ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAIPÚ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 789/2022 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2022.

REORGANIZA A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL, EM VIGOR NO EXERCÍCIO DE 2022, PARA SE ADEQUAR AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS AS VERBAS DESTINADAS A EDUCAÇÃO, QUANTO AS EMENDAS IMPOSITIVAS DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E CONTÉM OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município de Traipu, bem como pela Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Considerando, que em, 27 de dezembro de 2021, foi sancionada a Lei Federal nº 14.276/2021, e publicada em 28/12/2021 – Edição 244 – Seção 1 página 1, Órgão: Atos do Poder Legislativo, tendo como finalidade alterar a Lei Federal 14.113/2021 de 25 de dezembro de 2020, a chamada a lei do “Novo FUNDEB”.

 

Considerando que, as alterações introduzidas pela Lei 14.276/2021, a Lei 14.113/2020, que regulamentou o Novo FUNDEB, alterou toda estrutura orçamentária do Fundo Municipal de Educação, cujas dotações já tinham sido elaboradas e protocolados na Câmara Municipal para as devidas apreciações e votação, seguindo os dispositivos da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020.

 

Considerando ainda, que as dotações orçamentárias constantes nas propostas orçamentárias para o exercício de 2022, apresentados na Câmara Municipal, e aprovadas de sua forma original, estavam com suas dotações orçamentárias compartilhadas pelas cotas FUNDEB 70% e FUNDEB 30%, em atendimento as determinações da Lei 14.113/2020, que implantou o “NOVO FUNDEB”. Porém como a nova Lei 14.276, de 27 de dezembro de 2021, que alterou dispositivos da Lei 14.113/2020, como o Inciso II do artigo 26, que passou ter a seguinte Redação: Os profissionais da educação básica: docentes, profissionais no exercício de funções de suporte pedagógico direto à docência, de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico, e profissionais de apoio técnico, administrativo ou operacional, em efetivo exercício nas redes de ensino da educação básica.

 

No cômputo do Fundo Municipal de Saúde, os recursos repassados pelo Fundo a Fundo através do SUS – Sistema Único de Saúde, está comtemplado com as dotações orçamentárias especificas, para execução das despesas de custeio e investimento, respectivamente. Entretanto não tem dotação orçamentária específica, para dá suporte na aplicação dos recursos oriundos das Emendas Impositivas dos parlamentares do Estado de Alagoas, destinadas ao Fundo Municipal de Saúde, cujos recursos também são creditados na Conta de custeio ou de investimento do SUS, diante do exposto:

Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar remanejamento de valores entre as dotações orçamentárias da Unidade do Fundo Municipal de Educação, na LOA - Lei Orçamentária Anual, em vigor, para atender as alterações instituídas pela Lei Federal 14.276/2021, de 27 de dezembro de 2021, que alterou dispositivos da Lei Federal 14.113/2020, de 25 de dezembro de 2020, que institui o “NOVO FUNDEB”, as alterações não poderão alterar o valor original da Lei Orçamentária em vigor.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar remanejamento de valores na Unidade Orçamentária do Fundo Municipal de Saúde – FMS, como também instituir e incorporar novas dotações orçamentárias, elementos de despesas, com a finalidade exclusiva de atender o objeto das Emendas Impositiva que os Parlamentares do Estado de Alagoas, conseguirem para o nosso Município de Traipu.

Art. 3º A realização das alterações que trata o artigo 2º desta Lei, não altera o valor original da Lei Orçamentária em vigor, e todos os atos suportados por esta Lei, será regulamentada por meio de Decreto de iniciativa do Poder Executivo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo que seus efeitos legais retroagirão a 01 (primeiro de janeiro de 2022, sobre todos os termos.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Traipu /AL, 01 de fevereiro de 2022.

 

MANUEL LUCAS KUMMER FREITAS SANTOS

Prefeito de Traipu 


Publicado por:
Vitor Ribeiro dos Santos Cavalcanti
Código Identificador:D56AA87C