ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNQUEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 700/2018
LEI N.º 700/ 2018 DE 08 DE MARÇO DE 2018
DISPÕE SOBRE A INSENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS E/OU PROCESSOS SELETIVOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUNQUEIRO-AL, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal, Estadual e Lei Orgânica do Municipal e outros diplomas legais, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos e/ou processo seletivo promovidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Direta ou Indireta e Autárquica do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas, o cidadão que comprovadamente declarar desempregado ou em estado de vulnerabilidade social.
Parágrafo Único – Em caso de indeferimento do pedido, o candidato deverá ser comunicado antes do término do prazo previsto para as inscrições, a fim de que, querendo, possa efetuar o pagamento da taxa da inscrição do certame.
Art. 2º - A comprovação da condição de desemprego e/ou estado de vulnerabilidade social se dará no a to da inscrição, mediante a apresentação de Carteira de Trabalho e Providência Social, declaração firmada pelo próprio candidato, afirmando que não é detentor de cargo público e confirmando a sua renda, sob as penalidades da Lei.
Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica do Município de Junqueiro, Estado de Alagoas que promoverem concursos públicos e/ou processos seletivos deverão publicar em seus editais o beneficio da isenção e as regras para sua obtenção.
Art. 4º - Em caso de falsificação de declaração da condição especifica nesta lei, o candidato deverá ser desclassificado do certame e responderá penal e administrativamente na forma da Lei.
Art. 5º - Esta Lei também poderá ser aplicada aos processos seletivos simplificados para a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, de que trata o art. 37, inciso IX, da Constituição.
Art. 6º - Fica autorizado o Prefeito do Município, delegar funções e atribuições para execução do concurso público e/ou processos seletivos municipais.
Art. 7º - As despesas oriundas da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado a suplementá-las ou criar adicional especial, quando necessário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Junqueiro-AL, 08 de Março de 2018
CARLOS AUGUSTO LIMA DE ALMEIDA
Prefeito
Publicado por:
Jessica Cheyenne Lima Lins
Código Identificador:D6290239