ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM , AL

DECRETO MUNICIPAL N.° 013/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

 

DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA DE PARTE DE IMÓVEL LOCALIZADO NO POVOADO CABEÇA DANTAS PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

 

O Senhor Prefeito do MUNICÍPIO DE BELÉM/AL, Adalberto Antero Torres, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 5° e 6° do Decreto-Lei n.° 3.365, de 21 de junho de 1941;

 

CONSIDERANDO a tramitação do Processo Administrativo n.° 08200008/2025;

 

CONSIDERANDO a necessidade de disponibilização de área apropriada para alocação de investimentos no Povoado Cabeça Dantas; e

 

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária e os levantamentos técnicos favoráveis.

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica regulamentada a utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, do imóvel abaixo descrito, necessário à construção de UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE no Povoado Cabeça Dantas, além de outras intervenções urbanísticas necessárias a urbanização local.

 

I – CARATERISTÍCAS:

Local: Rodovia BR-316, S/N, Povoado Cabeça Dantas, Município de Belém/AL.

Proprietário: Sebastião José dos Santos (CPF n.° 039.261.544-46).

Propriedade: Sítio Cabeça Dantas.

Perímetro: 160,00 m lineares.

Área a ser desapropriada: 1.575,00 m² (0,52 tarefa).

 

II – DESCRIÇÃO:

“Inicia-se a descrição deste perímetro Partindo do ponto “P1” de coordenada S 9°35’32.32", W 36°27’31.12" seguindo o alinhamento da propriedade com extensão de 35,00 m, até o ponto “P2” de coordenadas S 9°35’31.60", W 36°27’30.24", confrontando-se ao Norte com a “Rodovia Br-316”. Deste ponto “P2”, deflete a direita e continua seguindo o alinhamento da divisa por uma distância de 45,00 m, confrontando-se a Leste com a “Estrada vicinal do Sítio Geraldo 2”, até chegar ao ponto “P3” de coordenadas S 9°35’32.71", W 36°27’29.28". Daí deflete a direita e continua seguindo o alinhamento da divisa por uma distância de 35,00 m confrontando-se ao Sul com a propriedade de “Sebastião José dos Santos”, até o ponto “P4” de coordenadas S 9°35’33.42", W 36°27’30.22". Deste ponto continua seguindo o alinhamento da divisa por uma distância 35,00 m retornando ao “P1” fechando assim o perímetro deste memorial descritivo.”

 

III – A área compreendida é de 1.575,00 m² (0,52 tarefa) e seu perímetro é de 160,00m lineares, equivalentes à 0,52 tarefas de terra, medindo 35,00m de frente, 45,00m na lateral esquerda, 45,00m na lateral direita e 35,00m nos fundos.

 

Art. 2º. Promova a Secretaria Municipal de Finanças e a Procuradoria Geral do Município as medidas administrativas e/ou judiciais necessárias.

 

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º. Dê-se ciência, publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

Belém/AL, 10 de setembro de 2025.

 

ADALBERTO ANTERO TORRES 

Prefeito

 

Este Decreto foi registrado e arquivado na Secretaria Municipal de Administração, Gestão e Planejamento deste Município em 10 de setembro de 2025, e deve a sua publicação ser feita de acordo com as normas legais.

 

IVANILDA NUNES DA SILVA ARAÚJO 

Secretária Municipal de Administração, Gestão e Planejamento


Publicado por:
Marcelo Henrique da Silva
Código Identificador:D46F6C7A