ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARICONHA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA

CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO Nº 003/2026

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL AO CONTRATO Nº 003/2026 – INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2026, QUE TEM COMO OBJETO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ESTRATÉGICA, COMPREENDENDO A ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, PAINÉIS GERENCIAIS, AUDITORIA INTERNA E A IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIAS CONTÍNUAS, BEM COMO ORIENTAÇÃO AOS AGENTES PÚBLICOS QUANTO À GESTÃO DE ATIVOS E FLUXO DE DESPESAS ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA E A OMEGA DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO.

 

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE PARICONHA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa no endereço: R PADRE NICODEMOS, 78, Centro, Pariconha/AL, CEP. 57.475-000, inscrito no CNPJ sob o nº 24.184.525/0001-92, representado neste ato pelo Senhor Presidente CÍCERO HONORATO DA SILVA, brasileiro, portador da carteira de identidade n° 364771902 SSP/SP e do CPF (MF) n° 043.363.264-01, residente e domiciliado na cidade de Pariconha/AL.

CONTRATADO: OMEGA DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO, inscrita no CNPJ: 35.827.106/0001-48, situada na Rua Santa Marta, 136, Casa, Centro, Poço das Trincheiras / AL, CEP: 57.510-000, doravante designado CONTRATADO.

 

Resolve celebrar o presente TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL, segundo as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

A contratante resolve, em conformidade com o artigo 137, inciso VIII, da Lei 14.133/21, EXTINÇÃO ao Contrato nº 003/2026, referente ao Processo Inexigibilidade de Licitação Nº 003/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços em assessoria em gestão estratégica, compreendendo a elaboração de relatórios, painéis gerenciais, auditoria interna e a implementação de melhorias contínuas, bem como orientação aos agentes públicos quanto à gestão de ativos e fluxo de despesas, para atender as demandas na Câmara Municipal de Pariconha/AL.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

A presente extinção não gerará qualquer ônus para nenhuma das partes. No entanto, não será aplicado quaisquer penalidades, bem como a apuração administrativa ou judicial de responsabilidade civil e administrativa.


CLÁUSULA TERCEIRA

Fica eleito o foro da Comarca do Município de Agua Branca para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

 

Pariconha /AL, 30 de Abril de 2026. 

 

CÍCERO HONORATO DA SILVA

Presidente 


Publicado por:
Gilmar Jose da Silva
Código Identificador:D5ED1C27