ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018

LEI Nº 982, DE 18 DE DEZEMBRO 2018.

 

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA, faço saber que a Câmara Municipal de Viçosa/AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Esta Lei estima a Receita do Município de Viçosa/AL, para o Exercício Financeiro de 2019, no montante de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), e fixa a despesa em igual valor, compreendendo:

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos e fundos, no valor de R$90.302.469,25 (noventa milhões, trezentos e dois mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos).

II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e fundos da Administração Direta, cujas ações sejam relativas à Saúde, Previdência e Assistência Social, no valor de R$34.522.012,75 (trinta e quatro milhões, quinhentos e vinte e dois mil, doze reais e setenta e cinco centavos).

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

Art. 2º - A Receita Total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, no valor de R$124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), discriminada na forma a seguir, decorrerá da arrecadação de tributos, receita patrimonial, receita de serviços, transferências constitucionais, transferências voluntárias, outras receitas correntes e de capital e receitas correntes intraorçamentárias, previstas na legislação vigente:

 

QUADRO I

 

DESCRIÇÃO

VALOR

Receitas Correntes

105.195.162,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

2.438.139,0

Contribuições

3.482.324,00

Receita Patrimonial

214.623,00

Receita de Serviços

3.502.000,00

Transferências Correntes

65.558.076,00

Receitas de Capital

20.282.988,80

Transferências de Capital

20.282.988,80

Receitas Correntes Intraorçamentárias

-5.363.155,80

Dedução da Receita Corrente

-5.363.155,80

TOTAL

124.824.482,00

 

Art. 3º - A Despesa Total Fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de 124.824.482,00 (cento e vinte e quatro milhões, oitocentos e vinte quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais), distribuída entre os órgãos orçamentários, por funções de governo e por categoria econômica e grupos de natureza da despesa, conforme discriminação a seguir:

 

QUADRO II

DESPESAS POR ÓRGÃOS

 

ÓRGÃOS

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.011.437,00

3.011.437,00

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

2.214.345,25

0,00

2.214.345,25

SECRETARIA DE ADM. FINANÇAS, PLANEJ. E ORÇAMENTO

4.722.363,50

0,00

4.722.363,50

SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO

1.865.824,00

0,00

1.865.824,00

SECRETARIA DE SAÚDE

0,00

22.394.625,75

22.394.625,75

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

15.176.910,00

1.786.950,00

16.963.860,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

39.388.422,50

0,00

39.388.422,50

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

297.000,00

0,00

297.000,00

IPASMV-INST. DE PREVIDÊNCIA

0,00

7.329.000,00

7.329.000,00

CÂMARA MUNICIPAL

1.907.085,00

0,00

1.907.085,00

GABINETE DO PREFEITO

735.000,00

0,00

735.000,00

SECRETARIA DE TRANSPORTE E DEFESA SOCIAL

2.210.000,00

0,00

2.210.000,00

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE

3.502.000,00

0,00

3.502.000,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

142.900,00

0,00

142.900,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA – PREFEITURA

59.626,00

0,00

59.626,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA – FUNDEF

18.000.000,00

0,00

18.000.000,00

TOTAL

90.302.469,25

34.522.012,75

124.824.482,00

 

QUADRO III

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

FUNÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

LEGISLATIVA

1.907.085,00

0,00

1.907.085,00

ADMINISTRAÇÃO

6.171.357,50

0,00

6.171.357,50

SEGURANÇA PÚBLICA

75.000,00

0,00

75.000,00

ASSISTÊNCIA SOCIAL

0,00

3.011.437,00

3.011.437,00

PREVIDÊNCIA SOCIAL

0,00

7.329.000,00

7.329.000,00

SAÚDE

0,00

22.394.625,75

22.394.625,75

EDUCAÇÃO

39.388.422,50

0,00

39.388.422,50

CULTURA

1.386.500,00

0,00

1.386.500,00

URBANISMO

8.461.343,25

0,00

8.461.343,25

HABITAÇÃO

5.303.305,00

0,00

5.303.305,00

SANEAMENTO

3.992.240,00

1.786.950,00

5.779.190,00

GESTÃO AMBIENTAL

104.500,00

0,00

104.500,00

AGRICULTURA

1.257.362,00

0,00

1.257.362,00

COMÉRCIO E SERVIÇOS

10.000,00

0,00

10.000,00

ENERGIA

139.215,00

0,00

139.215,00

TRANSPORTE

2.350.750,00

0,00

2.350.750,00

DESPORTO E LAZER

458.710,00

0,00

458.710,00

ENCARGOS ESPECIAIS

1.156.060,00

0,00

1.156.060,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.140.619,00

0,00

18.140.619,00

TOTAL

90.302.469,25

34.522.012,75

124.824.482,00

 

QUADRO IV

DESPESAS POR GRUPO DE NATUREZA DA DESPESA

 

CATEGORIA ECONÔMICA

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

DESPESAS CORRENTES

47.576.190,20

29.773.587,75

77.349.777,95

Pessoal e Encargos Sociais

31.857.679,25

23.363.915,75

55.221.595,00

Juros e Encargos da Dívida

200.000,00

0,00

200.000,00

Outras Despesas Correntes

15.518.510,95

6.409.672,00

21.928.182,95

DESPESAS DE CAPITAL

24.585.660,05

4.748.425,00

29.334.085,05

Investimentos

23.579.600,05

4.748.425,00

28.328.025,05

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

1.006.060,00

0,00

1.006.060,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

18.140.619,00

0,00

18.140.619,00

Reserva de Contingência

18.140.619,00

0,00

18.140.619,00

TOTAL

90.302.469,25

34.522.012,75

124.824.482,00

 

Art. 4º - Mediante Decreto, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais, do tipo SUPLEMENTAR, podendo criar elementos de despesas, nos limites e com os recursos abaixo indicados:

I – decorrentes de superávit financeiro, até o seu limite apurado, de acordo com o disposto no art. 43, §1º, Inciso I e §2º da Lei 4.320/64;

II – decorrentes do excesso de arrecadação, até o limite apurado, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso II e §3º e §4º da Lei 4.320/64;

III – decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, até o limite de 40% (quarenta por cento) do valor da Despesa Fixada, conforme estabelecido no art. 43, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal;

IV – decorrentes do produto de operações de crédito autorizadas até o limite do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, §1º, Inciso IV da Lei 4.320/64;

V – decorrentes da anulação da Reserva de Contingência, em estrita observância ao disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e na forma definida da Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município para 2018.

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Fixada nesta Lei.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

 

Viçosa/AL, 18 de dezembro de 2018.

 

DAVID DANIEL VASCONCELOS BRANDÃO DE ALMEIDA

Prefeito

 

Publicada e registrada na Secretaria de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento em 18 de dezembro de 2018.

 

ELIAS VILELA VASCONCELOS

Secretário de Administração, Finanças, Planejamento e Orçamento


Publicado por:
Ederson Vilela Brandao
Código Identificador:D61A8FCD