ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 321, DE 06 DE JULHO DE 2021.

Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria Da Penha, no âmbito das escolas municipais do Município de Piranhas Estado de Alagoas, e adota outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANHAS, ESTADO DE ALAGOAS, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art.‌‌1º‌- ‌Nos‌‌ estabelecimentos‌‌ de‌‌ Ensino‌‌ da‌‌ Rede‌‌ Pública‌‌ MUNICIPAL de Piranhas/AL, ‌‌torna-se‌ obrigatório‌‌ o‌‌ ensino‌‌ de‌‌ noções‌‌ básicas‌‌ sobre‌‌ a‌‌ Lei‌‌ Maria‌‌ da‌ Penha‌‌-‌‌Lei‌ Federal‌‌ nº‌‌ 11.340/2006‌‌ e‌‌ será‌‌ desenvolvido‌‌ através‌‌ do‌‌ “Programa‌‌ Lei‌‌ Maria‌‌ da‌‌ Penha‌‌ na‌‌ Escola”.‌‌

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Art.‌ ‌2º‌ - ‌O‌ ‌"Programa‌ ‌Lei‌ ‌Maria‌ ‌da‌ ‌Penha‌ ‌na‌ ‌Escola"‌ ‌tem‌ ‌como‌ ‌propósito: ‌‌

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I-‌‌ contribuir‌‌ para‌‌ o‌‌ conhecimento‌‌ da‌‌ comunidade‌‌ escolar‌‌ acerca‌‌ da‌‌ Lei‌‌ nº‌‌ 11.340,‌‌ de‌ ‌07‌ ‌de‌ ‌agosto‌ ‌de‌ ‌2006‌ ‌-‌ ‌Lei‌ ‌Maria‌ ‌da‌ ‌Penha;‌‌

 

II-‌ ‌impulsionar‌ ‌as‌ ‌reflexões‌ ‌sobre‌ ‌o‌ ‌combate‌ ‌à‌ ‌violência‌ ‌contra‌ ‌a‌ ‌mulher,‌ ‌divulgando‌ ‌o‌‌ serviço‌‌ Disque-Denúncia‌‌ Nacional‌‌ de‌‌ Violência‌‌ contra‌‌ a‌‌ Mulher,‌‌ Disque‌‌ 180‌‌ e‌‌ outros‌‌ meios‌ ‌de‌ ‌denúncias‌ ‌disponíveis‌ ‌no‌ ‌‌município de Piranhas/AL‌;‌

 

III-‌ ‌conscientizar‌ ‌adolescentes, ‌ ‌jovens‌ ‌e‌ ‌adultos, ‌ ‌estudantes‌ ‌e‌ ‌professores, ‌ ‌que‌‌ compõem‌‌ a‌‌ comunidade‌‌ escolar, da‌‌ importância‌‌ do‌‌ respeito‌‌ aos‌‌ Direitos‌‌ humanos,‌‌ notadamente‌‌ os‌‌ que‌‌ refletem‌‌ a‌‌ promoção‌‌ da‌‌ igualdade‌‌ de‌‌ gênero,‌‌ prevenindo‌‌ e‌ evitando,‌ ‌dessa‌ ‌forma,‌ ‌as‌ ‌práticas‌ ‌de‌ ‌violência‌ ‌contra‌ ‌a‌ ‌mulher;

 

IV-‌‌ explicar‌‌ sobre‌‌ a‌‌ necessidade‌‌ da‌‌ efetivação‌‌ de‌‌ registros‌‌ nos‌‌ órgãos‌‌ competentes‌‌ de‌ ‌denúncias‌ ‌dos‌ ‌casos‌ ‌de‌ ‌violência‌ ‌contra‌ ‌a‌ ‌mulher, ‌ ‌onde‌ ‌quer‌ ‌que‌ ‌ela‌ ‌ocorra. ‌‌

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Art.‌‌3º‌- ‌O‌‌ Poder‌‌ Executivo‌‌ regulamentará‌‌ as‌‌ formas‌‌ de‌‌ execução‌‌ para‌‌ viabilizar‌‌ a implementação‌ ‌do‌ ‌"Projeto‌ ‌Lei‌ ‌Maria‌ ‌da‌ ‌Penha‌ ‌vai‌ ‌a‌ ‌Escola”. ‌‌

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Parágrafo‌‌único. ‌‌A procuradoria da mulher da Câmara de Vereadores de Piranhas, ‌‌acompanhará‌‌ a‌‌ execução‌‌ de‌‌ todo‌‌ o‌‌ processo, ‌‌estabelecendo‌‌ a‌‌ interlocução‌‌ com‌‌ o‌‌ movimento‌ de‌‌ mulheres‌‌ e‌‌ movimentos‌‌ feministas, ‌ ‌e‌ ‌ampliando‌ ‌o‌ ‌controle‌ ‌social‌ ‌sobre‌ ‌as‌ ‌políticas‌ ‌públicas‌ ‌para‌ ‌as‌ ‌mulheres. ‌‌

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Art.‌‌4º‌- ‌As‌‌ equipes‌‌ das‌‌ escolas‌‌ municipais‌ deverão‌‌ ser‌‌ capacitadas‌‌ quanto‌‌ as‌‌ estratégias‌‌ metodológicas‌‌ no‌‌ desenvolvimento‌‌ do‌‌ trabalho‌‌ pedagógico‌‌ acerca‌‌ da‌‌ temática, ‌com‌‌ apoio‌‌da Procuradoria da Mulher da Câmara Municipal de Piranhas‌‌ e‌‌ demais‌‌ instituições‌‌ de‌‌ fortalecimento‌‌ a‌‌ implementação‌ ‌das‌ ‌políticas‌ ‌para‌ ‌mulheres. ‌‌

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Art.‌‌5º‌- ‌O‌‌ "Projeto‌‌ Lei‌‌ Maria‌‌ da‌‌ Penha‌‌ na‌‌ Escola"‌‌ será‌‌ desenvolvido, ao‌‌ longo‌‌ de‌‌ todo‌‌ o‌‌ ano‌‌ letivo,‌‌ realizando,‌‌ no‌‌ mês‌‌ de‌‌ março,‌‌ uma‌‌ programação‌‌ ampliada‌‌ específica‌‌ em‌‌ alusão‌ ‌ao‌ ‌Dia‌ ‌Internacional‌ ‌da‌ ‌Mulher,‌ ‌destacando‌ ‌o‌ ‌tema‌ ‌do‌ ‌qual‌ ‌trata‌ ‌a‌ ‌presente‌ Lei.‌‌

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Art.‌ ‌6º‌ ‌- Esta‌ ‌Lei‌ ‌entra‌ ‌em‌ ‌vigor‌ ‌na‌ ‌data‌ ‌de‌ ‌sua‌ ‌publicação. ‌‌

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANHAS/AL, 02 DE JULHO DE 2021.

 

TIAGO TORRES FREITAS

Prefeito  


Publicado por:
Francislaine Pereira de Morais
Código Identificador:D58019D6