ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PILAR

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA Nº 586/2026

(de 09 de outubro de 2026)

 

DESIGNA SERVIDORES PÚBLICOS PARA ATUAREM COMO GESTOR E FISCAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO DE PILAR/AL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, E A PESSOA FÍSICA ISMAEL FERREIRA DA SILVA.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021 e na Seção III do Decreto Municipal nº 098/2023,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor FERNANDO HENRIQUE CAVALCANTE FREIRE, matrícula nº 21.868, lotado na SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, para atuar como GESTOR do Contrato nº 039/2025, celebrado entre o Município de Pilar/AL e a pessoa física ISMAEL FERREIRA DA SILVA cujo objeto é a locação de imóvel situado na Avenida Artur Ramos, s/n, Bairro Centro, no Município de Pilar/AL, com área total de 312,54 M2, para abrigar as instalações do setor de tributos e outros.

Parágrafo único. Fica designado como FISCAL do referido contrato o servidor WANDERSON DA SILVA LIMA, matrícula nº 21.789/1.

Art. 2º O acompanhamento e a fiscalização contratual deverão observar as responsabilidades previstas no Decreto Municipal nº 098/2023, bem como, nas demais legislações pertinentes, especialmente na Lei Federal nº 14.133/2021.

Art. 3º Esta designação refere-se ao Contrato Administrativo nº 039/2025, oriundo do Processo Administrativo nº 0102-0019/2025, e terá vigência durante todo o período de execução contratual, podendo ser alterada ou revogada a qualquer tempo por interesse da Administração.

Art. 4º – A designação deverá ser acompanhada do Termo de Ciência, devidamente assinado, na forma do §1º do art. 9º do Decreto Municipal nº 98/2023.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

 

GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PILAR, Estado de Alagoas, aos 09 (nove) de outubro de 2026.

 

MARIA DE FÁTIMA RESENDE ROCHA OITICICA

Prefeita


Publicado por:
Darlane Leite Costa
Código Identificador:D6B44A2E