ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAPI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOTIFICAÇÃO
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Notificação |
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Atraso de Entrega de Produtos |
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Representante Juliana Lino de Souza |
Processo Administrativo220250902001 |
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Empresa J L DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ESERVIÇOS LTDA |
Ata de Registro dePreço (ARP) 70/2025 |
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CNPJ 56.191.727/0001-58 |
Pregão Eletrônico07/2025 |
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Endereço Rua Marcelo Moura 202 Un 01Severiano de Moraes Filho Garanhuns PE 55293-970 |
Objeto Gêneros Alimentícios |
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E-mail vendasjldistribuidoramundau@gmail.com |
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O MUNICÍPIO DE CANAPI, representado pelo Gestor de Contratos: |
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CONSIDERANDO os arts. 89, 91, 92, 104 e137, bem como os arts. 155 a 157, todosda Lei nº 14.133/2021, que disciplinam o regime jurídico, a formalização e as cláusulasnecessárias dos contratos administrativos, as prerrogativas da Administração, aextinção contratual e o regime de responsabilização por infrações e sançõesadministrativas; e a alínea “c” do art. 7ºda Ata de Registro de Preços, a qualestabelece o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para a entrega do objeto; |
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INFORMA que o referido prazo para entrega do item não foi cumprido, conforme: |
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Notas de Empenho2025121200002 |
Solicitações de compra ASS017789/2025 |
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Data 12/12/2025 |
Expedida em 17/12/2025 |
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O descumprimento, total ou parcial do Contrato/ARP, acarreta a rescisão unilateral daARP/Contrato, com as consequências previstas no edital, na ARP e na legislação,produzindo as consequências de ordem civil, administrativa etc., além de outrassanções previstas no Art. 15 da referida ARP e nos artigos referenciados na Lei nº14.133/2021; |
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Considerando o valor pendente de R$ 1.173,42 (mil, cento e setenta e três reais equarenta e dois centavos), NOTIFICA aempresa para que justifique o atraso naentrega do objeto do ARP no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a contar dorecebimento desta notificação, sob pena deaplicação das sanções legais cabíveis aocaso. |
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Faculta-se, todavia, a apresentação de justificativa devidamente fundamentada, noprazo de 48h (quarenta e oito horas) após recebimento desta notificação, para oatraso na entrega do referido produto, o qual, caberá ao Município de Canapi/AL, porsua aceitação. |
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Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada adesclassificação/exclusão da empresa da referida ARP e imediatamente aberto oprocesso de apuração administrativa para aplicação das respectivas sanções. |
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Dando cumprimento o princípio da publicidade, esta notificação será publicada noDiário Oficial dos Municípios do Estado deAlagoas, da Associação dos MunicípiosAlagoanos - AMA, nesta data, a fim de conferir a legitimidade e a validade deste ato. |
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Canapi (AL), 12 de fevereiro de 2026. |
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JÚNIOR DANTAS |
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Gestor de Contratos |
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Publicado por:
Gilmo Malta de Menezes
Código Identificador:D46BE634