ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 781/2026
“Altera a redação dos artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 603/2021, que dispõe sobre a estrutura do FAPEM, e dá outras providências.”
JOSÉ SEVERINO DA SILVA, Prefeito Municipal de Japaratinga, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Japaratinga aprovou e eu sanciono a presente lei:
Art. 1º. Os artigos 9º, 10, 11 e 12 da Lei Municipal nº 603, de 11 de abril de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º. O Conselho Deliberativo será constituído de 03 (três) membros efetivos e seus respectivos suplentes, segurados do FAPEM, nomeados por portaria do Poder Executivo, sendo:
I - 01 (um) membro indicado pelo Poder Executivo;
II - 01 (um) membro indicado pela Câmara Municipal de Japaratinga;
III - 01 (um) membro escolhido entre os segurados ativos e inativos.
§ 1º. O Presidente e o Secretário do Conselho Deliberativo serão eleitos entre os seus membros, em sua primeira reunião ordinária após a posse.
§ 2º. Caberá ao Presidente coordenar os trabalhos do Conselho Deliberativo, inclusive com direito a voto, bem como convocar os participantes para a Conferência Municipal de Previdência Social.
§ 3º. Qualquer segurado do FAPEM e/ou agentes políticos do Município poderão participar das reuniões, sendo-lhes vedado o direito a voto.
Art. 10. Compete ao Conselho Deliberativo:
(...)
XI - reunir-se, ordinariamente, uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que convocado pelo seu Presidente, pelo Diretor Presidente ou por maioria absoluta de seus membros;
(...)
XXII - baixar Atos e Instruções Normativas, por iniciativa própria ou solicitação da Diretoria, visando esclarecer assuntos omissos em Lei.
Art. 11. Os membros titulares do Conselho Deliberativo receberão, a título de jeton, o valor equivalente a 10% (dez por cento) do salário-mínimo vigente por cada reunião ordinária ou extraordinária que efetivamente comparecerem, desde que possua a certificação e habilitação comprovadas, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717/1998.
Art. 12. Os integrantes do Conselho Deliberativo terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 1º. Perderá o mandato o conselheiro que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, sem justificativa, assumindo o respectivo suplente.
§ 2º. Os membros deverão ser obrigatoriamente contribuintes ou beneficiários do FAPEM.
§ 3º. Os membros do Conselho Deliberativo deverão, obrigatoriamente, possuir a certificação e habilitação comprovadas, conforme exigido pelo parágrafo único do art. 8º-B da Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
§ 4º. A ausência da certificação mencionada no parágrafo anterior impedirá a posse do conselheiro indicado ou eleito, devendo ser procedida nova indicação ou convocação do suplente certificado, exceto se inexistir outro segurado do RPPS com certificação."
Art. 2º. Ficam mantidas as demais disposições e competências estabelecidas na Lei nº 603/2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Japaratinga/AL, 01 de abril de 2026.
JOSÉ SEVERINO DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
Código Identificador:D5AF33CB