ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.348 DE 02 DE JULHO DE 2019
LEI Nº 3.348 DE 02 DE JULHO DE 2019.
DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES EFETIVOS, EFETIVADOS, ATIVOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;
Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica concedido, a partir de 1º de junho do corrente ano, o reajuste salarial de 08% (oito por cento), objetivando a recomposição da perda do poder aquisitivo dos vencimentos dos servidores públicos efetivos e efetivados do quadro permanente de Pessoal do Poder Legislativo.
Parágrafo Único – O percentual de que trata o caput será aplicado sob a remuneração básica dos servidores públicos.
Art. 2° - As regras estabelecidas na presente lei aplicam-se aos servidores públicos ativos, aposentados e pensionistas.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Arapiraca, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
ROGÉRIO AUTO TEÓFILO
Prefeito
ANTONIO LENINE PEREIRA FILHO
Secretário M. de Gestão Pública
Esta Lei foi publicada e registrada no Quadro de Avisos do Centro Administrativo Antônio Rocha, conforme os termos do Art. 9º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Lei Orgânica do Município, aos 02 dias do mês de julho do ano de 2019.
MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA
Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos
Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D57225CE