ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIS DO QUITUNDE

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL

LEI Nº 1024/2026

 

EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São Luís do Quitunde, referente às perdas inflacionárias do período de janeiro de 2025 a dezembro de 2025, e dá outras providências.

 

O Presidente do Poder Legislativo do Município de São Luís do Quitunde, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz saber que o Plenário aprovou e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de São Luís do Quitunde, a título de reposição das perdas inflacionárias, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento).

Parágrafo único. O índice aplicado corresponde à inflação acumulada apurada pelo IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA), em conformidade com o inciso X do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 2º Em decorrência da aplicação do índice estabelecido no artigo anterior, o valor mensal do subsídio dos Vereadores passa a ser de R$ 7.819,50 (sete mil, oitocentos e dezenove reais e cinquenta centavos).

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

São Luís do Quitunde, 05 de janeiro de 2026

 

PEDRO HENRIQUE SARMENTO CANSANÇÃO

Presidente da Câmara


Publicado por:
Julya Ewellyn da Silva Verçosa Santos
Código Identificador:D4D3726D