ESTADO DE ALAGOAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPARATINGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA FAPEM N° 090801/2023

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JAPARATINGA/AL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas, e de acordo com o que determina a Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO a ausência de ato de concessão de Pensão por Morte aos menores MARIA VICTÓRIA VERÍSSIMO DOS SANTOS e TELMA MARIA DA SILVA DOS SANTOS;

CONSIDERANDO a necessidade de regularizar a pensão por morte concedida à cônjuge sobrevivente do segurado JOSÉ MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR; 

CONSIDERANDO que há prova que na época do falecimento o segurado era servidor da Prefeitura de Japaratinga.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Convalidar a concessão do benefício de Pensão por Morte à Conceder aos menores MARIA VICTÓRIA VERÍSSIMO DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF no 702.778.924-81 e TELMA MARIA DA SILVA DOS SANTOS, inscrita no CPF/MF sob no 121.768.084-52 , na forma do inciso I, do parágrafo 7º do art. 40 da Constituição Federal em razão do falecimento do segurado, seu genitor, JOSÉ MANOEL DOS SANTOS JÚNIOR, inscrito na CPF/MF sob no 025.716.514-20, que ocupava o cargo de Gari na estrutura de pessoal da Prefeitura Municipal de Japaratinga.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 28 de novembro de 2013, data do óbito do segurado.

 

Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se, registre-se e cumpre-se.

 

Japaratinga (AL), 08 de agosto de 2023.

 

JOSÉ SEVERINO DA SILVA

Prefeito

 

SÉRGIO INÁCIO DA SILVA

Presidente do FAPEM


Publicado por:
Isadora Moreno de Oliveira
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