ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPIRACA
LEI Nº 3.659/2024

LEI Nº 3.659/2024

 

REVISA OS VALORES VENCIMENTAIS DOS CARGOS INTEGRANTES DO SISTEMA PÚBLICO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA, ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40 E 41 DA LEI Nº 2.829/2012, AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA-AL, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 51, inciso VI, da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão dos vencimentos dos Grupos ocupacionais do Quadro de Pessoal Permanente e Suplementar da Rede Pública Municipal de Ensino de Arapiraca.

 

Art. 2º A revisão de que trata o art. 1º desta Lei corresponde a 10% (dez por cento), a ser aplicado sobre o vencimento base e as vantagens dele decorrentes, e abrange os servidores públicos ativos em efetivo exercício no cargo, do Quadro Efetivo da Rede Municipal de Educação, e se estende aos aposentados e pensionistas oriundos da Educação, a ser implantado na folha de pagamento de abril.

 

Parágrafo único. Excetua-se do percentual previsto no caput, os servidores ocupantes do cargo de recreador, cuja revisão será de 15% (quinze por cento), mantidas as demais disposições.

 

Art. 3º Os vencimentos dos cargos integrantes do Sistema Público Municipal de Educação, são os constantes das Tabelas contidas no anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Os artigos 40 e 41 da Lei nº 2.829/2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 40. Os trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Educação de Arapiraca quando na função de direção, de vice-direção, coordenação pedagógica, supervisão pedagógica, professor formador e demais funções indicadas no anexo VI desta Lei, terão complementação de carga horária calculada sobre seus vencimentos, observados os seguintes limites:

 

I – de 100% (cem por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 20 (vinte) horas semanais;

 

II – de 75% (setenta e cinco por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais;

III – de 50% (cinquenta por cento) para trabalhadores em educação com jornada de 30 (trinta) horas semanais.

 

§ 1º A gratificação de complementação de carga horária obriga o trabalhador em educação ao cumprimento da jornada de 40 (quarenta) horas.

 

§ 2º (…)”

 

“Art. 41. Além da gratificação de complementação de carga horária, prevista no artigo 40 desta Lei, os trabalhadores em educação da Rede Municipal de Ensino de Arapiraca, no exercício da função de direção, vice-direção, coordenação pedagógica, supervisão pedagógica, professor formador e demais funções indicadas no anexo VII desta Lei, terão gratificação calculada sobre os vencimentos do professor Nível I, classe a, da jornada de 20 (vinte) horas da grade de Licenciatura Plena.

 

Parágrafo único. As gratificações de que trata o caput serão graduadas nos seguintes percentuais aplicados sobre a base de cálculo de 20% (vinte por cento), 25% (vinte e cinco por cento), 30% (trinta por cento) e 35% (trinta e cinco por cento), conforme anexo VII.”

 

Art. 5º Os anexos VI e VII da Lei nº 2.829/2012, passam a vigorar nos termos do anexo II e III da presente Lei.

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento vigente, Crédito Suplementar no limite de até o valor de R$ 25.061.864,00 (vinte e cinco milhões sessenta e um mil oitocentos e sessenta e quatro reais), a fim de reforçar as dotações orçamentárias consignadas na referida Lei, em favor das unidades orçamentárias Secretaria Municipal de Educação – SMEDE e Regime Próprio de Previdência Social – RPPS/ Instituto Municipal de Previdência Municipal – IMPREV, sem comprometimento de autorizações anteriormente concedidas.

 

§ 1º O crédito suplementar de que trata o caput deste artigo será destinado em favor:

 

I – da Secretaria Municipal de Educação, até R$ 19.773.070,00 (dezenove milhões setecentos e setenta e três mil e setenta reais);

 

II – do Instituto Municipal de Previdência Social, até R$ 5.228.794,00 (cinco milhões duzentos e vinte e oito mil setecentos e noventa e quatro reais).

 

§ 2º A abertura dos créditos de que trata este artigo fica condicionada à demonstração dos recursos disponíveis, nos decretos operacionalizadores, na forma do disposto no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Art. 7º Ficam convalidadas as alterações vencimentais procedidas em relação aos servidores do Quadro do Sistema Público Municipal de Educação do Município, retroativo a 1º de janeiro de 2024, em decorrência da revisão do salário-mínimo.

 

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento vigente, realizadas as suplementações autorizadas.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando a partir de 1º de abril do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura de Arapiraca, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024.

 

JOSÉ LUCIANO BARBOSA DA SILVA

Prefeito

 

MARIA ARILUCE DE CERQUEIRA SILVA

Secretária M. de Gestão Pública

 

Esta Lei foi registrada na Coordenadora Especial de Atos e Registros Administrativos, da Secretaria Municipal de Gestão Pública, aos 05 dias do mês de abril do ano de 2024, devendo ser publicada de acordo com as normas legais.

 

MARIA ROSÂNGELA BRITO FERREIRA SILVA

Coordenadora Especial I – Atos e Registros Administrativos

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 1

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 20 H

CLASSE

 

a

b

c

d

e

f

g

h

i

ENTRE AS CLASSES = 3%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

NÍVEIS

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

> 24

11 - IV DOUTORADO

R$ 3.978,33

R$ 4.097,68

R$ 4.220,61

R$ 4.347,23

R$ 4.477,64

R$ 4.611,97

R$ 4.750,33

R$ 4.892,84

R$ 5.039,63

10 - III MESTRADO

R$ 3.315,27

R$ 3.414,73

R$ 3.517,17

R$ 3.622,69

R$ 3.731,37

R$ 3.843,31

R$ 3.958,61

R$ 4.077,37

R$ 4.199,69

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 2.882,85

R$ 2.969,33

R$ 3.058,41

R$ 3.150,16

R$ 3.244,67

R$ 3.342,01

R$ 3.442,27

R$ 3.545,54

R$ 3.651,90

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 2.620,77

R$ 2.699,39

R$ 2.780,37

R$ 2.863,79

R$ 2.949,70

R$ 3.038,19

R$ 3.129,34

R$ 3.223,22

R$ 3.319,91

 

TABELA 2

PERCENTUAIS

PROFESSOR – JORNADA DE TRABALHO 25 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

ENTRE AS CLASSES = 3%

ENTRE O NÍVEL ESPECIAL E O NÍVEL I = 35%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 10%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 15%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 20%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

> 24

11 - IV DOUTORADO

R$ 4.972,79

R$ 5.121,97

R$ 5.275,63

R$ 5.433,90

R$ 5.596,92

R$ 5.764,83

R$ 5.937,77

R$ 6.115,90

R$ 6.299,38

10 - III MESTRADO

R$ 4.143,99

R$ 4.268,31

R$ 4.396,36

R$ 4.528,25

R$ 4.664,10

R$ 4.804,02

R$ 4.948,14

R$ 5.096,59

R$ 5.249,49

09 - II ESPECIALIZAÇÃO

R$ 3.603,47

R$ 3.711,58

R$ 3.822,92

R$ 3.937,61

R$ 4.055,74

R$ 4.177,41

R$ 4.302,73

R$ 4.431,82

R$ 4.564,77

08 - I LICENCIATURA PLENA

R$ 3.275,88

R$ 3.374,16

R$ 3.475,38

R$ 3.579,65

R$ 3.687,04

R$ 3.797,65

R$ 3.911,58

R$ 4.028,92

R$ 4.149,79

06 - NÍVEL ESPECIAL MAGISTÉRIO

R$ 2.426,58

R$ 2.499,38

R$ 2.574,36

R$ 2.651,59

R$ 2.731,14

R$ 2.813,07

R$ 2.897,46

R$ 2.984,39

R$ 3.073,92

 

ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 3

PERCENTUAIS

ASSIST. ADM. EDUCACIONAL / AUX. DESENVOLVIMENTO INFANTIL – JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.288,40

R$ 2.357,05

R$ 2.427,76

R$ 2.500,59

R$ 2.575,61

R$ 2.652,88

R$ 2.732,47

R$ 2.814,44

R$ 2.898,87

R$ 2.985,84

R$ 3.075,42

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.179,43

R$ 2.244,81

R$ 2.312,15

R$ 2.381,52

R$ 2.452,96

R$ 2.526,55

R$ 2.602,35

R$ 2.680,42

R$ 2.760,83

R$ 2.843,66

R$ 2.928,97

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 1.981,30

R$ 2.040,74

R$ 2.101,96

R$ 2.165,02

R$ 2.229,97

R$ 2.296,87

R$ 2.365,77

R$ 2.436,75

R$ 2.509,85

R$ 2.585,14

R$ 2.662,70

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 1.886,95

R$ 1.943,56

R$ 2.001,87

R$ 2.061,92

R$ 2.123,78

R$ 2.187,49

R$ 2.253,12

R$ 2.320,71

R$ 2.390,33

R$ 2.462,04

R$ 2.535,90

 

TABELA 4

PROFESSORES (EM EXTINÇÃO) – JORNADA DE TRABALHO 20 E 25 H

PADRÃO

JORNADA DE

TRABALHO

VENCIMENTOS

CARGOS CONCURSADOS

OU REGULARES NÃO HABILITADOS

A

25

R$ 1.412,00

Professor sem formação para o cargo (N0)

B

20

R$ 2.882,79

Professor com Licenciatura Curta = Vl. inicial B20

ANEXO I DA LEI Nº 3.659/2024

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 5

PERCENTUAIS

SECRETÁRIO ESCOLAR – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N3 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.905,89

R$ 2.993,06

R$ 3.082,86

R$ 3.175,34

R$ 3.270,60

R$ 3.368,72

R$ 3.469,78

R$ 3.573,88

R$ 3.681,09

R$ 3.791,52

R$ 3.905,27

N2 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.641,72

R$ 2.720,97

R$ 2.802,60

R$ 2.886,67

R$ 2.973,27

R$ 3.062,47

R$ 3.154,35

R$ 3.248,98

R$ 3.346,45

R$ 3.446,84

R$ 3.550,25

N1 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.515,92

R$ 2.591,40

R$ 2.669,14

R$ 2.749,21

R$ 2.831,69

R$ 2.916,64

R$ 3.004,14

R$ 3.094,26

R$ 3.187,09

R$ 3.282,70

R$ 3.381,19

 

TABELA 6

PERCENTUAIS

AUXILIAR ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E AUXILIAR DE VIGILÂNCIA EDUCACIONAL – JORNADA DE TRABALHO 40 H

CLASSES

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

ENTRE AS CLASSES = 3%

ENTRE OS NÍVEIS I E II = 5%

ENTRE OS NÍVEIS II E III = 10%

ENTRE OS NÍVEIS III E IV = 5%

ENTRE OS NÍVEIS IV E V = 5%

ENTRE OS NÍVEIS V E VI = 5%

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N6

R$ 1.887,92

R$ 1.944,56

R$ 2.002,90

R$ 2.062,99

R$ 2.124,88

R$ 2.188,62

R$ 2.254,28

R$ 2.321,91

R$ 2.391,57

R$ 2.463,31

R$ 2.537,21

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N5

R$ 1.798,02

R$ 1.851,96

R$ 1.907,52

R$ 1.964,75

R$ 2.023,69

R$ 2.084,40

R$ 2.146,93

R$ 2.211,34

R$ 2.277,68

R$ 2.346,01

R$ 2.416,39

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N4

R$ 1.712,40

R$ 1.763,78

R$ 1.816,69

R$ 1.871,19

R$ 1.927,32

R$ 1.985,14

R$ 2.044,70

R$ 2.106,04

R$ 2.169,22

R$ 2.234,30

R$ 2.301,33

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N3

R$ 1.630,86

R$ 1.679,79

R$ 1.730,18

R$ 1.782,08

R$ 1.835,55

R$ 1.890,61

R$ 1.947,33

R$ 2.005,75

R$ 2.065,92

R$ 2.127,90

R$ 2.191,74

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N2

R$ 1.482,60

R$ 1.527,08

R$ 1.572,89

R$ 1.620,08

R$ 1.668,68

R$ 1.718,74

R$ 1.770,30

R$ 1.823,41

R$ 1.878,11

R$ 1.934,46

R$ 1.992,49

AUX.AD.ED/AUX.VIG.ESC - N1

R$ 1.412,00

R$ 1.454,36

R$ 1.497,99

R$ 1.542,93

R$ 1.589,22

R$ 1.636,89

R$ 1.686,00

R$ 1.736,58

R$ 1.788,68

R$ 1.842,34

R$ 1.897,61

ANEXO I DA LEI Nº 3.6597/2024

VENCIMENTOS DO PESSOAL DO SISTEMA PÚBLICO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

 

TABELA 7

RECREADOR– JORNADA DE TRABALHO 30 H

CLASSE

NÍVEIS

a

b

c

d

e

f

g

h

i

j

l

00 a 03

03 a 06

06 a 09

09 a 12

12 a 15

15 a 18

18 a 21

21 a 24

24 a 27

27 a 30

>30

N4 - PÓS GRADUAÇÃO

R$ 2.392,42

R$ 2.464,19

R$ 2.538,11

R$ 2.614,26

R$ 2.692,69

R$ 2.773,47

R$ 2.856,67

R$ 2.942,37

R$ 3.030,64

R$ 3.121,56

R$ 3.215,21

N3 - ENSINO SUPERIOR

R$ 2.278,49

R$ 2.346,85

R$ 2.417,25

R$ 2.489,77

R$ 2.564,46

R$ 2.641,40

R$ 2.720,64

R$ 2.802,26

R$ 2.886,32

R$ 2.972,91

R$ 3.062,10

N2 - ENSINO TÉCNICO

R$ 2.071,36

R$ 2.133,50

R$ 2.197,50

R$ 2.263,43

R$ 2.331,33

R$ 2.401,27

R$ 2.473,31

R$ 2.547,51

R$ 2.623,93

R$ 2.702,65

R$ 2.783,73

N1 - ENSINO MÉDIO

R$ 1.972,72

R$ 2.031,90

R$ 2.092,86

R$ 2.155,64

R$ 2.220,31

R$ 2.286,92

R$ 2.355,53

R$ 2.426,20

R$ 2.498,98

R$ 2.573,95

R$ 2.651,17

ANEXO II DA LEI Nº 3.659/2024

 

ANEXO VI DA LEI Nº 2.829/2012

 

GRATIFICAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

CARGA HORÁRIA

FUNÇÃO GRATIFICADA

VALOR COMPLEMENTAÇÃO

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.620,72

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.965,54

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.310,36

20 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.620,72

25 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.965,54

30 HORAS

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.310,36

20 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

2.620,72

25 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.965,54

30 HORAS

VICE-DIRETOR DE ESCOLA / CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL

1.310,36

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

2.620,72

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

1.965,54

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA

1.310,36

20 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

2.620,72

25 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.965,54

30 HORAS

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

1.310,36

20 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

2.620,72

25 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

1.965,54

30 HORAS

SUPERVISOR PEDAGÓGICO

1.310,36

20 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

2.620,72

25 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

1.965,54

30 HORAS

PROFESSOR FORMADOR

1.310,36

20 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

2.620,72

25 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.965,54

30 HORAS

PROFESSOR NO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES NAS ÁREAS DE PLANEJAMENTO, GERENCIAMENTO, PEDAGÓGICO, NORMAS E ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1.310,36

 

ANEXO III DA LEI Nº 3.659/2024

 

ANEXO VII DA LEI Nº 2.829/2012

 

 

Nº

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

GRATIFICAÇÃO DO SALÁRIO BASE DE 20H (R$ 1.080,99)

20%

25%

30%

35%

1

DIRETOR DE ESCOLA E CRECHE COM ATÉ 200 ALUNOS

524,14

--------

--------

--------

2

DIRETOR DE ESCOLA E CRECHE COM 201 A 500 ALUNOS

--------

655,18

--------

--------

3

DIRETOR DE ESCOLA COM 501 A 900 ALUNOS

--------

--------

782,22

--------

4

DIRETOR DE ESCOLA ACIMA DE 901 ALUNOS

--------

--------

--------

917,25

5

DIRETOR DE ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL

--------

--------

--------

917,25

6

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA COM 201 A 500 ALUNOS

524,14

--------

--------

--------

7

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA COM 501 A 900 ALUNOS

--------

655,18

--------

--------

8

COORDENADOR PEDAGÓGICO DE ESCOLA ACIMA DE 900 ALUNOS

--------

--------

782,22

--------

LEI Nº 3.659/2024

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO

 

ATIVOS

 

ANO

CATEGORIA

VALOR ATUAL

Período (meses)

TOTAL

2024

 

ATIVOS/EFETIVOS

1.977.307,06

10

R$ 19.773.070,60

 

ANO

DESPESA COM PESSOAL DA EDUCAÇÃO BÁSICA (FUNDEB 70%)

JANEIRO

FEVEREIRO

MARÇO

ABRIL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

SETEMBRO

OUTUBRO

NOVEMBRO

DEZEMBRO

13º

TOTAL

2025

PESSOAL EFETIVO

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

116.027.847,74

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL EFETIVO (IMPREV)

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

40.365.621,14

PESSOAL TEMPORÁRIO

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

58.500.000,00

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL TEMPORÁRIO (INSS)

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

12.870.000,00

TOTAL GERAL

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

227.763.468,92

2026

PESSOAL EFETIVO

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

8.925.219,06

116.027.847,74

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL EFETIVO (IMPREV)

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

3.105.047,78

40.365.621,14

PESSOAL TEMPORÁRIO

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

4.500.000,00

58.500.000,00

ENCARGOS PATRONAIS PESSOAL TEMPORÁRIO (INSS)

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

990.000,00

12.870.000,00

TOTAL GERAL

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

17.520.266,84

227.763.468,92

 

LEI Nº 3659/2024

ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO – FINANCEIRO

INATIVOS/PENSIONISTAS

 

CATEGORIA

VALOR – FEVEREIRO

2024 (VALOR BRUTO + PATRONAL 28%)

VALOR – PROJEÇÃO 02

(VALOR BRUTO + PATRONAL 42%)

AUMENTO NA FOLHA DE PAGAMENTO

105 – APOSENTADOS

R$ 5.115.090,71

R$ 5.613.007,77

R$ 497.917,06

104 – PENSIONISTAS

R$ 334.281,25

R$ 365.243,60

R$ 30.962,35

TOTAL

R$ 5.449.371,96

R$ 5.978.251,37

R$ 528.879,41

 

 

ANO

CATEGORIA

VALOR ATUAL

PERÍODO (MESES)

TOTAL

2024

APOSENTADOS

497.917,06

10

4.979.170,60

PENSIONISTAS

30.962,35

10

309.623,50

 

TOTAL

5.288.794,10

2025

APOSENTADOS

497.917,06

13

6.472.921,78

PENSIONISTAS

30.962,35

13

402.510,55

 

TOTAL

6.875.432,33

2026

APOSENTADOS

497.917,06

13

6.472.921,78

PENSIONISTAS

30.962,35

13

402.510,55

 

TOTAL

6.875.432,33


Publicado por:
Gean Fábio Carvalho de Oliveira
Código Identificador:D67C349D