ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371, DE 10 DE AGOSTO DE 2023

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 26.000,00 (VINTE E SEIS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial até o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), destinados ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único da Assistência Social (PROCAD – SUAS), consoante especificação a seguir:

 

0400

SECRETARIA MUN.DE ASS.SOCIAL E DIR.HUMANOS - SEMADH

0441

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

08

ASSISTÊNCIA SOCIAL

244

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0004

ASSISTÊNCIA SOCIAL COMO GARANTIA DE DIREITOS

XXXX

MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PROCAD – SUAS

 

Dotação

Descrição

Fonte de Recurso

Valor

3390.30

Material de Consumo

1660

R$ 5.000,00

3390.36

Outros Serv.Terc.-P.Física

1660

R$ 4.000,00

3390.39

Outros Serv.Terc.-P.Jurídica

1660

R$ 12.000,00

4490.52

Equipamentos e Mat.Permanente

1660

R$ 5.000,00

TOTAL

R$ 26.000,00

 

Art. 2º - A abertura do Crédito especificado no artigo anterior fica condicionada a existência de recursos, consoante determina o art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º - O código do Projeto/Atividade será informado através de Decreto, quando da inclusão da respectiva dotação orçamentária ao orçamento.

 

Art. 4º - A ação do Art. 1º passa a integrar a relação de ações contidas na Lei do PPA 2022-2025, bem como no Anexo de Metas e Prioridades da Administração Municipal contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Piranhas, 10 de Agosto de 2023

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito de Piranhas


Publicado por:
Yuris Pereira Soares de Sá
Código Identificador:D4E5146D