ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CANCELAMENTO

TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP 18-007/2025 E APLICAÇÃO DE PENALIDADE.

PROC. ADMINISTRATIVO Nº 2026 120261606004.

 

TERMO DE CANCELAMENTO DA ARP Nº 18-007/2025. FIRMADO COM A EMPRESA CIRURGICA FAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI.

 

O MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/AL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 12.258.141/0001-98, com sede na Rua Coronel Lucena, nº 74, Bairro Luiz Gonzaga de Carvalho, neste ato representado por sua Prefeita, Sra. Tácia Denyse de Siqueira Nobre, brasileira, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº. 1.769.716 SSP/AL e inscrito no CPF/MF sob o nº. 009.110.824-17, residente e domiciliada nesta cidade de Ouro Branco-AL, resolve:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

1.1– Cancelar ARP 18-007/2025, referente ao P.E nº 18/2025, firmado com a empresa CIRURGICA FAMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob nº 10.978.106/0001-18 , com sede Rua Arezzo, Loja 02, Lote Rosa D’Itália, QD I, Lote 3/A, Bairro Agamenom Magalhães, Igarassu/PE, CEP: 53.640-146 cujo objeto é Registro de preços para futura e eventual aquisição de material limpeza e descartáveis destinados a atender as necessidades das secretarias e demais órgãos deste município . Com fundamento no Artigo 137, inciso II, da Lei 14.133/2021; Artigo 138, inciso I, da Lei 14.133/2021; Artigo 155, inciso III, da Lei 14.133/2021; Artigo 156, II e §3 da Lei 14.133/2021; em conformidade com os despachos e demais elementos constantes do processo administrativo nº 2026 120261606004.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ARP:

2.1 – A rescisão da ARP 18-007/2025, referente ao P.E nº 18/2025, foi feita por ato unilateral da Administração segundo o dispositivo retro mencionado.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

3.1 – Aplica-se a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos.

CLÁUSULA QUARTA – DA MULTA

4.1 – Fica fixado o valor da multa em R$ 1.911,04 (Um mil, novecentos e onze reais e quatro centavos), por descumprimentos conforme rege as cláusulas do edital/T.R. e a Lei 14.133/2021.

CLÁUSULA QUINTA – DA JUSTIFICATIVA

5.1 – Deve-se ao fato de a contratada descumprir com as suas obrigações contratuais.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 – Fica cancelado o Registro a partir da data de assinatura deste termo de cancelamento, passando a ter eficácia a partir da sua publicação na Imprensa Oficial.

 

Ouro Branco, 10 de agosto de 2026.

 

TÁCIA DENYSE DE SIQUEIRA NOBRE

Prefeita


Publicado por:
Fernanda Layanne Ferreira
Código Identificador:D5A6B221