ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLIVENÇA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 014/2025.

“Veto total ao Projeto de Lei nº 014/2025 de autoria do Vereador Ciro Cezar Melo de Menezes o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista atualizada de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica do Município de Olivença e dá outras providencias.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OLIVENÇA, Estado de Alagoas , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 49, inciso VI da Lei Orgânica deste Município, combinado com o artigo 66, §1º da Constituição Federal de 1988 e, considerando a inconstitucionalidade da redação do Projeto de Lei nº 02/2025, vem através deste, tempestivamente, em conformidade com o artigo 35, parágrafo 1º da Lei Orgânica Municipal, VETÁ-LO TOTALMENTE.

 

DA TEMPESTIVIDADE

 

Inicialmente cumpre aduzir acerca da tempestividade do presente veto que, nos termos do artigo 35, §1º da Lei Orgânica do Município de Olivença, será julgado dentro de quinze dias úteis, contados da data em que os receber e comunicado ao Presidente da Câmara Municipal, dentro de quarenta e oito horas, as suas razões.

Assim, considerando que o referido Projeto de Lei foi recepcionado pelo Poder Executivo para sanção ou veto governamental em 28 de agosto de 2025, através do Protocolo nº 08280002, tem-se demonstrada a tempestividade das razões do veto.

 

RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO

 

O Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do Vereador Ciro César Melo de Meneses, o qual propõe a obrigatoriedade de divulgação da lista atualizada de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica do Município de Olivença, além de outras providências correlatas. Este projeto de lei, após tramitação na Egrégia Câmara Municipal, foi submetido ao Executivo para sanção ou veto, culminando na decisão expressa de veto integral, conforme comunicação formalizada nos termos do art. 49, inciso VI da Lei Orgânica do Município de Olivença. A comunicação do veto, dirigida à referida Casa Legislativa, fundamenta-se em uma série de considerações que serão detalhadas adiante, mas que, em síntese, apontam para a inadequação da proposição legislativa em face do ordenamento jurídico vigente e das prerrogativas constitucionais e legais da Administração Pública.

A decisão de vetar integralmente o Projeto de Lei nº 14/2025, como comunicado à Egrégia Câmara Municipal, emerge de uma análise aprofundada sobre a natureza da matéria tratada e sua compatibilidade com as normas que regem a organização administrativa e a execução de políticas públicas em nosso país. O cerne da questão reside na percepção de que o projeto, ao estabelecer obrigações específicas para o Poder Executivo no que tange à forma e à periodicidade da divulgação de informações sobre medicamentos, incorre em uma ingerência direta nas atribuições privativas do Chefe do Poder Executivo. Essa ingerência é compreendida como uma violação ao princípio fundamental da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal, e também ao disposto no art. 49, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, que reserva ao Executivo a competência para definir a organização e o funcionamento da Administração Pública.

Adicionalmente, a análise que conduziu ao veto integral considerou a existência de um marco regulatório já consolidado para a matéria em questão, tanto em âmbito federal quanto municipal. A disponibilização de informações relativas a medicamentos, estoques e insumos de saúde já é, de fato, um tema abarcado pelos sistemas de controle interno e externo do Sistema Único de Saúde (SUS). Um exemplo notório é o Sistema Hórus, mantido pelo Ministério da Saúde, que já proporciona um elevado grau de transparência e rastreabilidade dos medicamentos. A introdução de uma nova obrigação por meio de lei municipal, nesse contexto, seria redundante, gerando uma sobreposição desnecessária de regras e o potencial risco de duplicidade de informações, o que não agrega valor ao serviço público e pode, inclusive, criar confusão para os cidadãos.

Outro ponto crucial que fundamentou a decisão de veto integral refere-se aos riscos de custos indiretos para o município, apesar de o projeto de lei declarar expressamente a ausência de geração de gastos diretos. A implementação de uma obrigação de divulgação mensal, como sugerida, demandaria, na prática, a alocação de recursos humanos para a atualização constante de dados, a manutenção de murais informativos, a atualização de sistemas eletrônicos e a gestão de redes sociais para a disseminação dessas informações. Tais atividades, ainda que não explícitas como despesas diretas, implicariam um impacto orçamentário que necessitaria de previsão na Lei Orçamentária Anual, o que, se não ocorrer, contrariaria o disposto no art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), configurando uma potencial irregularidade na gestão fiscal.

Por fim, a questão da conveniência e oportunidade administrativa também pesou significativamente na decisão de vetar o projeto. A Administração Municipal, em sua rotina, já se empenha em divulgar informações essenciais à população, sempre em consonância com a disponibilidade de recursos e a logística operacional da Secretaria Municipal de Saúde. A imposição legal de uma periodicidade fixa para a divulgação, como a mensal proposta, poderia, paradoxalmente, gerar insegurança jurídica. Em situações de atrasos pontuais na atualização ou inconsistências temporárias nos dados, o município estaria sujeito a reclamações e questionamentos administrativos ou judiciais, o que desvirtuaria o objetivo de informar e poderia comprometer a eficiência da gestão pública.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente análise jurídica debruça-se sobre a legalidade e a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do nobre Vereador Ciro César Melo de Meneses, que versa sobre a obrigatoriedade de divulgação da lista atualizada de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica do Município de Olivença. O veto integral ora comunicado a esta Egrégia Câmara Municipal fundamenta-se na incidência de vícios de iniciativa, na usurpação de competência privativa do Poder Executivo, na violação aos princípios da responsabilidade fiscal e da discricionariedade administrativa, bem como na desnecessária duplicação normativa.

A proposição legislativa em análise, ao estabelecer a obrigatoriedade de divulgação periódica de informações sobre a farmácia básica, detalhando a periodicidade e o conteúdo específico a ser apresentado, adentra a esfera de organização administrativa e de execução de políticas públicas. Tais matérias são de competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal, conforme se depreende da interpretação sistemática da Constituição Federal de 1988. O Art. 63 da Carta Magna veda o aumento de despesa em projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, norma que, por simetria, irradia seus efeitos para os demais chefes do Poder Executivo, incluindo o Prefeito Municipal, no que concerne à organização administrativa e à proposição de leis que afetem a estrutura e o funcionamento da máquina pública.

Ademais, o Art. 29, inciso XI, da Constituição Federal, ao delinear as competências dos Municípios, atribui à Câmara Municipal a organização de suas funções legislativas e fiscalizadoras. Contudo, tal prerrogativa não abrange a iniciativa de leis que tratem da estrutura administrativa ou da execução de políticas públicas, como a gestão de farmácias e a divulgação de informações sobre medicamentos, que são, em regra, inerentes ao Poder Executivo. A imposição de um cronograma rígido para a atualização e divulgação dessas informações, como a periodicidade mensal estipulada no projeto, transcende a função fiscalizatória do Poder Legislativo, imiscui-se no mérito da gestão administrativa e na discricionariedade do órgão competente, configurando, assim, inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa.

A Constituição Federal de 1988, em seu Art. 29, ao normatizar a organização dos Municípios, estabelece que estes se regerão por lei orgânica, a qual deve observar os princípios constitucionais e os preceitos ali contidos, incluindo a organização das funções da Câmara Municipal. No entanto, a iniciativa para legislar sobre a estrutura administrativa e a execução de políticas públicas, especialmente aquelas relacionadas à saúde, é matéria de competência privativa do Prefeito. Ao detalhar a forma e a periodicidade da divulgação de informações sobre a farmácia básica, o Projeto de Lei nº 14/2025 invade essa competência, violando o princípio da separação dos poderes. A exigência de divulgação mensal, por exemplo, representa um detalhamento da execução de uma política pública que compete ao Poder Executivo definir, considerando a conveniência e a oportunidade administrativa.

Em suma, a proposição legislativa em tela incorre em inconstitucionalidade formal ao invadir a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para legislar sobre a organização administrativa e a execução de políticas públicas de saúde. A imposição de obrigações detalhadas quanto à divulgação de informações sobre medicamentos e sua periodicidade, matéria que já possui regulamentação própria e que envolve aspectos de discricionariedade administrativa, foge às atribuições legislativas e fiscalizatórias da Câmara Municipal. Tal iniciativa, portanto, contraria os princípios constitucionais da separação dos poderes e da autonomia do Poder Executivo, tornando o projeto de lei inválido em sua origem.

DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

A imposição legal de uma divulgação mensal de informações sobre a farmácia básica, conforme proposto no Projeto de Lei nº 14/2025, embora apresentada como isenta de custos diretos, acarreta um potencial impacto orçamentário significativo para o Município de Olivença, configurando uma violação ao princípio da responsabilidade fiscal. A obrigatoriedade de manter sistemas atualizados, murais informativos e a dedicação de tempo e recursos humanos para a compilação e disseminação periódica dessas informações, mesmo que não se traduza em despesas diretas de aquisição, representa um aumento de despesa com pessoal e custeio administrativo.

 

Nesse sentido, o Art. 29-A da Constituição Federal de 1988 estabelece limites para a despesa do Poder Legislativo Municipal, os quais, em sua maioria, são calculados sobre a receita tributária e transferências. Embora este artigo trate especificamente do Legislativo, a lógica de controle de gastos públicos para garantir o equilíbrio orçamentário é transversal a todos os Poderes. Ademais, o Art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é categórico ao dispor que "A assunção de obrigação de despesa contraída por ente da Federação não poderá ser feita sem a indicação dos respectivos recursos previstos na lei orçamentária ou sem que estejam estes recursos em caixa". A criação de uma nova obrigação que demanda recursos, ainda que de forma indireta, sem a devida previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) ou em créditos adicionais, contraria frontalmente tal dispositivo, comprometendo a saúde financeira do município.

Diante do exposto, a exigência de divulgação mensal, ao gerar custos indiretos de pessoal, manutenção e atualização de sistemas, configura um aumento de despesa sem a necessária previsão orçamentária, o que viola diretamente o disposto no Art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Tal imposição, portanto, além de criar uma sobreposição desnecessária de regulamentações, como já abordado, pode comprometer a estabilidade financeira do Município de Olivença e sujeitá-lo a sanções por descumprimento da legislação de responsabilidade fiscal, sendo o veto integral a medida mais adequada para resguardar os cofres públicos e a conformidade legal.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“PROCESSO LEGISLATIVO – INICIATIVA. Ao Chefe do Executivo local compete a iniciativa de projetos de lei concernente a atribuições de órgãos da Administração Pública. Precedentes: ação direta de inconstitucionalidade nº 2.329, relatora ministra Cármen Lúcia, Pleno, acórdão veiculado no Diário da Justiça de 25 de junho de 2010; agravo regimental no recurso extraordinário nº 653.041, relator ministro Luiz Edson Fachin, Primeira Turma, acórdão publicado no Diário da Justiça de 9 de agosto de 2016. (STF, ARE 1077116 AGR, 1077116, Relator(a): MIN. MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 2020-02-04, 1a turma, Data de Publicação: 2020-04-28)”

 

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2018, DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. BANCO DE MEDICAMENTOS. VÍCIO DE INICIATIVA CONFIGURADO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. CRIAÇÃO DE DESPESA SEM PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. 1. Lei nº 1.174/2018, do Município de São Francisco de Assis, que institui e regulamenta a atividade do Banco de Medicamentos. 2. A lei impugnada cria atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, interferindo na organização de pessoal e infraestrutura, em desrespeito à competência privativa do Chefe do Poder Executivo, insculpida nos artigos 60, inciso II, alínea d; e 82, incisos II, III e VII, da Constituição Estadual. Vício de iniciativa. Inconstitucionalidade formal. 3. Ofensa ao Princípio da Separação e Independência dos Poderes no âmbito municipal, consagrado nos artigos 8º, caput, e 10, da Constituição Estadual. 4. A Lei questionada gera despesa não prevista em qualquer peça orçamentária. Violação dos artigos 149, incisos I, II e III; e 154, incisos I e II, todos da Constituição Estadual. JULGARAM PROCEDENTE. UNÂNIME.(Ação Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70081127599, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em: 10-06-2019) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 70081127599, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. LUIZ FELIPE BRASIL SANTOS, Órgão Julgador: tribunal pleno, Julgado em: 2019-06-10, Data de Publicação: 2019-06-18)

 

DA INOBSERVÂNCIA DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E DA PRERROGATIVA DE GESTÃO

 

A imposição de uma periodicidade fixa para a divulgação de informações sobre a Farmácia Básica, conforme previsto no Projeto de Lei nº 14/2025, desconsidera a discricionariedade administrativa inerente à gestão pública e a capacidade de adaptação da Administração Municipal às suas realidades operacionais e logísticas. A Secretaria Municipal de Saúde, como órgão responsável pela execução das políticas de saúde, possui a prerrogativa de gerir a divulgação de informações de acordo com a conveniência e oportunidade administrativa, avaliando a melhor forma e o momento mais adequado para tal, a fim de garantir a eficácia e a acurácia dos dados apresentados à população. A fixação legal de um cronograma rígido para a atualização e divulgação dessas informações, sem a devida flexibilidade, pode comprometer a capacidade da gestão em responder prontamente a eventuais dificuldades ou imprevistos que afetem a coleta e a consolidação dos dados, gerando um cenário de insegurança jurídica.

Nesse sentido, o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que a Administração Pública tem a faculdade de revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Embora este artigo se refira à Administração Pública Federal, o princípio da discricionariedade administrativa e a consideração da conveniência e oportunidade são pilares da gestão pública em todos os níveis federativos. A imposição de uma obrigação legal de divulgação em prazos fixos, sem a devida análise da capacidade administrativa e dos recursos disponíveis, pode ir de encontro a essa prerrogativa, gerando um ônus desnecessário e potencialmente ineficaz para o ente público. A administração pública, ao gerir a divulgação de informações, deve ter a liberdade de adequar suas ações às circunstâncias práticas, garantindo a regularidade de sua conduta e a validade de seus atos, conforme preconiza o Art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Diante do exposto, a obrigatoriedade de divulgação de informações em periodicidade fixa, como pretendida pelo projeto de lei em questão, pode gerar insegurança jurídica e questionamentos administrativos ou judiciais em decorrência de possíveis atrasos ou inconsistências temporárias na atualização dos dados. Tal rigidez legal desconsidera a autonomia gerencial da Administração Pública em determinar a conveniência e a oportunidade de suas ações, especialmente no que tange à organização e à execução de políticas públicas. A ausência de flexibilidade na divulgação de informações essenciais, como a lista de medicamentos disponíveis na Farmácia Básica, pode criar um ambiente propício a falhas na comunicação e a potenciais litígios, prejudicando a eficiência administrativa e a relação entre o Poder Público e os administrados.

Para corroborar a fundamentação trazida acima, é pertinente a seguinte menção à Jurisprudência pátria:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 4.749/2021 DE ENCANTADO. LEGISLAÇÃO QUE TRATA DA OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO CONSTANTE DA LISTAGEM DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NA DETERMINAÇÃO LEGAL. NORMA QUE NÃO USURPA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, NÃO IMPLICANDO AUMENTO DE ESTRUTURA OU DESPESA. LEI DE INTERESSE LOCAL CUJA INICIATIVA TAMBÉM SE DÁ AO PODER LEGISLATIVO. INOCORRENTE AFRONTA À SEPARAÇÃO E INDEPENDÊNCIA DOS PODERES. LEI QUE VISA A DAR CONCRETUDE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE, ALÉM DE ATENDER DE FORMA PLENA A DETERMINAÇÃO LEGAL DE TRANSPARÊNCIA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.(Direta de Inconstitucionalidade, Nº 70085433266, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em: 14-04-2022) (TJRS, Direta de Inconstitucionalidade, DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, 70085433266, ACÓRDÃO, Relator(a): DES. MARCELO BANDEIRA PEREIRA, Órgão Julgador: tribunal pleno, Julgado em: 2022-04-14, Data de Publicação: 2022-04-28)

 

DA REDUNDÂNCIA NORMATIVA E DA DESNECESSIDADE DA INTERVENÇÃO LEGISLATIVA

 

A exigência de uma lei municipal para regulamentar a divulgação de informações sobre medicamentos, quando já existem normas federais e regulamentos internos que atendem a esse propósito, revela uma redundância legislativa que contraria os princípios da boa gestão e da eficiência administrativa. A existência de múltiplos diplomas legais tratando da mesma matéria pode gerar insegurança jurídica, dificultar a fiscalização e criar um ônus desnecessário ao ente público. O Art. 29 da Constituição Federal, ao tratar da organização dos Municípios, estabelece que estes se regerão por lei orgânica, a qual deve observar os princípios constitucionais. A criação de obrigações que já são atendidas por outras normativas pode ser interpretada como uma ingerência indevida na autonomia administrativa e na organização das políticas públicas, que devem ser pautadas pela racionalidade e pela otimização de recursos.

Nesse sentido, o Sistema Hórus, do Ministério da Saúde, já oferece rastreabilidade e informações sobre a movimentação de medicamentos, garantindo a transparência e o controle necessários em âmbito nacional. Ademais, a própria estrutura de gestão municipal, por meio de seus sistemas internos, já deve contemplar a organização e divulgação de informações relevantes para a população, em consonância com os princípios da administração pública, como a publicidade e a eficiência, conforme preconiza o Art. 53 da Lei nº 9.784/1999, no que se refere à faculdade da Administração Pública de anular ou revogar seus atos por conveniência ou oportunidade. A sobreposição de normas, sem a devida justificativa de necessidade e utilidade, fragiliza o ordenamento jurídico e pode levar à ineficácia de ambas as regulamentações.

Diante do exposto, a obrigatoriedade de divulgação de informações sobre medicamentos e estoques de saúde, conforme proposto no Projeto de Lei nº 14/2025, já é atendida por normas federais e municipais vigentes, como o Sistema Hórus do Ministério da Saúde, que asseguram transparência e rastreabilidade. A criação de uma nova obrigação por lei municipal gera, portanto, uma sobreposição desnecessária de regras e um risco de duplicidade de informações, o que contraria os princípios da eficiência administrativa e da boa gestão pública. Tal medida, ao impor uma nova forma de divulgação, interfere na organização administrativa e na execução de políticas de saúde, matérias que, em regra, são de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme se depreende do Art. 63 da Constituição Federal.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

 

Por essas razões, sofrendo de vício de iniciativa e da usurpação da competência privativa do chefe do executivo e da inobservância das normas orçamentárias e financeiras e do impacto na gestão pública, resolvo pelo veto total do referido projeto de lei, medida que aguardamos que seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

 

Olivença/Al, 19 de setembro de 2025.

 

JOSIMAR DIONÍSIO

Prefeito 


Publicado por:
Douglas Silva Sobrinho
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