ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 023, DE 31 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre o RECADASTRAMENTO E PROVA DE VIDA dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo do Município de Ouro Branco - AL, e dá outras providências.”
A Prefeita do Município de OURO BRANCO, Estado de Alagoas, Tácia Denyse de Siqueira Nobre, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO a necessidade de manter as informações cadastrais dos servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas permanentemente atualizadas;
CONSIDERANDO a obrigatoriedade da realização de prova de vida para a manutenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias e pensões;
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a Administração Pública, nos termos do art. 37 da Constituição Federal;
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o recadastramento e a prova de vida obrigatórios para todos os servidores públicos efetivos, aposentados e pensionistas vinculados ao Poder Executivo do Município de Ouro Branco - AL.
Art. 2º - O período para a realização do recadastramento e prova de vida será de 03 de agosto de 2026 a 21 de agosto de 2026, no horário das 08h00 às 12h00.
Art. 3º - Os servidores públicos efetivos (ativos) deverão comparecer pessoalmente ao Setor de Recursos Humanos, na sede da Prefeitura Municipal, para realizar o procedimento.
Art. 4º - Os aposentados e pensionistas deverão comparecer pessoalmente à sede do Instituto de Previdência de Ouro Branco (OUROPREV), para realizar o procedimento.
Art. 5º - Para o recadastramento, os servidores públicos efetivos (ativos) deverão apresentar os seguintes documentos pessoais e profissionais, em cópia acompanhada do original para conferência:
I - Documento de identidade com foto (RG, CNH ou similar);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias);
IV - Certidão de casamento ou declaração de união estável, se aplicável;
V - Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos ou inválidos, se houver;
VI - Título de eleitor e comprovante da última votação;
VII - Comprovante de escolaridade ou formação profissional.
Art. 6º - Os aposentados e pensionistas deverão apresentar os seguintes documentos pessoais para a prova de vida, em cópia acompanhada do original para conferência:
I - Documento de identidade com foto (RG, CNH ou similar);
II - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
III - Comprovante de residência atualizado (emitido nos últimos 90 dias).
Art. 7º - O servidor, aposentado ou pensionista que, por motivo de doença grave ou impossibilidade de locomoção, não puder comparecer pessoalmente, deverá fazer-se representar por procurador legalmente constituído, por meio de procuração pública com poderes específicos, emitida em até 6 (seis) meses, acompanhada de atestado ou laudo médico que comprove a condição.
Art. 8º - O servidor, ativo, aposentado ou pensionista que não realizar o recadastramento e prova de vida no prazo estipulado neste Decreto será aberto procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, que poderá culminar na suspensão do pagamento dos vencimentos, proventos ou pensão.
Art. 9º - A Secretaria Municipal de Administração e o Instituto de Previdência de Ouro Branco (OUROPREV) serão responsáveis, em suas respectivas áreas de competência, pela coordenação e execução do processo.
Art. 10º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete da Prefeita do Município de Ouro Branco, Estado de Alagoas, em 31 de julho de 2026.
TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE
Prefeita
Publicado por:
Clara Maria Liberato Amorim
Código Identificador:D52643EE