ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 849/2025, DE 30 DE MAIO DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO JUNQUEIRO, ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Política Municipal da Busca Ativa Escolar no Município de Junqueiro, com o objetivo de garantir o acesso, a permanência e a aprendizagem de crianças e adolescentes no Sistema Municipal de Ensino, zelando pela promoção e proteção de seus direitos.
Art. 2º Por meio da Busca Ativa Escolar, os órgãos municipais poderão dispor de dados concretos que possibilitem o planejamento, desenvolvimento e implementação de políticas públicas voltadas para a inclusão escolar.
Art. 3º O Comitê Gestor da Busca Ativa Escolar será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, composto por:
I – Representantes da Secretaria Municipal de Educação;
II – Representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social;
III – Representantes da Secretaria Municipal de Saúde;
IV – Representantes do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente;
V – Representantes do Conselho Tutelar.
§ 1º Os órgãos elencados neste artigo irão compor o Comitê Gestor da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo constituído por dois representantes de cada entidade, sendo um titular e um suplente.
§ 2º O Comitê Gestor será responsável pela elaboração conjunta do planejamento anual das ações da Política Municipal de Busca Ativa Escolar.
§ 3º Os órgãos envolvidos contribuirão com a identificação de crianças e adolescentes fora da escola e com o encaminhamento dos casos de infrequência escolar aos órgãos competentes para a adoção de providências legais.
Art. 4º O Gestor Político da Busca Ativa Escolar será o Dirigente Municipal de Educação, e terá as seguintes atribuições:
I – Convocar instituições governamentais e não governamentais para compor o Comitê Gestor e participarem da estratégia de Busca Ativa Escolar;
II – Propor a criação ou alteração de políticas públicas relacionadas ao enfrentamento da exclusão escolar no município;
III – Coordenar o processo de configuração do sistema da Busca Ativa Escolar, conforme as condições do município.
Art. 5º O Coordenador Operacional será indicado pelo Gestor Político e será responsável pelo planejamento, execução e acompanhamento das ações da Busca Ativa Escolar, bem como pela coordenação das reuniões intersetoriais e articulação dos esforços interinstitucionais para resolução dos casos.
Art. 6º Os Supervisores Institucionais serão os membros do comitê gestor envolvidos na Busca Ativa Escolar e terão como atribuições:
I – Participar do planejamento da Busca Ativa Escolar;
II – Identificar agentes comunitários para atuação em campo e técnicos verificadores para análise dos casos;
III – Gerenciar os casos atribuídos, garantindo os encaminhamentos necessários para a efetiva inclusão escolar.
Art. 7º A Política Municipal de Busca Ativa Escolar será organizada a partir dos seguintes eixos estruturantes:
I - Diagnóstico e planejamento intersetorial;
II - Formação continuada dos profissionais envolvidos na Política;
III - Monitoramento e análise de dados;
IV - Mobilização social.
Art. 8º Caberá à Secretaria Municipal de Educação a coordenação geral da Política Municipal de Busca Ativa Escolar, sendo responsável por sua implementação, supervisão e articulação intersetorial.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito - Junqueiro/AL, 30 de maio de 2025.
CICERO LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito
Atesto que esta Lei foi publicada no mural do prédio da Prefeitura Municipal e nos demais órgãos do município em 30 de maio de 2025.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Max Alan de Barros Marques
*REPLUBLICADA POR INCORREÇÃO
Publicado por:
Letícia Verissimo Ferreira Dos Santos
Código Identificador:D565DF62