ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 05/2026

PORTARIA Nº 05/2026

 

Dispõe sobre a criação da Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Monitoramento dos candidatos inscritos nos editais da Lei Aldir Blanc no município de Japaratinga/AL, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

CONSIDERANDO a necessidade de análise, avaliação e seleção das propostas inscritas nos editais da Lei Aldir Blanc;

CONSIDERANDO os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública;

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Monitoramento dos candidatos inscritos nos editais da Lei Aldir Blanc no âmbito do município de Japaratinga/AL.

 

Art. 2º A Comissão será composta por 05 (cinco) membros, sendo eles:

I – Rafael Santos do Nascimento - Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos que a presidirá;

II – Alice da Silva do Carmo – Servidora da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos;

III – Dario Alves Monteiro – Servidor da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos;

IV –Marileide Araújo de Oliveira – Representante do Artesanato de Japaratinga;

V – Victor Silva de Lima – Representante da Capoeira de Japaratinga.

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – Analisar a documentação apresentada pelos candidatos;

II – Avaliar os projetos conforme os critérios estabelecidos nos editais;

III – Emitir parecer técnico sobre as propostas;

IV – Classificar os candidatos conforme pontuação obtida;

V – Garantir a lisura, transparência e imparcialidade do processo.

 

Art. 4º A atuação dos membros da Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Monitoramento não será remunerada, sendo considerada de relevante interesse público.

 

Art. 5º A Comissão Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Monitoramento terá caráter temporário, com vigência até 31 de dezembro de 2026, sendo automaticamente extinta após esta data.

 

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Japaratinga/AL, 08 de abril de 2026.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito do Município de Japaratinga/AL 

 

RAFAEL SANTOS DO NASCIMENTO

Secretário de Cultura, Esporte, Juventude e Eventos

Portaria nº 021/2025 


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D51C759A