ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL
LEI Nº 1024/2026
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Luís do Quitunde, referente às perdas inflacionárias do período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e dá outras providências.
O Presidente do Poder Legislativo do Município de São Luís do Quitunde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Luís do Quitunde, a título de reposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).
Parágrafo único. O índice aplicado corresponde à inflação acumulada apurada pelo IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º Em decorrência da aplicação do índice estabelecido no artigo anterior, o valor mensal do subsídio dos Vereadores passa a ser de R$ 7.819,50 (sete mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.
São Luís do Quitunde, 05 de janeiro de 2026
PEDRO HENRIQUE SARMENTO CANSANÇÃO
Presidente da Câmara
Publicado por:
Julya Ewellyn da Silva Verçosa Santos
Código Identificador:D4D3726D