ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 41/2026 – GAB. PREFEITO

REGULAMENTA E CONCEDE PREMIAÇÃO ÀS EQUIPES MELHORES CLASSIFICADAS NO CAMPEONATO MUNICIPAL MASTER AMADOR PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO PARICONHA/AL DE COMO INCENTIVO À PRÁTICA DO ESPORTE AMADOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARICONHA/AL, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Legislação Municipal nº 347/2019, de 27 de Fevereiro de 2019, DECRETA:

 

Art. 1º. Fica concedida premiação em dinheiro às equipes participantes do Campeonato Municipal Master Amador, edição 2026, nos termos da Lei 347/2019 de 27 de Fevereiro de 2019, como incentivo à prática do esporte amador, conforme valores abaixo:

 

a) Para o primeiro colocado, a premiação de R$ 3.000,00 (três mil reais);

b) Para o segundo colocado, a premiação de R$ 2.000,00 (dois mil reais);

c) Para o terceiro colocado, a premiação de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);

d) Para o quarto colocado, a premiação de R$ 1.000,00 (mil reais);

e) Para o quinto colocado, a premiação de R$ 500,00 (quinhentos reais);

f) Para o sexto colocado, a premiação de R$ 400,00 (quatrocentos reais);

g) Para o sétimo colocado, a premiação de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais);

h) Para o oitvado colocado, a premiação de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).

 

§1º. Os valores concedidos às equipes, serão destinados aos representantes destas, através de transferências bancárias, livre de impostos, taxas ou qualquer retenção.

 

§2º. O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetivar as transações bancárias junto às equipes.

 

Art. 2º. Fica condicionado ao representante legal das equipes, melhores classificadas, conforme o artigo anterior, para recebimento da premiação a ser repassada, apresentar à Secretaria Municipal de Cultura:

 

I - Declaração emitida pelos jogadores inscritos no campeonato, e o técnico, de cada equipe, autorizando o representante a receber o valor referente à premiação, em sua conta bancária.

II - Cópia do RG, CPF e comprovante de residência atualizado do representante escolhido.

III - Declaração do representante escolhido pela equipe, acerca da ocupação de cargo comissionado de direção, chefia e assessoria, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem Pública Municipal.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão por conta de dotação própria orçamentária vigente.

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá expedir outros atos oficiais afim de sanar eventuais omissões.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pariconha/AL, 25 de Maio de 2026.

 

ANTONIO TELMO NOIA

Prefeito


Publicado por:
Artur Alves de Oliveira
Código Identificador:D5DE3E11