ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1511/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA RELATIVO À DATA BASE DE MAIO DE 2026.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE DELMIRO GOUVEIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Delmiro Gouveia, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica Autorizado a Chefe do Poder Executivo a antecipar o reajuste dos profissionais da educação municipal em sua totalidade no percentual de 12%, como antecipação a data base de maio de 2026, com efeitos retroativos a maio de 2025.

 

Art. 2º - A Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizada a expedir Decretos e os demais atos necessários à plena execução desta Lei.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei serão custeadas por dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Educação, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Delmiro Gouveia/AL, em 04 de dezembro de 2025.

 

ELIZIANE FERREIRA COSTA LIMA

Prefeita

 

* Consultar as tabelas com os vencimentos no anexo no link disponibilizado do Portal da Transparência do Município: <https://transparencia.delmirogouveia.al.gov.br/admdelmiro/assets/arquivos/legislacao/leis-ordinarias/3142lei-1511-2025-educacao.pdf>.


Publicado por:
Maryha Santina de Almeida Sa
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