ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE GIRAU DO PONCIANO

IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL

IMPS-INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL
PORTARIA IMPS N.º 30/2023, 01 DE JUNHO DE 2023

Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 3º da EC n.º 47/2005 [Direito Adquirido]

Ato/Portaria IMPS nº 30/2023

Girau do Ponciano / AL, em 01 de junho de 2023

Dispõe sobre a concessao do benefício previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo Contribuição - Artigo 3º da EC n.º 47/2005 [Direito Adquirido], em favor da servidora RITA VIEIRA BARBOZA.

O Diretor Presidente do INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – IMPS, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas pelo art. 4º, inciso VIII da Lei Municipal nº 588, de 10 de junho de 2013;

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição – Artigo 3º da EC n.º 47/2005 [Direito Adquirido] a servidora RITA VIEIRA BARBOZA, portadora do RG 1.113.293, SDS/AL, CPF 814.371.704-63, Efetivo, no cargo de PROFESSOR 25 HORAS, Classe J, Nível II, referência LICENCIATURA, registrado sob a Matrícula Funcional nº 1284, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do Artigo 3º, Incisos I, II e III da Emenda Constitucional nº 47 de 05 de julho de 2005, conforme os documentos do Processo IMPS - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, registrado sob o número 030/2023, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

NILSON SOARES RODRIGUES

Diretor Presidente IMPS

 


Publicado por:
Elizabeth Teixeira Dos Santos Oliveira
Código Identificador:D4E77C37