui infração a este artigo o início de novo projeto, mesmo possuindo outros projetos em andamento, caso haja suficiente previsão de recursos orçamentários, ou que seja custeado por outra esfera de Governo.
SEÇÃO V
Da Transferência de Recursos para as Entidades da Administração Indireta
Art. 28 - O Município poderá efetuar transferências financeiras intragovernamentais, autorizadas em lei específica, conforme preconiza a Constituição da República, art. 167, VIII, a entidades da administração indireta até os limites necessários à manutenção das entidades ou investimentos previstos e que não haja suficiente disponibilidade financeira.
SEÇÃO VI
Das Transferências de Recursos para o Setor Privado
Subseção I
Dos Recursos Destinados a Entidades Privadas sem Fins Lucrativos
Art. 29 – É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura ou desporto, e estejam registradas nas Secretarias Municipais correspondentes;
II – sejam vinculadas a organismos de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
III – atendam ao disposto no art. 204 da Constituição da República, no art. 61 do ADCT, bem como na Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
Parágrafo Único – para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
e) Certidão Negativa junto ao FGTS;
f) Certidão de Comprovação de Filantropia emitida pelo INSS; e
g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
Subseção II
Das Transferências às Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 30 – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atender necessidades de pessoas físicas, através dos programas instituídos de assistência social.
Parágrafo Único – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal de Assistência Social, ou órgão equivalente do Município, que analisará os casos individualmente, aprovando-os ou não.
Art. 31 – A transferência de recursos públicos para cobrir necessidades de pessoas jurídicas sem fins lucrativos deverá ser autorizada na Lei Orçamentária Anual ou por lei específica e, ainda, atender a entidade que abranja atividades nas áreas de assistência social, saúde, agricultura, desporto, turismo ou educação.
§1º – a transferência de recursos dependerá de parecer prévio da Secretaria Municipal a qual a entidade privada seja relacionada, de acordo com a atividade executada.
§2º - a transferência de recurso dependerá da apresentação de declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, contendo:
a) Certidão Negativa junto ao INSS;
b) Certidão Negativa junto à Receita Federal;
c) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Estadual;
d) Certidão Negativa junto à Fazenda Pública Municipal;
h) Certidão Negativa junto ao FGTS; e
i) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.
SEÇÃO VII
Das Alterações Orçamentárias
Art. 32 – As alterações na Lei Orçamentária poderão ser realizadas de acordo com as necessidades de execução, observadas as condições de que tratam este artigo.
I - As alterações que visem à inclusão de autorização para despesa inicialmente não computada na Lei Orçamentária, em conformidade com os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, serão autorizadas pelo Poder Legislativo por intermédio de crédito especial, que será aberto por meio de ato próprio de cada Poder, quer seja decreto para o Poder Executivo ou Resolução do Poder Legislativo;
II - As alterações que visem ao reforço de autorização para despesa inicialmente computada de forma insuficiente na Lei Orçamentária, gerando acréscimo no valor da ação orçamentária, serão realizadas mediante autorização do Poder Legislativo para abertura de crédito suplementar, em conformidade os artigos 41 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os objetivos das referidas ações na 13 forma do art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, que será aberto por meio de decreto do Poder Executivo;
III - As alterações de fonte de recurso, modalidade de aplicação, categoria econômica e grupo de natureza da despesa que não gerem acréscimo no valor das ações orçamentárias, inicialmente contempladas na Lei Orçamentária anual e em seus créditos adicionais, serão feitas mediante Decreto;
IV - As alterações nos títulos das ações, desde que constatado erro de ordem técnica ou legal, e os ajustes na codificação orçamentária, decorrentes de necessidade de adequação à classificação vigente ou estrutura administrativa do Município, desde que não altere o valor e a finalidade da programação, serão realizadas por meio de decreto do Poder Executivo;
§1º - A Lei Orçamentária estabelecerá limite percentual sobre o total da despesa fixada para prévia autorização de abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, em conformidade com o art. 165, §8º, da Constituição Federal.
§2º - Para abertura de créditos adicionais, além dos recursos indicados no art. 43, §1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, destinados à cobertura das respectivas despesas, considerar- se-ão os valores resultantes de convênios, contratos ou acordos similares celebrados ou reativados durante o exercício de 2025, bem como de seus saldos financeiros do ano anterior e não computados na receita prevista na Lei Orçamentária.
Art. 33 – Os créditos adicionais especiais e extraordinários, se abertos nos últimos quatro meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos, pelos seus saldos, no exercício de 2025, por Decreto do Poder Executivo, mediante a indicação de recursos do exercício corrente.
Art. 34 – Os projetos de lei relativos a créditos adicionais deverão vir acompanhados de:
I – exposições de motivos que os justifiquem;
II – indicação da fonte de recursos disponível para a suplementação, entendendo como fonte os recursos previstos no §1º, do art. 43, da Lei 4.320/64;
III – memória de cálculo em caso de excesso de arrecadação do exercício corrente, ou superávit financeiro do exercício anterior, separando recursos livres e vinculados.
SEÇÃO VIII
Transposição, Remanejamento e Transferência de Dotações Orçamentárias
Art. 35 – Fica o Poder Executivo, mediante decreto, autorizado a efetuar transposição, remanejamento e transferências de dotações orçamentárias:
§1º - A transposição, remanejamento e transferência são instrumentos de flexibilização orçamentária, diferenciando-se dos créditos adicionais que têm a função de corrigir desvios de planejamento.
§2º - Para efeitos das leis orçamentárias, entende-se por:
I – Transposição – o deslocamento de excedentes de dotações orçamentárias de categorias de programação totalmente concluídas no exercício para outras incluídas como prioridade no exercício;
II – Remanejamento – deslocamento de créditos e dotações relativos à extinção, desdobramento ou incorporação de unidades orçamentárias à nova unidade;
III – Transferência – deslocamento permitido de dotações de um mesmo programa de Governo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO
SEÇÃO I
Do Aproveitamento da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Art. 36 – A compensação de que trata o art. 17, § 2º da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando da criação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado, no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Administrações Indiretas, poderá ser realizada a partir do aproveitamento da respectiva margem de expansão.
SEÇÃO II
Das Despesas com Pessoal
Art. 37 – Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão até o encerramento do exercício de 2025, a tabela de cargos efetivos, empregos públicos e cargos comissionados integrantes do quadro geral de pessoal civil, demonstrando os quantitativos ocupados e vagos.
Art. 38 – Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, inciso II, da Constituição da República, ficam autorizados, além das vantagens pessoais já previstas nos planos de cargos e regime jurídico:
I - concessão de aumento de remuneração, como forma de revisão geral anual;
II - criação de cargos, empregos e funções de confiança, observadas as necessidades da Administração Pública;
III - reforma do plano de carreira do magistério público municipal;
IV - alteração da estrutura de carreiras;
V - admissão de pessoal por aprovação em concurso público para cargo ou emprego público, com disponibilidade de vagas;
VI - designação de função de confiança ou cargo em comissão, com disponibilidade de vagas;
VII - concessão de abono remuneratório aos servidores em exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
VIII – contratação de pessoal por tempo determinado, nos casos de excepcional interesse público, desde que atendidos os pressupostos que caracterizem como tal, nos termos da Lei Municipal específica, e que venham a atender a situações cuja investidura por concurso não se revele a mais adequada, face às características da necessidade da contratação.
§1º – O atendimento ao disposto neste artigo deverá ser observado pelos Poderes Executivo e Legislativo;
§2º - Lei específica deverá ser editada quando da implantação dos incisos II, III e IV;
§3º - No caso de implantação do inciso I deste artigo, lei específica deverá ser editada definindo o índice e o mês da revisão, observando-se sempre os limites mínimos e máximos para os salários, além dos limites das despesas com pessoal previstos no inciso III, art. 20 e vedações do parágrafo único, inciso I do art. 22, todos da Lei Complementar nº 101 de 2000;
§4º - Nos casos dos incisos deste artigo, deverá sempre ser observado o que preconizam os artigos 16, 17, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar nº 101 de 2000, quando de sua implantação.
Art. 39 – No exercício de 2025, quando a despesa total com pessoal exceder o limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, a realização de serviço extraordinário em qualquer dos Poderes somente poderá ocorrer no caso previsto do art. 57, §6º, inciso II, da Constituição Federal, ou quando destinada ao atendimento de relevantes interesses públicos que ensejam situações emergenciais, de risco ou de prejuízo para a sociedade, dentre estes:
I – situações de emergência ou calamidade pública;
II – situações em que possam estar em risco à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar favorável em relação à outra alternativa possível.
Art. 40 – A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025 não poderá fixar o total das Despesas com Pessoal e Encargos acima do limite previsto no parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101 de 2000, devendo este limite ser observado por cada Poder separadamente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 41 – Na política de administração tributária do Município, fica definida a seguinte diretriz para 2025, podendo, até o final do exercício, legislação específica dispor sobre:
I - revisão no Código Tributário do Município, especialmente sobre:
a) Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU;
b) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, observando-se a Lei Complementar nº 116 de 2003.
c) Regulamentação do Simples Nacional, no âmbito do Município.
Art. 42 – Na estimativa das receitas do Projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo Único – caso as alterações propostas não sejam aprovadas, ou o sejam parcialmente, de forma a não permitir a integralização dos recursos esperados, serão contingenciadas as previsões de receitas e a fixação de dotações orçamentárias, de forma a restabelecer o equilíbrio entre receita e despesas.
CAPÍTULO VI
DO NÃO-ATINGIMENTO DAS METAS FISCAIS
Art. 43 – A limitação de empenho prevista no art. 22 desta Lei, deverá seguir a seguinte ordem de limitação:
I – No Poder Executivo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
II – No Poder Legislativo:
a) diárias;
b) realização de serviço extraordinário;
c) aquisição de material de consumo;
d) realização de obras com recursos próprios.
§1º - As limitações previstas no inciso I deste artigo não podem abranger os projetos e atividades cuja despesa constitui obrigação constitucional ou legal de execução;
§2º - Em não sendo suficiente, ou sendo inviável sob o ponto de vista da administração, a limitação de empenho poderá ocorrer sobre outras despesas, com exceção:
I – das despesas com pessoal e encargos sociais;
II – das despesas necessárias para o atendimento à saúde;
III – das despesas necessárias para a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino;
IV – das despesas necessárias para o atendimento à Assistência Social;
V – das despesas com pagamento de Aposentadorias e Pensões;
VI – das despesas com o pagamento dos encargos e do principal da dívida consolidada do Município;
VII – das despesas com o pagamento de precatórios judiciais.
§3º - A limitação de empenho corresponderá, em termos percentuais, ao valor ultrapassado da meta de resultado primário ou nominal, estabelecido no Anexo de Metas Fiscais.
§4º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Legislativo, até o vigésimo dia do mês subsequente ao final do bimestre, acompanhado dos parâmetros adotados e das estimativas de receitas e despesas, o montante que caberá a cada um na limitação do empenho e da movimentação financeira.
§5º Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, para proposições que atendam às necessidades dela decorrentes, fica dispensada a demonstração de ausência de prejuízo ao alcance das metas fiscais, sem prejuízo do disposto na Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.
§6º Para o exercício de 2025, o valor da meta constante do anexo de metas fiscais constante desta Lei será ajustado em função da atualização das estimativas a ser realizada no Projeto de Lei Orçamentária de 2025, e durante a sua execução, nos relatórios a que se refere o §1º DO ART.22.
§7º A atualização do valor da meta durante a execução orçamentária nos termos do disposto no PARÁGRAFO ANTERIOR, deverá ocorrer por meio do ATO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 44 – Para fins de cumprimento do art. 62 da Lei Complementar nº 101 de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênio ou acordo, com a União ou Estados, com vistas:
I – ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
II – a possibilitar o assessoramento técnico aos produtores rurais do Município;
III – à utilização conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do Estado ou União;
IV – a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos ou entidades dos Entes envolvidos;
V – a realização de obras e serviços públicos de interesse público local.
Art. 45 – Se o Projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2024, ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a utilizar 1/12 avos (um doze avos) mensais da Proposta Orçamentária para 2025.
Art. 46 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO TELMO NOIA:03490299469
AssinadodeformadigitalporANTONIOTELMO NOIA:03490299469Dados:2024.05.2909:00:22-03'00'
ANTONIO TELMO NOIA
Prefeito
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0000 - ENCARGOS ESPECIAIS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS PARA A AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA. |
||||
|
OBJETIVO: GARANTIR RECURSOS PARA HONRAR COMPROMISSOS COM PARCELAMENTOS DE DÉBITOS FIRMADOS PELO MUNICÍPIO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
0005 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA |
DIVIDA AMORTIZADA / EXERCÍCIO |
O |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 992.840,00 |
|
|
|
|
TOTAL FÍSICA |
1,00 |
|
|
|
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
992.840,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DURAÇÃO CONTINUADA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: AUMENTAR A EFICÁCIA DA GESTÃO PÚBLICA. |
||||
|
OBJETIVO: ASSEGURAR RECURSOS NECESSÁRIOS AO DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS MUNICIPAIS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
2002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DO GABINETE DO PREFEITO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 608.508,00 |
|
2003 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC.MUNICIPAL DE FINANÇAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 313.599,00 |
|
2004 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.751.433,00 |
|
2005 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA GUARDA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 645.851,00 |
|
2006 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.513.476,00 |
|
2007 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE PARICONHA - CONSEG |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 16.720,00 |
|
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 627.802,00 |
|
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 258.877,00 |
|
2019 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.101.360,00 |
|
2032 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL MEIO AMB. E REC. HÍDRICOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.375.243,00 |
|
2057 - SECRETARIA MUNICIPAL DE POVOS ÍNDIGENAS E QUILOMBOLAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 281.412,00 |
|
6002 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 260.243,00 |
|
6017 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 705.033,00 |
|
|
|
|
TOTAL FÍSICA |
13,00 |
|
|
|
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
14.459.557,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0002 - EDUCAÇÃO PARA TODOS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER A MELHORIA DA QUALIDADE DA EDUCAÇÃO,GARANTINDO ACESSO E PERMANÊNCIA DE TODOS OS ALUNOS NA ESCOLA, EM CONDIÇÕES ADEQUADAS DE APRENDIZAGEM E COM RESULTADOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS POSITIVOS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1001 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA TRANSPORTE ESCOLAR |
UNIDADES ADQUIRIDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 313.500,00 |
|
1002 - CONSTRUÇÃO, REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 809.837,00 |
|
1006 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - EDUCAÇÃO INFANTIL |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.250,00 |
|
1008 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE CRECHES |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 470.250,00 |
|
1027 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS, EQUIPAMENTOS E UTENSÍLIOS - ENSINO FUNDAMENTAL |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 209.000,00 |
|
1035 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS ESCOLARES |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 261.250,00 |
|
2011 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 9.640,00 |
|
2012 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA NAC. DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 610.723,00 |
|
2013 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE INFANTIL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 78.977,00 |
|
2014 - PROGRAMA NAC. DE AP. AO TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE FUNDAMENTAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 203.333,00 |
|
2015 - QUOTA MUNICIPAL DO SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 253.420,00 |
|
2040 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/ CRECHE - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 893.748,00 |
|
2041 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 8.972.340,00 |
|
2042 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO INFANTIL/PRÉ_ESCOLA - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.675.431,00 |
|
2043 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - EDUCAÇÃO ESPECIAL - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 636.517,00 |
|
2044 - REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - JOVENS E ADULTOS - 70% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 407.888,00 |
|
2045 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL - 30% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 69.708,00 |
|
2046 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - 30% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 102.566,00 |
|
2047 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - INFANTIL - 30% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 809.261,00 |
|
2048 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO - ENSINO FUNDAMENTAL - 30% |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.095.850,00 |
|
2049 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CME |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 34.537,00 |
|
2050 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUN.DE ACOMPANHAMENTO E CONT. SOCIAL DO FUNDEB - CACS FUNDEB |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 58.520,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
2052 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - CAE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 68.968,00 |
|
2063 - PROGRAMA APOIO À CRECHES |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 47.861,00 |
|
2067 - GESTÃO INTEGRADA DE TRANSPORTE ESCOLAR - GEITE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 591.779,00 |
|
2069 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.106.115,00 |
|
2081 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BRASIL ALFABETIZADO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 124.146,00 |
|
|
|
|
TOTAL FÍSICA |
27,00 |
|
|
|
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
21.967.415,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0003 - PARICONHA MAIS ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||||
|
MACRO OBJETIVO: ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO DEVER DO ESTADO E DIREITO DE QUEM DELA NECESSITAR. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER O BEM-ESTAR E PROTEÇÃO SOCIAL ÀS FAMÍLIAS, CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IDOSOS E A TODOS QUE DELA NECESSITAM DA GESTÃO MUNICIPAL. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
5003 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE UNIDADES HABITACIONAIS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 584.083,00 |
|
5004 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REF.PARA O SERVIÇO DE CONV.E FORTALECIMENTO DE VINCULO - SCFV |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 300.000,00 |
|
5005 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PRÓPRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 100.000,00 |
|
5006 - AQUISIÇÃO DE VEICULO PARA O PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 209.000,00 |
|
5007 - REFORMA E/OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASS.SOCIAL |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 104.500,00 |
|
5008 - CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA PARA IDOSOS |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 156.750,00 |
|
5009 - CONSTRUÇÃO DA SEDE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 156.750,00 |
|
5021 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO E EQUIPAMENTOS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.250,00 |
|
6007 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO SUAS - IGD/SUAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 15.675,00 |
|
6008 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 27.170,00 |
|
6009 - AÇÕES SOCIOASSITENCIAIS E ESTRUTURAÇÃO DA REDE DEVIDO A SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 31.350,00 |
|
6011 - GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FMAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 497.226,00 |
|
6012 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DOS DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 102.681,00 |
|
6013 - IMPLANTAÇÃO DE CURSOS E OFICINAS DE GERAÇÃO DE RENDA PARA O PAIF |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 26.125,00 |
|
6027 - GESTÃO DESCENTRALIZADA DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/BF |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 117.020,00 |
|
6028 - EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 313.500,00 |
|
6029 - PROGRAMA DE BENEFÍCIO PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 9.886,00 |
|
6031 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DOS DIR. DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 239.549,00 |
|
6034 - GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 203.279,00 |
|
6035 - MANUTENÇÃO DO CONS. MUNICIPAL DO DIR. DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 42.719,00 |
|
6047 - FORTALECIMENTO DO CONTROLE SOCIAL (CMAS) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 42.719,00 |
|
6048 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DE PROTEÇÃO DO IDOSO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 42.719,00 |
|
6049 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE PEIXES (SEMANA SANTA) |
ATIVIDADE MANTIDA / |
A |
FÍSICA |
1,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
|
EXERCÍCIO |
|
FINANCEIRA R$ |
104.500,00 |
|
6050 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DE HABITAÇÃO E INTERESSE SOCIAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 47.874,00 |
|
6053 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA - (BLC PSB - CRAS/SCFV) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 356.418,00 |
|
6054 - BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL MAC - (BLC PSE MAC) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 193.482,00 |
|
6055 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 37.620,00 |
|
6058 - PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ. |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 214.191,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
24,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
4.329.036,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0004 - SAÚDE E DIGNIDADE PARA O POVO |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER AS POLÍTICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO. |
||||
|
OBJETIVO: ESTABELECER METAS E AÇÕES PARA A AMPLIAÇÃO DO ACESSO E DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE OFERTADOS NO ÂMBITO MUNICIPAL, DE ACORDO COM O PERFIL EPIDEMIOLÓGICO E AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE DO SUS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
5001 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESP.) - AQUISIÇÃO DE AMBULÂNCIA |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 356.646,00 |
|
5002 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM.) - AQ.DE UN. MÓVEL ODONTOLÓGICA |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 156.750,00 |
|
5010 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE UNIDADES DE APOIO |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 731.500,00 |
|
5011 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) - AQ.DE TRANSP.SANITÁRIO ELETIVO |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 159.196,00 |
|
5013 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIMÁRIA) - CONST/AMPL/REFORMA DE UBS |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 446.793,00 |
|
5019 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.PRIM) -CONST.DE POLOS DE ACAD. DE SAÚDE |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 104.500,00 |
|
5022 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 418.000,00 |
|
5026 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (AT.ESPECIALIZADA) - AQ.DE EQUIPAMENTOS |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 209.000,00 |
|
5028 - BLOCO DE EST.DA REDE DE SERV.PÚB.DE SAÚDE (VIG.EM SAÚDE) - AQ.DE EQUIPAMENTOS |
REDE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 188.100,00 |
|
5029 - MELHORIAS HABITACIONAIS DE CONTROLE A DOENÇA DE CHAGAS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 196.564,00 |
|
6001 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 3.371.573,00 |
|
6003 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO PRIMÁRIA) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 4.047.268,00 |
|
6004 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PSF |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.037.770,00 |
|
6005 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ATENÇÃO ESPECIALIZADA) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 790.189,00 |
|
6006 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE (ATENÇÃO PRIMÁRIA) - PROFISSIONAIS PACS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 1.406.871,00 |
|
6015 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA SANITÁRIA) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 516.935,00 |
|
6030 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO LABORATÓRIO DE PATOLOGIA CLÍNICA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 303.050,00 |
|
6039 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 161.373,00 |
|
6040 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - (VIGILÂNCIA EM SAÚDE) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 797.440,00 |
|
6042 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PÚB.DE SAÚDE - TRATAMENTO FORA DOMICÍLIO - TFD |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 62.013,00 |
|
6044 - MANUTENCAO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 40.571,00 |
|
6057 - BLOCO DE MANUT.DAS AÇÕES E SERV.PUB.DE SAÚDE - (QUALIFARSUS) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 28.215,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
TOTAL FÍSICA |
18,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
15.530.317,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0005 - QUEM MUDA O MUNICIPIO SOMOS NOS |
||||
|
MACRO OBJETIVO: MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO MUNICIPIO. |
||||
|
OBJETIVO: TRAZER QUALIDADE DE VIDA COM INFRAESTRUTURA PARA A POPULAÇÃO E ASSEGURAR AÇÕES DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1011 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS PESADAS E EQUIPAMENTOS |
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
2,00 156.750,00 |
|
1013 - CONSTRUÇÃO DE PASSAGEM MOLHADA |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 199.804,00 |
|
1016 - CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO E/OU PAV. ASFÁLTICA E DRENAGEM |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 326.741,00 |
|
1017 - URBANIZAÇÃO, CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE PRAÇAS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 205.564,00 |
|
1019 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DE CEMITÉRIO PÚBLICO |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.250,00 |
|
1020 - CONSTRUÇÃO E/OU RECUPERAÇÃODE ESTRADAS VICINAIS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 73.150,00 |
|
1030 - CONSTRUÇÃO, REF. E/OU AMPLIAÇÃO DO SIST. DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 418.000,00 |
|
1048 - AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ENERGIA ELÉTRICA |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 418.000,00 |
|
1057 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA DO MERCADO DE CARNES |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 156.750,00 |
|
2018 - MANUTENÇÃO DA REDE VIARIA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 24.916,00 |
|
2068 - MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL CIGIP |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 63.946,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
12,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
2.095.871,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0006 - CULTURA É MAIS OPORTUNIDADE DE VIDA SAUDÁVEL |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER A CULTURA DO ESTADO ATRAVÉS DE POLÍTICAS DE INCENTIVO. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE VALORIZAÇÃO E RECONHEICMENTO DA CULTURA LOCAL, REGIONAL, ESTADUAL E DE DESENVOLVIMENTO DE HABILIDADES ARTISTICAS, COM VISTAS A OPORTUNIZAR AS CRIANÇAS E JOVENS O DESPERTAR DE UM NOVO OLHAR PARA A VIDA. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1010 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MOBILIÁRIOS E INSTRUMENTOS PARA ESCOLA DE MÚSICA |
UNIDADE ESTRUTURADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 50.000,00 |
|
1023 - CONSTRUÇÃO DE SEDE PARA ESCOLA DE MÚSICA |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 150.000,00 |
|
2024 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 19.937,00 |
|
2029 - AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 20.900,00 |
|
2030 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA DE MÚSICA E DA ORQUESTRA FILARMÔNICA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 22.215,00 |
|
2051 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE CULTURA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 67.729,00 |
|
2055 - APOIO ÀS FESTIVIDADES CÍVICAS, TRADICIONAIS E CULTURAIS DO MUNICÍPIO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 401.813,00 |
|
2060 - MANUTENÇÃO DO TELECENTRO COMUNITÁRIO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 32.396,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
8,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
764.990,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0007 - MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROPORCIONAR AO MUNICÍPIO O SENTIMENTO DE PERTENCIMENTO AO ESPAÇO LOCAL POR MEIO DAS AÇÕES COMO: ARBORIZAÇÃO DA CIDADE, COLETA SELETIVA, DESASSOREAMENTO DE RIOS E LAGOAS ETC. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE LIMPEZA URBANA,RESPEITANDO A RELAÇÃO ENTRE O HOMEM E A NATUREZA,ATRAVÉS DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO NA PRODUÇÃO E DESTINO DO SEU PRÓPRIO LIXO,SEGUINDO AS COLETAS SELETIVAS E DESTINANDO SEUS RESÍDUOS SÓLIDOS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1009 - AQUISIÇÃO E AMPLIAÇÃO DE ADUTORAS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 125.400,00 |
|
1012 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
2,00 209.000,00 |
|
1037 - DESASSOREAMENTO DE BARRAGENS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 22.990,00 |
|
2026 - MANUTENÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 29.991,00 |
|
2031 - ATIVIDADES DE PROMOÇÃO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 43.890,00 |
|
2033 - PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SIST. DO USO DA ÁGUA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 34.484,00 |
|
2035 - URBANIZAÇÃO E ARBORIZAÇÃO DE PRAÇAS, RUAS E AVENIDAS DA CIDADE E POVOADOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 14.156,00 |
|
2036 - PROGRAMA CONHECENDO A FLORA MEDICINAL E RESG. SUA HISTÓRIA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 20.375,00 |
|
2037 - PROJETO DE COLETA, RECICLAGEM E DEST. DOS RESÍDUOS SÓLIDOS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 177.948,00 |
|
2038 - RECUPERAÇÃO DE FONTES DE MINAÇÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 26.020,00 |
|
2039 - PROJETO DE COMB. A DESERT DOS REC. NAT. E REC. DAS AREAS DESMATADAS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 28.216,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
12,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
732.470,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0008 - AGRICULTURA MAIS FORTE |
||||
|
MACRO OBJETIVO: PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS, OFERECENDO UMA MELHOR QUALIDADE DE VIDA AOS AGRICULTORES E PISCICULTORES. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE ATERL,COM INTUITO DE FORTALECER A AGRICULTURA FAMILIAR COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA CONTINUA,ATENDENDO E INSERINDO O HOMEM DO CAMPO EM TODAS AS POLÍTICAS PÚBLICAS DO GOVERNO FEDERAL, EM HARMONIA COM A ESFERA ESTADUAL. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1005 - CONSTRUÇÃO DA CASA DO MEL |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 156.750,00 |
|
1007 - CONSTRUÇÃO DA FÁBRICA DE POLPAS DE FRUTAS |
UNIDADE CONSTRUÍDA / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
0,00 209.000,00 |
|
1034 - CONSTRUÇÃO E/OU REFORMAS DE CISTERNA DE PLACA |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.250,00 |
|
1036 - PERFURAÇÃO E/OU RECUPERAÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 43.890,00 |
|
1040 - CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS E BARREIROS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 62.700,00 |
|
1060 - AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS, VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS |
UNIDADES ADQUIRIDAS / UNIDADE |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
3,00 209.000,00 |
|
1061 - CONSTRUÇÃO/ESTRUTURAÇÃO DE CENTRAL DE BENEFICIAMENTO DE FRUTAS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 188.100,00 |
|
2020 - SERVIÇOS DE ASS. TÉC. E EXTENSÃO RURAL (ATER) |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 68.715,00 |
|
2021 - PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO DE SEMENTES |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 26.020,00 |
|
2022 - MANUTENÇÃO DO AO CONSELHO MUNICIPAL DE AGRICULTURA - CMDRS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 66.570,00 |
|
2023 - FORTALECIMENTO A PISCICULTURA |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 34.380,00 |
|
2028 - PROJETO DE USO DO CANAL DO SERTÃO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 31.232,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
12,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
1.148.607,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0009 - ESPORTE É VIDA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: INVESTIR EM POLÍTICAS POLITICAS ATRAVES DO ESPORTE, É GARANTIR UMA VIDA MAIS DIGNA, DIVERTIDA E SAUDAVEL, A CRIANÇAS, JOVENS E ADULTOS. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO A PRÁTICA ESPORTIVA E REALIZAR ATIVIDADES ESPORTIVAS CONTEMPLANDO DIVERSAS FAIXAS ETÁRIAS E VÁRIAS MODALIDADES ESPORTIVAS, COMO PRÁTICA DE INCLUSÃO SOCIAL E HÁBITOS SAUDAVEIS. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1015 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE CAMPOS DE FUTEBOL |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 52.250,00 |
|
1049 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇAO E/OU REFORMA DE QUADRAS POLIESPORTIVAS |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 156.750,00 |
|
1053 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE GINÁSIO DE POLIESPORTIVO |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 261.250,00 |
|
2010 - APOIO ÀS ATIVIDADES ESPORTIVAS E MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS MUNICIPAIS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 44.412,00 |
|
2025 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE ESPORTES |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 86.813,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
5,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
601.475,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0010 - PROTAGONISMO JUVENIL |
||||
|
MACRO OBJETIVO: REALIZAR AÇÕES QUE OPORTUNIZEM AOS JOVENS A PARTICPAÇAO NO PROCESSO DEMOCRÁTICO DA SOCIEDADE. |
||||
|
OBJETIVO: POMOVER AÇÕES DE INCLUSÃO SOCIAL E PROTAGONISMO, PARA JOVENS, PRIORIZANDO OS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
2016 - FOMENTO AO PROTAGONISMO JUVENIL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 31.350,00 |
|
2027 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DA JUVENTUDE |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 43.582,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
74.932,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0011 - TURISMO É MAIS OPORTUNIDADE |
||||
|
MACRO OBJETIVO: INCLUIR O MUNICIPIO NA ROTA DO TURISMO. |
||||
|
OBJETIVO: PROMOVER AÇÕES DE FOMENTO AO TURISMO COM VISTA AO CRESCIMENTO DA ECONOMIA LOCAL, ATRAVÉS DA DA IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADES DIVERSAS QUE GEREM EMPREGO E RENDA PARA OS MUNICIPES. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
2017 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TURISMO |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 37.856,00 |
|
2056 - FORMAÇÃO DE GUIAS TURISTICOS E TRILHEIROS |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 15.675,00 |
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|||
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
53.531,00 |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 0012 - O PODER LEGISLATIVO COM O POVO |
||||
|
MACRO OBJETIVO: CUMPRIR COM QUALIDADE AS FUNÇÕES LEGISLATIVA, REPRESENTATIVA E FISCALIZADORA. |
||||
|
OBJETIVO: ASSEGURAR O ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVASDESENVOLVIDAS, VISANDO A AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
1003 - CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA MUNICIPAL |
INFRAESTRUTURA REALIZADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 79.075,00 |
|
2001 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA CÂMARA MUNICIPAL |
ATIVIDADE MANTIDA / EXERCÍCIO |
A |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 2.191.099,00 |
|
|
|
|
TOTAL FÍSICA |
2,00 |
|
|
|
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
2.270.174,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2025 |
|||
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA |
ANEXO I |
|||
|
PRIORIDADES E METAS |
||||
|
PROGRAMA: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
||||
|
MACRO OBJETIVO: CONTIGENCIAMENTO DA LEI ORÇAMENTÁRIA MUNICIPAL. |
||||
|
OBJETIVO: CONTINGENCIAR A RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO. |
||||
|
AÇÃO |
PRODUTO / UNIDADE |
TIPO |
META |
VALOR |
|
9999 - RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
RESERVA CONTINGENCIADA / EXERCÍCIO |
P |
FÍSICA FINANCEIRA R$ |
1,00 69.845,00 |
|
|
|
|
TOTAL FÍSICA |
1,00 |
|
|
|
|
TOTAL FINANCEIRA R$ |
69.845,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL FÍSICA |
139,00 |
|
|
|
|
TOTAL GERAL FINANCEIRA R$ |
65.091.060,00 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||||||
|
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027 |
|||||||
|
ANEXO II |
|||||||
|
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
RECEITAS CORRENTES |
51.667.443 |
72.125.366 |
56.494.542 |
53.969.970 |
55.597.699 |
58.099.595 |
60.714.077 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
879.520 |
1.525.088 |
1.706.133 |
1.813.130 |
2.028.470 |
2.119.752 |
2.215.140 |
|
IPTU |
853 |
10.659 |
24.385 |
123.267 |
128.814 |
134.611 |
140.668 |
|
IRRF |
363.061 |
650.154 |
1.032.487 |
710.293 |
1.125.411 |
1.176.055 |
1.228.977 |
|
ITBI |
|
|
1.200 |
4.763 |
4.977 |
5.201 |
5.435 |
|
ISS |
496.526 |
754.647 |
551.889 |
827.452 |
601.559 |
628.630 |
656.918 |
|
Taxas |
19.080 |
71.166 |
87.129 |
77.749 |
94.970 |
99.244 |
103.710 |
|
Outros Impostos - Dívida Ativa |
|
38.461 |
9.043 |
69.606 |
72.738 |
76.011 |
79.432 |
|
Receita de Contribuições |
834.561 |
998.188 |
1.122.180 |
1.090.520 |
1.223.176 |
1.278.219 |
1.335.739 |
|
Cont. Previdência - Servidor |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cont. Previdência - Patronal |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
CIP |
834.561 |
998.188 |
1.122.180 |
1.090.520 |
1.223.176 |
1.278.219 |
1.335.739 |
|
Receita Patrimonial |
704.366 |
24.624.105 |
4.697.432 |
807.829 |
644.181 |
673.169 |
703.462 |
|
Remuneração de Depósitos Vinculados |
632.634 |
2.480.520 |
4.605.881 |
807.829 |
644.181 |
673.169 |
703.462 |
|
Remuneração de Depósitos Não-Vinculados |
71.732 |
1.557.203 |
91.551 |
|
- |
- |
- |
|
Remuneração dos Recursos do RPPS |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Patrimoniais |
|
20.586.382 |
|
|
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
SAAE |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Outros Serviços |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
49.248.947 |
44.908.048 |
48.798.099 |
50.258.491 |
51.701.871 |
54.028.455 |
56.459.736 |
|
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO |
29.857.705 |
22.610.255 |
24.391.331 |
24.736.985 |
25.098.497 |
26.227.929 |
27.408.186 |
|
Cota Parte do FPM |
16.015.402 |
19.989.032 |
20.518.438 |
21.838.018 |
22.365.097 |
23.371.527 |
24.423.245 |
|
Cota Extraordinárias do FPM |
701.975 |
877.075 |
2.024.373 |
2.018.976 |
2.206.566 |
2.305.862 |
2.409.625 |
|
Cota Extraordinárias do FPM |
620.088 |
970.958 |
|
|
- |
- |
- |
|
ITR |
1.774 |
443 |
901 |
483 |
982 |
1.026 |
1.072 |
|
LC 87/96 |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Outras Transferências da União |
12.173.236 |
244.309 |
1.365.187 |
300.000 |
- |
- |
- |
|
Cota-Parte Recursos Hídricos |
35.643 |
44.549 |
44.619 |
50.860 |
48.635 |
50.824 |
53.111 |
|
Cota-Parte Recurso Mineral |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cota-Parte Royalties |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
FEX |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo - FEP |
309.586 |
483.889 |
437.814 |
528.648 |
477.217 |
498.692 |
521.133 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||||||
|
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027 |
|||||||
|
ANEXO II |
|||||||
|
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
Transferências do SUS |
6.101.278 |
5.369.836 |
5.534.761 |
7.017.343 |
6.032.890 |
6.304.370 |
6.588.066 |
|
Transferências FNAS |
328.381 |
1.208.245 |
442.554 |
618.381 |
482.384 |
504.092 |
526.776 |
|
Transferências do FNDE |
496.963 |
496.324 |
918.167 |
907.875 |
1.000.802 |
1.045.838 |
1.092.900 |
|
TRANSFERÊNCIA DOS ESTADOS |
4.281.583 |
5.703.020 |
6.940.464 |
5.633.902 |
7.565.106 |
7.905.536 |
8.261.285 |
|
Cota-Parte do ICMS |
3.933.353 |
4.724.762 |
6.448.926 |
5.161.802 |
7.029.329 |
7.345.649 |
7.676.203 |
|
Cota-Parte do IPVA |
214.231 |
306.890 |
320.722 |
335.277 |
349.587 |
365.319 |
381.758 |
|
Cota-Parte do IPI |
1.818 |
1.744 |
2.972 |
1.906 |
3.239 |
3.385 |
3.537 |
|
CIDE |
7.033 |
10.927 |
2.213 |
11.937 |
2.413 |
2.521 |
2.635 |
|
Cota-Parte Royalties - Comp. Financ. pela Prod. Petróleo |
17.022 |
33.102 |
31.323 |
33.164 |
34.142 |
35.678 |
37.284 |
|
Outras Transferências dos Estados |
108.126 |
625.595 |
134.308 |
89.816 |
146.396 |
152.984 |
159.868 |
|
Transferências para Saúde |
703.759 |
45.242 |
31.045 |
139.455 |
33.839 |
35.361 |
36.953 |
|
SESAU |
703.759 |
45.242 |
31.045 |
139.455 |
33.839 |
35.361 |
36.953 |
|
Transferências Multigovernamentais |
11.290.673 |
13.975.193 |
15.402.174 |
16.155.751 |
16.788.370 |
17.543.847 |
18.333.320 |
|
Recursos do FUNDEB |
8.873.254 |
9.967.296 |
10.989.208 |
10.961.004 |
11.978.237 |
12.517.258 |
13.080.534 |
|
Complementação FUNDEB |
2.417.420 |
4.007.898 |
4.412.966 |
5.194.747 |
4.810.133 |
5.026.589 |
5.252.785 |
|
Transferências de Convênios da União |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Transferências de Convênios dos Estados |
221.920 |
469.069 |
595.991 |
516.296 |
649.631 |
678.864 |
709.413 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
49 |
69.938 |
170.698 |
- |
- |
- |
- |
|
Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Indenizações, Restituições e Ressarcimentos |
49 |
69.938 |
158.846 |
|
- |
- |
- |
|
Outras Receitas - Financeiras - Principal |
|
|
11.852 |
|
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL |
1.769.278 |
391.105 |
1.255.080 |
9.177.508 |
9.493.361 |
9.920.562 |
10.366.988 |
|
Operações de Crédito |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Amortização de Emprestimos |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens |
200.000 |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Transferências de Capital |
1.569.278 |
391.105 |
1.255.080 |
9.177.508 |
9.493.361 |
9.920.562 |
10.366.988 |
|
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE |
4.033.315 |
4.969.136 |
5.458.389 |
5.467.497 |
5.949.647 |
6.217.381 |
6.497.163 |
|
Dedução FPM - FUNDEB |
3.203.080 |
3.997.806 |
4.103.685 |
4.367.604 |
4.473.019 |
4.674.305 |
4.884.649 |
|
Dedução ITR - FUNDEB |
354 |
89 |
180 |
97 |
196 |
205 |
214 |
|
Dedução LC 87/96 - FUNDEB |
- |
2.481 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Dedução ICMS - FUNDEB |
786.671 |
907.033 |
1.289.785 |
1.032.360 |
1.405.866 |
1.469.130 |
1.535.241 |
|
Dedução IPVA - FUNDEB |
42.846 |
61.379 |
64.144 |
67.055 |
69.917 |
73.064 |
76.352 |
|
Dedução IPI - FUNDEB |
364 |
349 |
594 |
381 |
648 |
677 |
707 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||||||
|
ESTIMATIVA DE ARRECADAÇÃO PARA 2025/2027 |
|||||||
|
ANEXO II |
|||||||
|
Conforme art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 |
R$ 1 |
||||||
|
NOMENCLATURA |
EXECUTADA |
PREVISTA |
ESTIMADA |
||||
|
2021 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
|
RECEITA CORRENTE + CAPITAL |
53.436.721 |
72.516.471 |
57.749.622 |
63.147.478 |
65.091.060 |
68.020.157 |
71.081.064 |
|
RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Contribuições Previdenciárias do Regime Próprio |
- |
- |
|
|
- |
- |
- |
|
Contrib. Patronal do Serv. A. Civil - Exercício Anterior |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
Contribuição Previdenciária em Regime de Parcelamento |
|
|
|
|
- |
- |
- |
|
RECEITA TOTAL |
53.436.721 |
72.516.471 |
57.749.622 |
63.147.478 |
65.091.060 |
68.020.157 |
71.081.064 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||
|
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
ANEXO III |
||||||
|
Conforme art. 4º, § 1º da LRF |
R$ 1 |
|||||
|
RECEITAS PRIMARIÁS |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I) |
72.125.366 |
56.482.690 |
52.397.332 |
55.597.699 |
58.099.595 |
60.714.077 |
|
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias |
1.525.088 |
1.706.133 |
1.666.158 |
2.028.470 |
2.119.752 |
2.215.140 |
|
Receita de Contribuição |
998.188 |
1.122.180 |
1.090.520 |
1.223.176 |
1.278.219 |
1.335.739 |
|
Receita Patrimonial |
24.624.105 |
4.697.432 |
807.829 |
644.181 |
673.169 |
703.462 |
|
Aplicações Financeiras (II) |
4.037.723 |
4.697.432 |
807.829 |
644.181 |
673.169 |
703.462 |
|
Outras Receita Patrimoniais |
20.586.382 |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Serviços |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Transferências Correntes |
44.908.048 |
48.798.099 |
48.756.418 |
51.701.871 |
54.028.455 |
56.459.736 |
|
Demais Receitas Correntes |
69.938 |
158.846 |
76.407 |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas Financeiras (III) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receitas Correntes Restantes |
69.938 |
158.846 |
76.407 |
- |
- |
- |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I - (II + III)] |
68.087.642 |
51.785.258 |
51.589.503 |
54.953.518 |
57.426.426 |
60.010.615 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII) |
391.105 |
1.255.080 |
- |
9.493.361 |
9.920.562 |
10.366.988 |
|
Operações de Crédito (VIII) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Amortização de Empréstimos (IX) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Receita de Alienação de Investiments (X) e (XI) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras alienações de Bens |
- |
- |
|
|
|
|
|
Transferências de Capital |
391.105 |
1.255.080 |
8.769.487 |
9.493.361 |
9.920.562 |
10.366.988 |
|
Outras Receitas Capital |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Outras Receitas de Capital Não Primárias (XII) |
|
|
|
|
|
|
|
Outras Receitas de Capital Primárias |
|
|
|
|
|
|
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)] |
391.105 |
1.255.080 |
8.769.487 |
9.493.361 |
9.920.562 |
10.366.988 |
|
RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV) |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV) |
68.478.747 |
53.052.190 |
60.358.990 |
64.446.879 |
67.346.988 |
70.377.603 |
|
RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII) |
68.478.747 |
53.052.190 |
60.358.990 |
64.446.879 |
67.346.988 |
70.377.603 |
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||
|
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO |
||||||
|
ANEXO III - CONTINUAÇÃO |
||||||
|
Conforme art. 4º, § 1º da LRF |
||||||
|
DESPESAS PRIMÁRIAS |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|
DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII) |
46.449.002 |
58.028.784 |
43.872.096 |
52.067.292 |
54.410.320 |
56.858.784 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
20.137.415 |
24.121.513 |
28.294.560 |
26.292.449 |
27.475.609 |
28.712.012 |
|
Juros e Encargos da Dívida (XIX) |
242.292 |
75.459 |
267.830 |
83.223 |
86.968 |
90.882 |
|
Outras Despesas Correntes |
26.069.295 |
33.831.812 |
15.309.706 |
25.691.619 |
26.847.742 |
28.055.891 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX) |
46.206.710 |
57.953.325 |
43.604.266 |
51.984.069 |
54.323.352 |
56.767.903 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI) |
|
- |
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII) |
- |
|
- |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII) |
4.891.293 |
5.461.103 |
13.501.676 |
10.633.521 |
11.112.029 |
11.612.071 |
|
Investimentos |
4.274.089 |
4.975.093 |
12.819.419 |
9.920.562 |
10.366.988 |
10.833.502 |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
- |
- |
- |
|
Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV) |
- |
|
|
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV) |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Aquisição de Título de Crédito (XXVI) |
|
|
|
- |
- |
- |
|
Demais Inversões Financeiras |
|
- |
|
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida (XXVII) |
617.204 |
486.010 |
682.257 |
712.959 |
745.042 |
778.569 |
|
DESP. PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXC.FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)] |
4.274.089 |
4.975.093 |
12.819.419 |
9.920.562 |
10.366.988 |
10.833.502 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXIX) |
- |
|
66.837 |
69.845 |
72.988 |
76.272 |
|
DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX) |
|
- |
- |
- |
0 |
- |
|
DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI) |
|
|
- |
- |
0 |
- |
|
RESTOS A PAGAR (XXXII) |
3.370.916 |
1.936.975 |
3.726.210 |
2.320.402 |
2.424.820 |
2.533.937 |
|
Processados Pagos |
1.691.927 |
164.657 |
1.870.256 |
357.107 |
373.176 |
389.969 |
|
Não Processados Pagos |
1.678.989 |
1.772.318 |
1.855.954 |
1.963.295 |
2.051.644 |
2.143.968 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXIII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX) |
53.851.715 |
64.865.393 |
60.216.732 |
64.294.878 |
67.188.147 |
70.211.614 |
|
DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIV) = (XX + XXVIII + XXIX) |
53.851.715 |
64.865.393 |
60.216.732 |
64.294.878 |
67.188.147 |
70.211.614 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = XVI - XXXIII |
14.627.032 |
-11.813.204 |
142.258 |
152.001 |
158.841 |
165.989 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVI) = XVII - XXXIV |
14.627.032 |
-11.813.204 |
142.258 |
152.001 |
158.841 |
165.989 |
|
FONTE: RREO 2022/2023 e Anexos Fiscais LDO 2024 |
||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||
|
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL |
||||||
|
ANEXO IV |
||||||
|
Conforme art. 4º, § 1º da LRF |
R$ 1 |
|||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2022 (b) |
2023 (c) |
2024 (d) |
2025 (e) |
2026 (f) |
2027 (g) |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) |
8.340.077 |
5.755.137 |
5.418.188 |
5.030.321 |
4.587.098 |
4.083.756 |
|
DEDUÇÕES (II) |
47.386.256 |
38.781.336 |
40.526.496 |
42.350.188 |
44.255.947 |
46.247.464 |
|
Disponibilidade de Caixa |
47.349.107 |
39.498.402 |
41.275.831 |
43.133.243 |
45.074.239 |
47.102.580 |
|
Disponibilidade de Caixa Bruta |
48.371.088 |
40.603.677 |
42.430.843 |
44.340.231 |
46.335.541 |
48.420.640 |
|
( - ) Restos a Pagar (II) |
177.595 |
1.105.275 |
1.155.012 |
1.206.988 |
1.261.302 |
1.318.061 |
|
( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados |
844.386 |
803.128 |
839.269 |
877.036 |
916.503 |
957.745 |
|
Demais Haveres Financeiros |
37.149 |
86.062 |
89.934 |
93.981 |
98.211 |
102.630 |
|
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) |
(39.046.180) |
(33.026.199) |
(35.108.308) |
(37.319.867) |
(39.668.848) |
(42.163.709) |
|
RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) |
(a-b*) |
(b-c) |
(c-d) |
(d-e) |
(e-f) |
(f-g) |
|
14.355.747 |
(6.019.981) |
2.082.109 |
2.211.560 |
2.348.981 |
2.494.860 |
|
|
Nota: |
||||||
|
*Refere-se ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício orçamentário de 2022 |
||||||
|
(1) A Dívida Consolidada foi reajustada anualmente por uma Taxa de Juros de 6%. |
||||||
|
(2) A Dívida Consolidada Líquida em 2021 foi R$ (24.690.433,00) |
||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||||||
|
METAS ANUAIS |
||||||||||||
|
AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º) |
R$ 1 |
|||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||||||
|
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
Valor Corrente (a) |
Valor Constante |
% PIB (a / PIB) x 100 |
% RCL (a / RCL) x 100 |
|
|
Receita Total |
65.091.060 |
63.195.203 |
0,08% |
97,09% |
68.020.157 |
64.115.522 |
0,08% |
100,00% |
71.081.064 |
65.049.243 |
0,08% |
100,00% |
|
Receitas Primárias (I) |
64.446.879 |
62.569.785 |
0,08% |
96,13% |
67.346.988 |
63.480.995 |
0,08% |
99,01% |
70.377.603 |
64.405.476 |
0,08% |
99,01% |
|
Receitas Primárias Correntes |
54.953.518 |
53.352.930 |
0,06% |
81,97% |
57.426.426 |
54.129.914 |
0,07% |
84,43% |
60.010.615 |
54.918.214 |
0,07% |
84,43% |
|
Receitas Primárias de Capital |
9.493.361 |
9.216.855 |
0,01% |
14,16% |
9.920.562 |
9.351.081 |
0,01% |
14,58% |
10.366.988 |
9.487.262 |
0,01% |
14,58% |
|
Despesa Total |
65.091.060 |
63.195.203 |
0,08% |
97,09% |
68.020.157 |
64.115.522 |
0,08% |
100,00% |
71.081.064 |
65.049.243 |
0,08% |
100,00% |
|
Despesa Primária (II) |
64.294.878 |
62.422.211 |
0,08% |
95,90% |
67.188.147 |
63.331.273 |
0,08% |
98,78% |
70.211.614 |
64.253.573 |
0,08% |
98,78% |
|
Despesas Primárias Correntes |
51.984.069 |
50.469.970 |
0,06% |
77,54% |
54.323.352 |
51.204.969 |
0,06% |
79,86% |
56.767.903 |
51.950.673 |
0,06% |
79,86% |
|
Despesas Primárias de Capital |
9.920.562 |
9.631.614 |
0,01% |
14,80% |
10.366.988 |
9.771.880 |
0,01% |
15,24% |
10.833.502 |
9.914.189 |
0,01% |
15,24% |
|
Pag.de Restos a Pagar de Desp.Primárias |
2.320.402 |
2.252.818 |
0,00% |
3,46% |
2.424.820 |
2.285.626 |
0,00% |
3,56% |
2.533.937 |
2.318.911 |
0,00% |
3,56% |
|
Res.Primário (S/RPPS)Acima da Linha(III)=(I-II) |
152.001 |
147.574 |
0,00% |
0,23% |
158.841 |
149.723 |
0,00% |
0,23% |
165.989 |
151.903 |
0,00% |
0,23% |
|
Dívida Pública Consolidada (DPC) |
5.030.321 |
4.883.806 |
0,01% |
7,50% |
4.587.098 |
4.323.780 |
0,01% |
6,74% |
4.083.756 |
3.737.215 |
0,00% |
5,75% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
(37.319.867) |
(36.232.881) |
-0,04% |
-55,66% |
(39.668.848) |
(37.391.694) |
-0,05% |
-58,32% |
(42.163.709) |
(38.585.766) |
-0,05% |
-59,32% |
|
Res. Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
2.211.560 |
2.147.145 |
0,00% |
3,30% |
2.348.981 |
2.214.140 |
0,00% |
3,45% |
2.494.860 |
2.283.151 |
0,00% |
3,51% |
|
Nota: |
||||||||||||
|
(1) O Município não possui PPP. |
||||||||||||
|
(2) O cálculo das metas foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: |
||||||||||||
|
VARIÁVEIS |
2025 |
2026 |
2027 |
|
PIB real (crescimento % anual) |
2,40% |
2,30% |
2,40% |
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
3,00% |
3,00% |
3,00% |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1 |
85.338.027.399 |
87.300.802.029 |
89.399.076.806 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1 |
65.091.060 |
68.020.157 |
71.081.064 |
|
Taxa de Juros Aplicada Sobre a Dívida Consolidada do Município |
6,00% |
6,00% |
6,00% |
|
Fonte: |
|||
|
(1) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br. |
|||
|
(2) A taxa de juro aplicada à Dívida Consolidada corresponde à taxa habitualmente utilizada nos contratos de parcelamentos. |
|||
|
(3) As Metas de Inflação foram obtidas a partir de relatório emitido pelo Banco Central do Brasil. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||||
|
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR |
||||||||
|
AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) |
R$ 1 |
|||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
PREVISTO |
REALIZADO |
Variação |
|||||
|
Metas Previstas em 2023 (a) |
% PIB |
% RCL |
Metas Realizadas em 2023 (b) |
% PIB |
% RCL |
Valor (c) = (b-a) |
% (c/a) x 100 |
|
|
Receita Total |
52.849.752 |
0,07% |
95,22% |
57.749.622 |
0,07% |
104,05% |
4.899.870 |
9,27% |
|
Receitas Primárias ( I ) |
52.076.711 |
0,06% |
93,83% |
53.052.190 |
0,07% |
95,58% |
975.479 |
1,87% |
|
Despesa Total |
52.849.752 |
0,07% |
95,22% |
63.489.887 |
0,08% |
114,39% |
10.640.135 |
20,13% |
|
Despesas Primárias ( II ) |
52.009.272 |
0,06% |
93,71% |
64.865.393 |
0,08% |
116,87% |
12.856.121 |
24,72% |
|
Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) |
67.439 |
0,00% |
0,12% |
(11.813.203) |
-0,01% |
-21,28% |
(11.880.642) |
-17616,87% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
1.982.942 |
0,00% |
3,57% |
5.755.137 |
0,01% |
10,37% |
3.772.195 |
190,23% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
(29.407.294) |
-0,04% |
-52,98% |
(33.026.199) |
-0,04% |
-59,50% |
(3.618.905) |
12,31% |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
1.944.187 |
0,00% |
3,50% |
(6.019.981) |
-0,01% |
-10,85% |
(7.964.168) |
-409,64% |
|
VARIÁVEIS |
2023 |
|
Projeção do PIB do Estado - R$ 1 |
80.910.599.400 |
|
Receita Corrente Líquida - RCL - R$ 1 |
55.502.801 |
|
Fonte: |
|
|
(1) RREO Anexo VI do 6º Bimestre de 2023. |
|
|
(2) O PIB Estadual foi disponibilizado pela Secretaria de Planejamento e Orçamento - SEPLAN através do site www.seplan.al.gov.br. |
|
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||||||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||||||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||||||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||||||||||
|
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES |
|||||||||||
|
AMF - Demonstrativo III (LRF, art. 4º, § 2º, inciso II) |
R$ 1 |
||||||||||
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CORRENTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
40.054.824 |
52.849.752 |
31,94% |
63.147.478 |
19,48% |
65.091.060 |
3,08% |
68.020.157 |
4,50% |
71.081.064 |
4,50% |
|
Receitas Primárias ( I ) |
39.851.351 |
52.076.711 |
30,68% |
60.358.990 |
15,90% |
64.446.879 |
6,77% |
67.346.988 |
4,50% |
70.377.603 |
4,50% |
|
Despesa Total |
40.054.824 |
52.849.752 |
31,94% |
63.147.478 |
19,48% |
65.091.060 |
3,08% |
68.020.157 |
4,50% |
71.081.064 |
4,50% |
|
Despesas Primárias ( II ) |
39.479.842 |
52.009.272 |
31,74% |
60.216.732 |
15,78% |
64.294.878 |
6,77% |
67.188.147 |
4,50% |
70.211.614 |
4,50% |
|
Resultado Primário (III) = (I - II) |
371.509 |
67.439 |
-81,85% |
142.258 |
110,94% |
152.001 |
6,85% |
158.841 |
4,50% |
165.989 |
4,50% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
237.180 |
1.982.942 |
736,05% |
5.418.188 |
173,24% |
5.030.321 |
-7,16% |
4.587.098 |
-8,81% |
4.083.756 |
-10,97% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
(9.444.309) |
(29.407.294) |
211,38% |
(35.108.308) |
19,39% |
(37.319.867) |
6,30% |
(39.668.848) |
6,29% |
(42.163.709) |
6,29% |
|
Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
871.773 |
1.944.187 |
123,02% |
2.082.109 |
7,09% |
2.211.560 |
6,22% |
2.348.981 |
6,21% |
2.494.860 |
6,21% |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALORES A PREÇOS CONSTANTES |
||||||||||
|
2022 |
2023 |
% |
2024 |
% |
2025 |
% |
2026 |
% |
2027 |
% |
|
|
Receita Total |
44.280.828 |
55.227.991 |
24,72% |
63.147.478 |
14,34% |
62.288.095 |
-1,36% |
62.288.095 |
0,00% |
62.288.095 |
0,00% |
|
Receitas Primárias ( I ) |
44.055.888 |
54.420.163 |
23,53% |
60.358.990 |
10,91% |
61.671.654 |
2,17% |
61.671.654 |
0,00% |
61.671.654 |
0,00% |
|
Despesa Total |
44.280.828 |
55.227.991 |
24,72% |
63.147.478 |
14,34% |
62.288.095 |
-1,36% |
62.288.095 |
0,00% |
62.288.095 |
0,00% |
|
Despesas Primárias ( II ) |
43.645.182 |
54.349.689 |
24,53% |
60.216.732 |
10,79% |
61.526.199 |
2,17% |
61.526.199 |
0,00% |
61.526.199 |
0,00% |
|
Result.Primário(S/RPPS) - Ac.da Linha (III) = (I – II) |
410.705 |
70.474 |
-82,84% |
142.258 |
101,86% |
145.455 |
2,25% |
145.455 |
0,00% |
145.455 |
0,00% |
|
Dívida Pública Consolidada (DC) |
262.204 |
2.072.174 |
690,29% |
5.418.188 |
161,47% |
4.813.704 |
-11,16% |
4.200.543 |
-12,74% |
3.578.581 |
-14,81% |
|
Dívida Consolidada Líquida (DCL) |
(10.440.736) |
(30.730.622) |
194,33% |
(35.108.308) |
14,25% |
(35.712.792) |
1,72% |
(36.325.953) |
1,72% |
(36.947.915) |
1,71% |
|
Result.Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha |
963.750 |
2.031.675 |
110,81% |
2.082.109 |
2,48% |
2.116.325 |
1,64% |
2.151.032 |
1,64% |
2.186.238 |
1,64% |
|
VARIÁVEIS |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2026 |
2027 |
|||||
|
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação |
10,06% |
5,79% |
4,50% |
4,50% |
4,50% |
4,50% |
|||||
|
Fonte: |
|||||||||||
|
(1) Anexo III - Meta Fiscal - Resultado Primário e Anexo IV - Meta Fiscal - Resultado Nominal. |
|||||||||||
|
(2) Índices de inflação utilizados com base no IPCA medidos pelo IBGE, sendo que 2024 a 2027 correspondem às metas estabelecidas pelo Banco Central mais a margem de tolerância. |
|||||||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
||||||
|
AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, § 2º, inciso III) |
R$ 1 |
|||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Resultado Acumulado |
56.258.634 |
100,00% |
55.432.674 |
100,00% |
39.743.446 |
100,00% |
|
TOTAL |
56.258.634 |
100,00% |
55.432.674 |
100,00% |
39.743.446 |
100,00% |
|
REGIME PREVIDENCIÁRIO |
||||||
|
PATRIMÔNIO LÍQUIDO |
2023 |
% |
2022 |
% |
2021 |
% |
|
Patrimônio/Capital |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Reservas |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Resultado Acumulado |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
TOTAL |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
- |
0,00% |
|
Fonte: |
||||||
|
(1) Balanços Gerais dos Exercícios Financeiros apurados |
||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|||
|
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS |
|||
|
AMF - Demonstrativo V (LRF, art. 4º, §2º, inciso III) |
R$ 1 |
||
|
RECEITAS REALIZADAS |
2023 (a) |
2022 (b) |
2021 (c) |
|
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) |
- |
- |
- |
|
Alienação de Bens Móveis |
- |
- |
|
|
Alienação de Bens Imóveis |
|
|
|
|
Alienação de Bens Intangíveis |
|
|
|
|
Rendimentos de Aplicações Financeiras |
- |
- |
- |
|
DESPESAS EXECUTADAS |
2023 (d) |
2022 (e) |
2021 (f) |
|
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) |
- |
- |
- |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
- |
- |
- |
|
Investimentos |
- |
- |
- |
|
Inversões Financeiras |
- |
- |
- |
|
Amortização da Dívida |
- |
- |
- |
|
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA |
- |
- |
- |
|
Regime Geral de Previdência Social |
- |
- |
- |
|
Regime Próprio de Previdência dos Servidores |
- |
- |
- |
|
SALDO FINANCEIRO |
2023 (g) = ((Ia - Iid) + IIIh) |
2022 (h) = ((Ib - Iie) + IIIi) |
2021 (i) = (Ic - Iif) |
|
VALOR (III) |
- |
- |
- |
|
Fonte: |
|||
|
(1) Anexo XI do RREO, que acompanham os Balanços Gerais dos Exercícios apurados. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
||||||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
||||||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
||||||
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
||||||
|
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
||||||
|
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) |
R$ 1 |
|||||
|
TRIBUTO |
MODALIDADE |
SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO |
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA |
COMPENSAÇÃO |
||
|
2025 |
2026 |
2027 |
||||
|
TOTAL |
|
|
- |
- |
- |
|
|
Nota: |
||||||
|
(1) O Município, quando da elaboração da LDO 2025, ainda não havia determinado nenhuma espécie de redução de Tributo ou Contribuição. |
||||||
|
(2) Caso venha ocorrer alguma espécie de renúncia de receita, o Município deverá rever este Anexo propondo alteração na LDO 2025. |
||||||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|
|
ANEXO DE METAS FISCAIS |
|
|
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO |
|
|
AMF - Demonstrativo VIII (LRF, art. 4º, §2º, inciso V) |
R$ 1 |
|
EVENTOS |
VALOR PREVISTO PARA 2025 |
|
Aumento Permanente da Receita |
1.627.729 |
|
(-) Transferências Constitucionais |
- |
|
(-) Transferências ao FUNDEB |
632.619 |
|
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) |
995.110 |
|
Redução Permanente de Despesa (II) |
- |
|
Margem Bruta (III) = (I+II) |
995.110 |
|
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) |
- |
|
Novas DOCC |
- |
|
Novas DOCC geradas por PPP |
- |
|
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) |
995.110 |
|
Fonte: |
|
|
(1) Anexos e Tabelas constantes da presente Lei. |
|
|
Nota: |
|
|
(1) O Aumento ou Redução da Receita foi verificado comparando-se a Receita Prevista para 2025 e a Prevista para 2024. |
|
|
(2) As novas DOCC foram consideradas para readequação das despesas para o exercício de 2025, inclusive os reajustes salariais |
|
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||
|
ANEXO DE RISCOS FISCAIS |
|||
|
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS |
|||
|
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) |
R$ 1 |
||
|
PASSIVOS CONTINGENTES |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Demandas Judiciais |
- |
|
|
|
Dívidas em Processo de Reconhecimento |
- |
|
|
|
Avais e Garantias Concedidas |
- |
|
|
|
Assunção de Passivos |
- |
|
|
|
Assistências Diversas |
- |
|
|
|
Outros Passivos Contingentes |
- |
|
|
|
SUBTOTAL |
- |
SUBTOTAL |
- |
|
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS |
PROVIDÊNCIAS |
||
|
Descrição |
Valor |
Descrição |
Valor |
|
Frustração de Arrecadação |
- |
|
|
|
Restituição de Tributos a Maior |
- |
|
|
|
Discrepância de Projeções: Inexistência ou Insuficiência de dotação orçamentária. |
26.036.424 |
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva de Contingência |
69.845 |
|
Discrepância de Projeções: Inexistência de Projetos ou Atividades no orçamento para atendimento de despesas específicas, em especial os Investimentos. |
69.845 |
Abertura de Créditos Adicionais a partir da Anulação de Dotações de Despesas |
26.036.424 |
|
Outros Riscos Fiscais |
- |
|
|
|
SUBTOTAL |
26.106.269 |
SUBTOTAL |
26.106.269 |
|
TOTAL |
26.106.269 |
TOTAL |
26.106.269 |
|
Nota: |
|||
|
(1) A inexistência ou insuficiência de dotação orçamentária foi calculado com base no percentual previsto nesta lei. |
|||
|
(2) Os Projetos e Atividades correspondem a possíveis inclusões na Lei Orçamentária para 2025 de ações não contempladas, mas necessárias, por ocasião da liberação de recurso estadual ou federal, e foi estipulada em 5% do total da receita; |
|||
|
(3) O valor da Reserva de Contingência foi estipulado tomando-se por base a limitação máxima prevista na LDO 2025. |
|||
|
ESTADO DE ALAGOAS |
|||
|
MUNICÍPIO DE PARICONHA |
|||
|
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2025 |
|||
|
METODOLOGIA DE CÁLCULO DA ESTIMATIVA DA ARRECADAÇÃO |
|||
|
ANEXO V |
|||
|
LRF, art. 4º, §2º, inciso II |
|||
|
Foi utilizada a mesma metodologia de cálculo empregado no PPA 2022/2025, ou seja, o método de tendência através do qual foi estabelecida uma previsão para os próximos exercícios, adotando- se a técnica dos métodos lineares e análise de regressão. |
|||
|
X= X.1+((A+B)/100) |
|||
|
Sendo que: X representa o ano como referência, A + B representa a soma das METAS DE INFLAÇÃO. |
|||
|
LOGO, |
|||
|
2023 (X) |
2024 (A) |
2025 (B) |
RESULTADO DA ESTIMATIVA DA RECEITA ANO 2024 |
|
X |
A |
B |
X.1+((A+B)/100) |
|
Para os anos posteriores foi utilizado apenas as Metas de Inflação do Exercício em questão. |
|||
|
NOTA: No caso das Receitas de Capital, ressaltamos que as estimativas baseiam-se em duas premissas: |
|||
|
a) Os convênios para execução de Projetos, firmados ou em vias de serem, nos níveis federal e/ou estadual, e; |
|||
|
b) Os investimentos com recursos do Tesouro Municipal. |
|||
Publicado por:
José Rodolfo da Silva Santos
Código Identificador:D45F83C1