ESTADO DE ALAGOAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO MONTE
LEI DE Nº 405 DE 19 DE JULHO DE 2019
INSTITUI O PLANO DE AMORTIZAÇÃO DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL DO ANO DE 2019 DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE BELO MONTE/AL – BELO MONTE-PREV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Belo Monte-AL, no uso de suas atribuições legais; Faz saber que a Câmara Municipal do Município Belo Monte-AL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Contribuição Previdenciária de responsabilidade do Ente (Patronal) relativa ao custo normal dos beneficiários e ao custeio das despesas correntes e de capital necessárias à organização e funcionamento da unidade gestora do RPPS será de 13,88%, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos Servidores ativos do Regime Próprio de Previdência Social do Município de BELO MONTE-AL, denominado “BELO MONTE-PREV”. Permanece inalterada a alíquota de desconto do servidor que continua em 11%.
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ITENS |
CUSTO NORMAL |
CUSTO SUPLEM |
TOTAL |
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Ente |
11,00% |
2,88% |
13,88% |
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Servidor Ativo |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
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Servidor Inativo |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
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Pensionista |
11,00% |
0,00% |
11,00% |
Art. 2º. Fica instituído o Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial destinado ao equacionamento do déficit atuarial, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição, conforme alíquotas de contribuição suplementar devidas pelo Ente definidas na tabela a seguir:
Plano de Amortização do Déficit Técnico Apresentado na Reavaliação Atuarial
Para o equacionamento do passivo atuarial ou tempo de serviço passado, foi elaborado um plano de custeio com alíquotas crescente, conforme estabelecido no artigo 18 da Portaria MPAS nº 403/2008.
Deverá ser incluído ao Custo Normal um custo suplementar de 2,88%. Que irá evoluir aos próximos 31 anos para amortizar o passivo atuarial de R$ 29.747.788,93 (vinte e nove milhões, setecentos e quarenta e sete mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos) que deverá ser amortizado pelo Plano de Amortização proposto.
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Ano |
Alíquota Amortizante |
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2019 |
2,88% |
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2020 |
5,58% |
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2021 |
8,28% |
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2022 |
10,98% |
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2023 |
13,68% |
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2024 |
16,37% |
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2025 |
19,07% |
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2026 |
21,77% |
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2027 |
24,47% |
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2028 |
27,17% |
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2029 |
29,87% |
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2030 |
32,57% |
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2031 |
35,27% |
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2032 |
37,96% |
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2033 |
40,66% |
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2034 |
43,36% |
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2035 |
46,06% |
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2036 |
48,76% |
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2037 |
51,46% |
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2038 |
54,16% |
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2039 |
56,86% |
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2040 |
59,55% |
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2041 |
62,25% |
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2042 |
64,95% |
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2043 |
67,65% |
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2044 |
67,65% |
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2045 |
67,65% |
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2046 |
67,65% |
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2047 |
67,65% |
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2048 |
67,65% |
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2049 |
67,65% |
Parágrafo único – Anualmente o Plano de Amortização será revisto na Avaliação Atuarial anual obrigatório a ser realizada pelo RPPS, e se necessário sendo reajustado.
Art. 3º. A partir da publicação desta Lei o Poder executivo, por DECRETO, estabelecerá a implantação da alíquota na folha de pagamento, conforme exigência pelo Ministério da Previdência Social – MPS.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Associação dos Municípios Alagoanos – AMA. (http://www.diariomunicipal.com.br/).
Belo Monte-AL, 19 de julho de 2019.
CLAUDEVAL SANTOS SANTANA
Prefeito
Publicado por:
Rafael Lima da Cruz
Código Identificador:D6A5046F