ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DA TAPERA

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
LEI Nº 860/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

LEI Nº 860/2025, DE 13 DE AGOSTO DE 2025

 

DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO DE INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL ÀS EQUIPES DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE, COM BASE NA PORTARIA GM/MS Nº 3.493, DE 10 DE ABRIL DE 2024.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de São José da Tapera/AL, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituído no âmbito municipal o pagamento de Incentivo Financeiro Anual em parcela única às equipes da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com o disposto no Art. 12-D, § 3º, da Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024.

 

Art. 2º - O pagamento referido no artigo anterior ocorrerá mediante o repasse dos recursos financeiros pelo Ministério da Saúde ao município, sendo realizado no mês subsequente ao recebimento desses recursos, observando a média do alcance dos resultados obtidos pelas equipes durante o exercício.

 

§ 1º Os indicadores e metas avaliados neste artigo, serão de acordo com a Portaria GM/MS nº 6.907, de 29 de abril de 2025, a qual dispõe sobre a metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do SUS, e de acordo com os indicadores e metas instituídos em portaria especifica da Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 3º O pagamento previsto por esta lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º Os recursos recebidos serão destinados exclusivamente aos integrantes das equipes da Atenção Primária à Saúde, credenciadas e cadastradas no SCNES, sendo o valor total recebido, somado e dividido igualmente entre os profissionais de saúde integrantes das equipes, sendo estes: Médico, Enfermeiro, Auxiliar e/ou Técnico de Enfermagem, Agente Comunitário de Saúde, Cirurgião-Dentista, Auxiliar de Saúde Bucal e profissionais de nível superior que atuam na equipe Multidisciplinar.

 

Art. 5º - Farão jus ao Financeiro Anual em parcela única às equipes da Atenção Primária à Saúde, efetivos e contratados das referidas equipes.

 

Art. 6º - O servidor perderá o direito ao incentivo em caso de desistência, exoneração, rescisão contratual, licença maternidade ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

Art. 7º - O pagamento de que trata esta Lei somente ocorrerá enquanto houver o repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde destinados especificamente para esta finalidade ao município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO. A interrupção dos repasses dos recursos por parte do Ministério da Saúde implicará automaticamente na suspensão do pagamento do incentivo previsto nesta Lei, sem gerar obrigações financeiras ao município.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias por recursos federais transferidos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 9º - O incentivo proveniente do Programa possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas, não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais ou vantagens e não computando para a despesa com pessoal do município, excluindo-se do limite do art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2025.

 

Gabinete do prefeito de São José da Tapera/AL, em 13 de agosto de 2025.

 

JARBAS PEREIRA RICARDO

Prefeito

 

CERTIDÃO

A presente Lei foi publicada e arquivada na Secretaria Municipal de Administração desta Prefeitura aos 13 (treze) dias do mês de agosto de 2025.

 

DIEGO SILVA DE AZEVEDO

Secretário Municipal de Administração

Portaria Nº001/2025-GP


Publicado por:
Jacson Roberto Dos Santos
Código Identificador:D61EE262