ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 595, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO AO ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE CRECHE MUNICIPAL, NA FORMA QUE A LEI INDICA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PÃO DE AÇÚCAR, ESTADO DE ALAGOAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Estado de Alagoas um terreno urbano com área total de 1.600m² (mil seiscentos metros quadrados), registrada no 1° Serviço Notarial e Registral da Comarca de Pão de Açúcar/AL, sob a matrícula n°. 3108, Folha n°. 288, Livro 2-M, conforme memorial descritivo e coordenadas constantes no Anexo único desta Lei.

Art. 2º - O objeto da presente doação é para a construção de uma creche para atender ao Programa de Creches do CRIA.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta da dotação orçamentária própria suplementadas, se necessário.

Art. 4º - O não cumprimento da finalidade prevista no Art. 2º desta Lei, com a não implantação e início de operação da referida área no prazo de 3 (três) anos, a partir da efetivação da doação, a paralisação do serviço em caráter definitivo ou destinação diversa, importará em reversão automática da área ao patrimônio do município.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Pão de Açúcar/AL, 21 de dezembro de 2021.

 

JORGE SILVA DANTAS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Napoleão Rodrigues Couto Júnior
Código Identificador:D7400DEC