ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 982/2025, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão prevista no art. 40, §8º da Constituição Federal, aos beneficiários de pensão e aposentadoria que recebem acima do salário mínimo nacional mantidos pelo Fundo de Previdência Própria dos Servidores de Pilar/AL, no percentual de 7,00% (por cento) de acordo com Legislação vigente.
Art. 2º O reajuste não será extensivo aos proventos do quadro de servidores inativos (aposentados e pensionistas) vinculados à Secretaria de Educação, além dos servidores inativos (aposentados e pensionistas) vinculados à Secretaria de Saúde que possuem paridade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA
Prefeita
Certifico para os devidos fins, que a Lei n° 982/2025, de 15 de janeiro de 2025, foi registrada e publicada na sede da Secretaria Municipal de Administração do Município de Pilar-AL, em 15 de janeiro de 2025.
RODOLFO MARINHO VITÓRIO CAVALCANTE
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Fernando Jose Dos Santos
Código Identificador:D4A22E69